ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PORTARIA 01/2020
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDOo resultado final do processo administrativo de nº 001/2020, de Concessão de pensão por morte, originada de instituidor ativo;
CONSIDERANDOa instrução deste Processo de Aposentadoria de pensão por morte a fim de enviá-lo ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas TCE/AL, para Homologação e Registro.
RESOLVE:
Art. 1º- Homologar aCONCESSÃOda pensão por morte, originada de instituidor ativo para a senhoraROSINEIDE LINO BARBOSA SANTOS,inscrita no CPF sob o n°. 409.875.074-00, no grau de parentesco (Cônjuge) do ex-servidor José Francisco dos Santos Matricula 276, servidor público filiado ao – IPREV MONTEIRÓPOLIS, exercia a função decargo de Auxiliar/Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Administração do Município. Considerando as regras contidas no Art. 40, § 7º, da Constituição Federal, Art. 6º da EC nº. 41/2003, combinado com o Art. 36, Inciso III da Lei Municipal nº. n. 256/2006, da Concessão de pensão por morte, Conforme documentação constante no processo administrativoNº. 001/2020do supracitado Fundo de Previdência.
Art. 2º- Os recursos decorrente da aplicação desta portaria correrão à conta do Fundo de Previdência Social do Município de Monteirópolis, o IPREV MONTEIRÓPOLIS.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monteirópolis/AL, 22 de dezembro de 2020.
MAÍLSON DE MENDONÇA LIMA
Prefeito
Publicado por:
Rafael Lima da Cruz
Código Identificador:8AB36827