ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA/SEMED Nº 03/2026
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS GESTORES ESCOLARES E MERENDEIRAS DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS/AL, NO ÂMBITO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO a Lei nº 011/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do município de Piranhas/AL, TÍTULO III – DO REGIME DISCIPLINAR – CAPÍTULO I – DOS DEVERES, SEÇÃO III – DAS RESPONSABILIDADES, SEÇÃO IV – DAS PENALIDADES; CAPÍTULO II – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – SEÇÃO I, SEÇÃO II – PROCESSO DISCIPLINAR, SUBSEÇÃO I (Disposições Gerais), SUBSEÇÃO II (Do Inquérito), SUBSEÇÃO III (Do Julgamento) e SUBSEÇÃO IV (Da Revisão do Processo);
CONSIDERANDO a Cartilha sobre Boas Práticas para Serviços de Alimentação, Resolução-RDC nº 216/2004, realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
CONSIDERANDO a Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar;
CONSIDERANDO o CAPÍTULO IV DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO Seção I da Coordenação Técnica das Ações de Alimentação e Nutrição Art. 15 A coordenação técnica das ações de alimentação e nutrição, no âmbito da Seduc, da Prefeitura Municipal e da escola federal, deve ser realizada por nutricionista Responsável Técnico – RT do PNAE vinculado à EEx, respeitando as diretrizes previstas na Lei n° 11.947/2009 e em legislações específicas, dentro de suas atribuições previstas na normativa do CFN.
CONSIDERANDO o papel a ser desempenhado por ações educativas que perpassem pelo currículo escolar abordando o tema alimentação e nutrição no processo de ensino e aprendizagem, na perspectiva da promoção de práticas saudáveis de vida e da segurança alimentar e nutricional, em atendimento à inclusão da educação alimentar e nutricional como tema transversal do currículo escolar na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, pela Lei nº 13.666/ 2018, e em consonância com o Marco de Referência de Educação Alimentar e Nutricional para as Políticas Públicas (MDS, 2012),
CONSIDERANDO que a segunda edição do Guia Alimentar para a População Brasileira, publicada em 2014 pelo Ministério da Saúde – MS, que preconiza a alimentação adequada e saudável baseada no consumo de alimentos in natura ou minimamente processados, devendo ser limitado o consumo de alimentos processados e evitado o consumo de alimentos ultraprocessados, bem como o Guia 2 Alimentar para crianças menores de dois anos, do MS, que orienta sobre a alimentação nos dois primeiros anos de vida, visando à promoção da saúde, do crescimento e do desenvolvimento de acordo com o potencial de cada criança;
CONSIDERANDO o Modelo de Perfil Nutricional da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), instrumento para classificação de alimentos e bebidas, publicado em 2016, que permite identificar aqueles que contenham uma quantidade excessiva de açúcares livres, sal, gorduras totais, gorduras saturadas e ácidos graxos trans e auxilia a regulamentação de políticas públicas relacionadas com a prevenção e o controle da obesidade e sobrepeso, inclusive programas de alimentação escolar, visando criar ambientes favoráveis à alimentação adequada e saudável;
CONSIDERANDO a Resolução Nº 06, DE 08 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP nº 4/2021 - Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar (BNC-Diretor Escolar);
CONSIDERANDO o art. 4º, XXV, do Decreto Municipal nº 16, de 14 de outubro de 2022, que institui as regras para a gestão na rede pública municipal de ensino de piranhas/AL, como espaço de participação e construção coletiva, através de novas diretrizes quanto ao processo seletivo e consulta pública para diretor geral e diretor adjunto das escolas de educação básica;
CONSIDERANDO os POPs (Procedimento Operacional Padronizado) do município de Piranhas/AL, que tem como objetivo prevenir doenças e livrar o ambiente de pragas, insetos e roedores aplicado a cozinha e refeitório;
CONSIDERANDO os objetivos e dimensões do Programa Nacional de Alimentação Escolar ao priorizar o respeito aos hábitos alimentares regionais e à vocação agrícola do município, por meio do fomento ao desenvolvimento da economia local;
CONSIDERANDO que o PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.
CONSIDERANDO o Art. 17 Os cardápios da alimentação escolar devem ser elaborados pelo RT do PNAE, tendo como base a utilização de alimentos in natura ou minimamente processados, de modo a respeitar as necessidades nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade e pautar-se na sustentabilidade, sazonalidade e diversificação agrícola da região e na promoção da alimentação adequada e saudável.
Art. 1º Estabelecer as normas para a execução técnica, manipulação e distribuição da merenda escolar nas unidades de ensino do Município de Piranhas.
RESOLVE:
SEÇÃO I
DA CLIENTELA DO PROGRAMA
Art. 2º Entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo.
Art. 3º A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública, dever do Município e será promovida e incentivada com vista ao atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Portaria.
Art. 4º Garantir a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE aos estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino, que tem como objetivo suprir as necessidades nutricionais dos estudantes, durante o período letivo, com vistas a melhorar o rendimento escolar, colaborando para a redução da evasão e repetência, assim como formar bons hábitos alimentares.
Art. 5º Os estudantes beneficiados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE são aqueles matriculados na Educação Básica, com suas Modalidades e Etapas de Ensino da Rede Municipal de Ensino.
I - Serão atendidos duplamente, no âmbito do PNAE, os estudantes matriculados no ensino Regular Público e Educação de Jovens e Adultos – EJA;
II - Os estudantes matriculados em escolas de tempo integral, com permanência mínima de 7h (sete horas) na escola ou em atividades escolares, de acordo com o Censo Escolar do INEP/MEC.
SEÇÃO II
DO CARDÁPIO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 6º. Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados por Nutricionista, responsável técnico, com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade, sazonalidade e diversificação agrícola da região e na alimentação saudável e adequada.
§ 1º. Os cardápios planejados com as devidas informações nutricionais devem ser fixados em locais visíveis na escola, sendo exibíveis em quadro ou mural, para conhecimento da comunidade escolar.
§ 2º. A aquisição de gêneros para o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, do Ministério da Educação, deve obedecer aos cardápios elaborados pelo Setor de Nutrição da Supervisão de Alimentação Escolar.
Art. 7º. Os cardápios da alimentação escolar deverão ser planejados de modo a suprir as necessidades nutricionais, a saber:
I - no mínimo, 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais, distribuídas em, no mínimo, duas refeições, para creches em período parcial;
II - no mínimo, 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais, distribuídas em três refeições, para as creches em período integral, inclusive as localizadas em comunidades indígenas ou áreas remanescentes de quilombos;
III - no mínimo, 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias, por refeição ofertada, para os alunos matriculados nas escolas localizadas em comunidades indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos, exceto creches;
IV - no mínimo, 20% (vinte por cento) das necessidades nutricionais diárias, quando ofertada uma refeição, para os demais alunos matriculados na educação básica, em período parcial;
V - no mínimo, 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias, quando ofertadas duas ou mais refeições, para os alunos matriculados na educação básica, exceto creches em período parcial e,
VI - no mínimo, 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais, distribuídas em, no mínimo, três refeições, para os alunos matriculados em escolas de tempo integral.
§ 1º Em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período parcial, os cardápios
devem ofertar, obrigatoriamente, no mínimo 280g/estudantes/semana de frutas in natura, legumes e verduras, assim distribuídos:
I – frutas in natura, no mínimo, dois dias por semana;
II – legumes e verduras, no mínimo, três dias por semana (Redação dada pela Resolução CD/FNDE nº 20/2020, de 02 de dezembro de 2020).
§ 2º Em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período integral, os cardápios
devem ofertar, obrigatoriamente, no mínimo 520g/estudantes/semana de frutas in natura, legumes e verduras, assim distribuídos:
I – frutas in natura, no mínimo, quatro dias por semana;
II – legumes e verduras, no mínimo, cinco dias por semana (Redação dada pela Resolução CD/FNDE nº 20/2020, de 02 de dezembro de 2020).
§ 3º As bebidas à base de frutas não substituem a obrigatoriedade da oferta de frutas in natura.
§ 4º A porção ofertada deverá ser diferenciada por faixa etária dos alunos, conforme as necessidades nutricionais estabelecidas.
§ 5º A composição das bebidas à base de frutas deverá seguir as normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
§ 6º Os cardápios, elaborados a partir de Fichas Técnicas de Preparo, deverão conter informações sobre o tipo de refeição, o nome da preparação, os ingredientes que a compõem e sua consistência, bem como informações nutricionais de energia, macronutrientes, micronutrientes prioritários (vitaminas A e C, magnésio, ferro, zinco e cálcio) e fibras. Os cardápios devem apresentar, ainda, a identificação (nome e CRN) e assinatura do Nutricionista responsável pela sua elaboração.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 8º - São atribuições dos gestores escolares no âmbito da alimentação escolar:
I – Receber os gêneros destinados à merenda escolar, bem como, manter organizado o armazenamento e garantir o preparo e distribuição aos alunos;
II – Coordenar as atividades administrativas da escola supervisionando o fornecimento da alimentação escolar;
III – Coordenar as equipes de trabalho, delegando atribuições e dividindo responsabilidades
IV - Solicitar reposição dos gêneros alimentícios semanalmente mediante cronograma estipulado pelo núcleo de nutrição da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Parágrafo único: Só será permitida a substituição do cardápio, mediante autorização do núcleo de nutrição.
Art. 9º - São atribuições das merendeiras escolares no âmbito da alimentação escolar:
I - Preparar os Alimentos: A merendeira é responsável por preparar as refeições seguindo cardápios previamente estabelecidos. Isso inclui cozinhar, assar, ou realizar outros métodos de cocção, além de seguir orientações nutricionais para garantir que as refeições sejam saudáveis e balanceadas.
II – Seguir o cardápio oficial elaborado pelo núcleo de nutrição da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
III – Seguir a ficha técnica de preparo mediante o quantitativo da per capita;
IV - Distribuir as Refeições: Após o preparo, a merendeira serve as refeições para os estudantes. É essencial que a distribuição seja feita de maneira organizada, garantindo que todos os alunos recebam suas porções de forma adequada.
V - Higienizar e Limpar: A manutenção da limpeza na área de trabalho é crucial. A merendeira deve assegurar que a cozinha, os utensílios e os equipamentos estejam sempre limpos e organizados, cumprindo as normas sanitárias.
VI - Armazenar os Alimentos: As merendeiras são responsáveis pelo armazenamento adequado dos alimentos, garantindo que estejam conservados corretamente para evitar desperdício e garantir a segurança alimentar.
VII - Controlar o Estoque: A merendeira é responsável por controlar o estoque de alimentos, verificando a validade dos produtos.
VIII – Ter Segurança Alimentar: Seguir as normas de segurança alimentar é essencial. Isso inclui o manuseio correto dos alimentos, o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e o cumprimento de regras de higiene pessoal e no ambiente de trabalho.
IX - Auxiliar em Atividades Complementares: Em algumas situações, a merendeira pode ajudar em atividades educativas relacionadas à alimentação, como oficinas de culinária ou projetos sobre alimentação saudável.
X - Manter sua higiene pessoal: manter os cabelos presos, utilizando touca, unhas curtas, sem esmaltação e anéis;
XI - Comparecer a todas reuniões convocadas pela SEMED, capacitações e concursos na área de alimentação escolar.
Art. 10 - Os gestores escolares e as merendeiras sujeitar-se-ão a Lei nº 011/1997 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Piranhas/AL, mais especificamente aos artigos: 122 (DOS DEVERES), 123 (DAS PROIBIÇÕES), 127 a 132 (DAS RESPONSABILIDADES).
§ 1º. As penalidades serão aplicadas conforme o art. 133 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil de Piranhas/AL, quais sejam:
I – Advertência, suspensão, demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
SEÇÃO IV
DAS VEDAÇÕES E RESTRIÇÕES
Art. 11 - É vedada a aquisição de bebidas com baixo valor nutricional, tais como refrigerantes e refrescos artificiais, bebidas ou concentrados à base de xarope de guaraná ou groselha, chás prontos para consumo e outras bebidas similares.
Parágrafo Único: Fica determinantemente proibida a retirada de alimentos do Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE da escola, por quaisquer funcionários, ou seja, é proibido levar esses alimentos para suas casas ou para outrem.
Art. 12 - É vedada a aquisição de alimentos enlatados, embutidos, doces, alimentos compostos (dois ou mais alimentos embalados separadamente para consumo conjunto), preparações semiprontas ou prontas para o consumo ou alimentos concentrados (em pó ou desidratados para reconstituição), com quantidades elevadas de sódio ou de gordura saturada,
Parágrafo Único. É proibida a aquisição de alimentos que não constem nos cardápios.
Art. 13 – O procedimento utilizado para apuração das irregularidades será a Sindicância ou o PAD (Processo Administrativo Disciplinar), assegurado ao acusado(a) o direito ao contraditório e a ampla defesa, tudo conforme a Lei nº 011/1997 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do município de Piranhas/AL).
Art. 14 - Essa portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Piranhas/AL, 27 de fevereiro de 2026.
EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
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