ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

LEI N.º 518/2026, DE 23 DE JULHO DE 2026.

 

DISPÕE ACERCA DA ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N.º 502/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE BELÉM/AL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 4º da Lei n.º 502/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“[...] Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, com a seguinte composição:

I – Representantes do Poder Público:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Mulher, do Idoso e Direitos Humanos.

II – Representantes da Sociedade Civil:

a) 01 (um) representante de associação comunitária;

b) 01 (um) representante de entidade religiosa;

c) 01 (um) representante de sindicato, associação de produtores rurais ou associação de moradores;

d) 01 (um) representante de associação profissional ou instituição de ensino. [...]”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário do art. 4º da Lei nº. 502/2026.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 23 de julho de 2026.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:8A8ED02C