ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CRÉDITO CONSIGNADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O SICOOB LESTE E A CÂMARA MUNICIPAL DE BRANQUINHA-AL
Contrato de prestação de serviços, que entre si celebram:
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO NOS ESTADOS DE ALAGOAS, SERGIPE E BAHIA - SICOOB LESTE, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.493.000/0001-04, instituição financeira, sociedade de pessoas, de natureza civil, sem fins lucrativos, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil sob nº 9700806884, com sede social na Rua Sá e Albuquerque, 792, Jaraguá, na cidade Maceió-AL, doravante designada SICOOB LESTE, neste ato representada pelos senhores WELITO LOPES CORREIA, diretor executivo, brasileiro, casado, CPF 144.856.724-68, RG 246.442- SSP/AL, residente e domiciliado na Cidade de Maceió-AL e JAILSON ALMEIDA DA SILVA, diretor organizacional e de risco, brasileiro, solteiro, CPF nº: 17777100491, RG nº 283243 SSP/AL, residente e domiciliado em Maceió-AL.
CÂMARA DE VEREADORES DE BRANQUINHA – AL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.243.577/0001-85, com sede na Rua Mal. Castelo, S/N, Centro, Branquinha-AL CEP 57.830-000, doravante denominado CONSIGNANTE, neste ato representada por seu representante legal, o Presidente da Câmara de Vereadores o Sr. Francisco Pereira da Silva, brasileiro, solteiro, portador da CNH 00279395305 DNT/AL, CPF 563.154.304-49, residente e domiciliado no Município de Branquinha-AL;
As partes acima identificadas firmam o presente Contrato, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES
a. CONSIGNATÁRIA - O SICOOB LESTE, Cooperativa de Crédito autorizada a conceder empréstimos com desconto em folha de pagamento na condição de destinatária dos créditos resultantes de consignação, em decorrência de relação jurídica que a autorize e, da indicação pelo servidor/cooperado da Conta Salário para recebimento de seus vencimentos, subsídios e/ou proventos, em decorrência da relação jurídica associativa existente.
b. CONSIGNANTE - CÂMARA DE VEREADORES DE BRANQUINHA-AL, entidade pública, que viabiliza a concessão de empréstimos aos seus servidores e agentes políticos mediante o desconto em folha de pagamento por intermédio do Sistema de Gestão de Pessoas a ela vinculado, mediante o recebimento, lançamento, controle e processamento das informações recebidas para a inclusão de Consignação em Folha de Pagamento nos termos deste contrato.
c. CONSIGNADO – aquele que cuja folha de pagamento seja processada pelo Sistema de Gestão de Pessoas da CONSIGNANTE, e que tenha estabelecido com a CONSIGNATÁRIA relação jurídica que autorize consignação.
c. TOMADOR – Emitente da Cédula de Crédito Bancária em favor do Sicoob Leste, responsável pelo pagamento das parcelas que serão descontadas em seu contracheque, de acordo com sua MARGEM DISPONÍVEL, que ao anuir às condições comerciais e assinar os instrumentos próprios do Sicoob Leste, obriga-se a cumpri-los e respeitá-los.
d. PROPONENTE – Tomador, servidor que detém cargo público e os Agentes Políticos, associados ao SICOOB LESTE, vinculados à CONSIGNANTE, que pretende contrair Empréstimo Consignado junto a CONSIGNATÁRIA, preenchendo as condições exigidas de acesso ao produto, responsável pelo pagamento das parcelas que serão descontadas em seu contracheque
e. CRÉDITO CONSIGNADO – É a modalidade de empréstimo pessoal, com desconto em folha de pagamento ofertada pelo SICOOB LESTE, disponível para os servidores e agentes políticos da CONSIGNANTE por meio de convênio/contrato firmado com o SICOOB LESTE.
f. MARGEM CONSIGNÁVEL - É o percentual (%) ou valor expresso em reais de limite máximo da prestação mensal previsto em regulamento que o estabeleça, seguindo a legislação em vigor que regulamenta a matéria, inclusive com o cumprimento de seus prazos. É a parcela da renda do PROPONENTE/TOMADOR que pode ser comprometida com descontos mensais em folha de pagamento
g. MARGEM DISPONÍVEL – Valor ou percentual disponível de MARGEM CONSIGNÁVEL que ainda não foi comprometida ou averbada com descontos consignados, passível de novas consignações, equivalente à diferença entre a MARGEM CONSIGNÁVEL e o somatório dos valores das mensalidades já averbadas, porcentagem (%) passível de consignações de empréstimos bancários.
h. REDUÇÃO DE MARGEM – É a diminuição da MARGEM DISPONÍVEL do PROPONENTE/TOMADOR em razão de determinadas consigações compulsórias e facultativas, determinada em lei, que tem preferência em relação aos descontos das prestações do empréstimo consignado;
i. REGISTRO DA CONSIGNAÇÃO (AVERBAÇÃO) - É o registro junto à área de Recursos Humanos da CONSIGNANTE, de parcela de contrato de Empréstimo Consignado relalizado pelo PROPONENTE junto ao SICOOB LESTE. Após o registro, o SICOOB LESTE tem uma confirmação que naquele momento o TOMADOR possui margem disponível para o débito das parcelas do empréstimo.
j. CONTA SALÁRIO - Trata-se de um tipo especial decontaque não pode receber outros tipos de depósito a não ser da entidade pagadora.
k. CONTA CORRENTE - Trata-se de umacontade depósito, mantida na CONSIGNATÁRIA, que por ser individual ou conjunta.
l. CONTA CAPITAL – Conta individual aberta em nome do associado na CONSIGNATÁRIA, representada por Cota-Parte na sociedade cooperativa, no momento da associação, de previsão estatutária.
m. PORTABILIDADE DE CRÉDITO- Transferência de um contrato decréditode uma instituição financeira para outra instituição financeira, mediante solicitação do associado/servidor, atendidos requisitos e critérios para a operação.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
O objeto deste contrato é estabelecer as condições gerais e demais critérios a serem observados pela CONSIGNANTE e pela CONSIGNATÁRIA acima já identificadas, a fim de que sejam realizadas operações de Empréstimos Consignados aos servidores (as) e aos Agentes Políticos vinculados a CONSIGNANTE, mediante a consignação, averbação e o repasse dos valores descontados em folha de pagamento dos TOMADORES pela CONSIGNANTE à CONSIGNATÁRIA.
Parágrafo Primeiro
O SICOOB LESTE, de acordo com a sua política de crédito, poderá conceder, a seu critério, empréstimos consignados com base na margem consignável disponível em contracheque do PROPONENTE emitido pela CONSIGNANTE e confirmada pela mesma, para cada um de seus servidores e gentes políticos, cabendo única e exclusivamente ao SICOOB LESTE a definição e alteração de taxas de juros a serem praticadas nas operações contratadas, definidas em normativo interno.
Parágrafo Segundo
O PROPONENTE do Empréstimo CONSIGNADO deverá ser associado ao SICOOB LESTE e autorizar expressamente à CONSIGNANTE, de forma irrevogável e irretratável, o desconto incidente sobre sua remuneração para pagamento das parcelas do empréstimo contratado, por meio de consignação em folha de pagamento pela CONSIGNANTE, até o cumprimento de todas as parcelas do contrato de empréstimo.
Parágrafo Terceiro
Para os PROPONENTES cujo vínculo com a CONSIGNATÁRIA esteja vinculado a mandato político, as operações de crédito para estes terão o prazo (de parcelas) limitado a até o mês anterior do término do mandato político. Para o presente caso, a CONSIGNANTE compromete-se a informar o período do mandato do Agente Político/PROPONENTE que deseje realizar operação de empréstimo consignado.
Parágrafo quarto - Poderá a CONSIGNANTE proceder ao deslocamento de Conta Salário no cadastro dos Servidores e Agentes políticos, bem como dos créditos mensais das consignações de empréstimos consignados, em favor da Consignatária, por solicitação dos (as) servidores (as) cooperados (as) ao SICOOB LESTE.
Parágrafo quinto - Não há, necessariamente, a obrigatoriedade para a transferência da Conta Salário para o SICOOB LESTE, desde que o servidor(a) cooperado (a) e o Agente Político, limite-se a tão somente, recorrer ao empréstimo consignado, com a averbação da cota parte do Capital Socal em folha de pagamento.
Parágrafo sexto - Optando o servidor ou o Agente Político em acessar a produtos e serviços da CONSIGNATÁRIA, o crédito realizado na Conta Salário será deslocado para a conta corrente de depósitos, a fim de realizar suas movimentações financeiras, desde que autorizado previamente.
Parágrafo Sétimo - O SICOOB negará CRÉDITO CONSIGNADO a funcionários terceirizados ou cedidos de outra entidade que não a CONSIGNANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONSIGNANTE
Prestar informações ao SICOOB LESTE sobre o(s) PROPONENTE(s) a Empréstimo CONSIGNADO, necessárias à(s) liberação(ões) do(s) crédito(s), inclusive com a identificação da MARGEM CONSIGNÁVEL e/ou MARGEM DISPONÍVEL, nos limites autorizados em lei, respondendo pela exatidão dos dados, desde que expressamente autorizado pelo PROPONENTE/TOMADOR, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18 e da Lei nº 10.820/03;
Efetuar a averbação da consignação, após solicitação do SICOOB LESTE, bloqueando a MARGEM CONSIGNÁVEL do PROPONENTE, quando formalizada a operação de empréstimo consignado, devendo efetuar a comunicação à consignatária quando finalizada a averbação;
Efetuar o desconto das parcelas do Empréstimo CONSIGNADO, autorizado pelos seus Servidores ou Agentes Políticos, em modelo específico fornecido pelo SICOOB LESTE/CONSIGNATÁRIA, na folha de pagamento dos TOMADORES repassando-os a CONSIGNATÁRIA, mediante o crédito na conta indicada na Cláusula Quinta deste instrumento.
Informar ao SICOOB LESTE o motivo de possível não consignação de parcelas devidas, bem como, informar os casos de afastamento e/ou de demissão/destituição;
Informar ao SICOOB LESTE as ocorrências de REDUÇÃO DE MARGEM para que este tome as providências em tempo hábil.
Informar aos TOMADORES no demonstrativo de seus rendimentos, de forma discriminada, o valor da prestação mensal descontada, decorrente das amortizações do Empréstimo CONSIGNADO contratado com o SICOOB LESTE.
Encaminhar ao SICOOB LESTE, nos prazos acordados, o valor referente às parcelas consignadas do mês. O total das prestações consignadas no mês deverá ser idêntico ao total dos recursos financeiros enviados ao SICOOB LESTE.
Quando solicitado pelo SICOOB LESTE, reincluir as parcelas na folha de pagamento quando da ocorrência de REDUÇÃO DE MARGEM.
Arcar com eventuais prejuízos causados ao SICOOB LESTE, por informações que o levem à concessão de empréstimos superiores à MARGEM CONSIGNÁVEL prevista em lei.
Informar ao SICOOB LESTE, no prazo da Cláusula Sexta do presente Contrato, os casos de falecimento e exoneração dos PROPONENTES.
k. Entrar em contato com o SICOOB LESTE, com vistas à conciliação dos valores a serem ainda consignados.
l. Manter o sigilo e a confidencialidade das informações e dados da CONSIGNATÁRIA, que tenha acesso por força deste instrumento, assim como as condições deste termo, não podendo divulgá-las a terceiros em hipótese alguma, tornando-se responsável pelo seu uso indevido e pelos atos praticados por seus prepostos, inclusive respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.
m. Possibilitar a realização de portabilidade de crédito de interesse do associado/servidor, desde que sejam atendidos os requisitos para a sua realização, bem como, atendidas as exigências operacionais.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONSIGNATÁRIA/SICOOB LESTE
Analisar, conceder e liberar empréstimo(s) solicitado(s), a seu critério, pelo(s) PROPONENTE(S) com base nos dados fornecidos pela CONSIGNANTE;
Enviar, em duas vias, a cada contratação, documento de averbação informando à CONSIGNANTE o nome do proponente, o valor da parcela consignada - de vencimento da primeira e da última parcela, para que seja providenciada a averbação dos valores por parte da CONSIGNANTE;
Efetuar a liquidação das parcelas contratadas consignadas de cada mês, na data de vencimento acordado entre as partes;
Efetuar a gestão do contrato do seguro prestamista do PROPONENTE junto à Seguradora;
Informar a CONSIGNANTE sobre a liquidação antecipada dos empréstimos para baixas dos valores consignados na folha de pagamento do TOMADOR;
Efetuar a cobrança ordinária das prestações mensais de acordo com o cronograma de vencimento fixado com a CONSIGNANTE, inclusive, comunicando-a e/ou notificando-a formalmente sobre eventuais atrasos de envio ao SICOOB LESTE de informações e/ou recursos financeiros;
Efetuar a cobrança, diretamente ao TOMADOR, das prestações não descontadas na folha de pagamento por insuficiência de margem ou por seu desligamento da CONSIGNANTE;
Efetuar a restituição ao TOMADOR do(s) valor(es) pago(s) ou repassado(s) ao SICOOB LESTE em duplicidade;
Manter o sigilo e a confidencialidade das informações e dados da CONSIGNANTE, que tenha acesso por força deste instrumento, assim como as condições deste termo, não podendo divulgá-las a terceiros em hipótese alguma, tornando-se responsável pelo seu uso indevido e pelos atos praticados por seus prepostos, inclusive respeitando a Lei Geral de Proteção de dados.
Possibilitar a realização de portabilidade de crédito de interesse do associado/servidor, desde que sejam atendidos os requisitos para a sua realização, bem como, atendidas as exigências operacionais.
Arcar com eventuais prejuízos causados à CONSIGNANTE em caso de descumprimento das alíneas acima, desde que seja devidamente comprovado o nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a responsabilidade do SICOOB LESTE.
Cumprir inclusive através de seus prepostos os termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (Lei 13.709/18) no que diz respeito aos TOMADORES.
CLÁUSULA QUINTA – REPASSE DOS RECURSOS E INFORMAÇÕES PARA O SICOOB LESTE
A CONSIGNANTE realizará o repasse mensalmente, até o segundo dia útil após o desconto da consignação em pagamento da folha, dos recursos financeiros correspondentes ao pagamento das respectivas parcelas mensais dos Empréstimos CONSIGNADOS contratados, a partir dos dados informados no documento de averbação anteriormente enviado pela CONSIGNATÁRIA.
a. O repasse mencionado nesta cláusula, deverá ser remetido para o BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A, NÚMERO 756, AGÊNCIA 01, CONTA CORRENTE 336000000-5.
Parágrafo Primeiro
Em caso de divergência entre o total dos recursos financeiros recebidos e o total dos valores informados em cada documento de averbação, o SICOOB LESTE fará a retenção do montante financeiro até que a CONSIGNANTE informe o motivo da diferença apurada, bem como quais as parcelas e respectivos valores a serem liquidados.
Parágrafo Segundo
O SICOOB LESTE somente efetuará a baixa das parcelas se não houver diferença entre o total financeiro recebido e o total informado no documento de averbação enviado à CONSIGNANTE ou se houver saldo suficiente para quitação da parcela na conta corrente do PROPONENTE na data do vencimento.
CLÁUSULA SEXTA – EXTINÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR OU AGENTE POLÍTICO OU IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO
A CONSIGNANTE deverá informar a CONSIGNATÁRIA, em até 3 dias úteis contados do fato, possíveis casos de extinção da condição de servidor ou de agente público, ou impossibilidade de desconto dos valores devidos em sua folha de pagamento, seja por que motivo for, fim evitar a averbação de desconto dos valores devidos em sua folha de pagamento.
Parágrafo primeiro
A CONSIGNANTE também deverá informar a CONSIGNATÁRIA, em até 10 (dez) dias após o fato, os casos em que ocorra com o PROPONENTE algum dos eventos cobertos pelas garantias contratadas junto à seguradora (morte natural ou acidental ou invalidez total por acidente), a fim de solicitar o pagamento referente ao seguro prestamista, de indenização e quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo.
Parágrafo segundo
Os afastamentos de férias, licença médica, licença prêmio e o afastamento do cargo com remuneração, não eximirão o PROPONENTE do pagamento da parcela de empréstimo devida, referente ao mês correspondente, devendo a CONSIGNANTE efetuar o desconto do valor da parcela em folha de pagamento.
Parágrafo Terceiro
Os casos de afastamento do TOMADOR por licença médica, em período superior a 15 (quinze) dias, deverão ser informados ao SICOOB LESTE em até 3 (três) dias úteis após o início do afastamento.
CLÁUSULA SÉTIMA – PRAZO E RESCISÃO CONTRATUAL
O presente contrato entra em vigor na data de sua publicação e tem prazo de 12 (doze) meses, sendo renovado automaticamente, por prazo indeterminado, caso as partes não manifestem por escrito a intenção de rescindi-lo em até 30 (trinta) dias antes do seu término.
Parágrafo Primeiro
As partes poderão rescindir o presente instrumento, sem qualquer ônus, mediante aviso prévio escrito enviado a outra parte, com antecedência de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo Segundo
O contrato será considerado resolvido, única e exclusivamente, após o cumprimento pelas partes de todos os deveres e obrigações do termo.
Parágrafo Terceiro
Este contrato estará rescindido de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
Se ocorrer o não cumprimento das obrigações aqui estipuladas por qualquer das partes, nos prazos e formas acordados;
Pelo advento de lei ou ato normativo originário do Poder Público que proíba a celebração ou a continuidade da execução de termos iguais ou semelhantes ao presente;
Na hipótese de ocorrer falência, liquidação ou decretação de insolvência de qualquer uma das partes.
Parágrafo quarto
Em qualquer dos casos acima citados de rescição, não eximirá as partes do cumprimento das obrigações assumidas neste contrato.
CLÁUSULA OITAVA – INFRAÇÕES CONTRATUAIS
Consideram-se infrações contratuais o descumprimento de toda e qualquer obrigação expressamente prevista neste contrato e/ou a prática de ato ou fato que, embora não expressamente relacionado, impossibilite a qualquer das partes sua plena implementação e manutenção. O não repasse dos recursos descontados da remuneração do Servidor ou Agente Político pela CONSIGNANTE, no prazo estipulado, implicará na rescisão do presente contrato e na caracterização da CONSIGNANTE como infiel depositária, segundo os rigores da lei.
Parágrafo Primeiro
É facultado à parte prejudicada, caso uma infração torne insuportável à manutenção do presente contrato, promover a sua imediata rescisão, independentemente da adoção de qualquer medida judicial ou extrajudicial que vise resguardar direitos e ressarcir prejuízos.
Parágrafo Segundo
Das comunicações, pendências e responsabilidades:
Em caso de atraso ou não envio ao SICOOB LESTE dos recursos financeiros, até a data de vencimento das prestações, a CONSIGNANTE será comunicada pelo SICOOB LESTE sobre a pendência.
Não sendo a pendência sanada até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao vencimento das parcelas, o SICOOB LESTE notificará a CONSIGNANTE sobre o atraso.
Sendo a pendência superior a 10 (dez) dias, o SICOOB LESTE suspenderá, por prazo indeterminado, a liberação de novos empréstimos, até a regularização de todas a(s) pendência(s) pela CONSIGNANTE que, por sua vez, assumirá a responsabilidade civil por eventuais perdas e danos causados ao SICOOB LESTE, decorrentes da não liquidação das parcelas.
CLÁUSULA NONA – MULTA MORATÓRIA
Toda e qualquer infração do contrato que implique em perda ou impossibilidade de recebimento do valor devido por qualquer das partes, acarretará a obrigação, pela parte culpada, do ressarcimento do prejuízo, devidamente corrigido “pro rata die” pela variação do IGP-M – Índice Geral de Preços de Mercadoria, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa simplesmente moratória de 2% (dois por cento), calculados sobre o valor total do débito havido, amigavelmente ou por medida judicial, hipótese em que a parte culpada responderá pelas despesas judiciais, extrajudiciais e honorários de advogados.
Parágrafo Único
Caso o referido índice venha a ser cancelado ou modificado, as partes adotarão outro, que eventualmente, venha a substituí-lo, ou qualquer índice que reflita a real desvalorização do poder aquisitivo da moeda no período.
CLÁUSULA DÉCIMA – ADITIVOS
Este contrato poderá ser retificado ou ratificado no todo ou em parte, por meio de aditivo assinado pelas partes, que passará a integrá-lo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
Para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia oriunda do contrato, elegem as partes o foro da Cidade de Maceió-AL, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, justos e contratados, firmam as partes o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de que o mesmo produza os seus jurídicos efeitos de direito.
Maceió-AL, 08 de Janeiro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BRANQUINHA-AL
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
Representante Legal da CONSIGNANTE
CNPJ 04.243.577/0001-85
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO NOS ESTADOS DE ALAGOAS, SERGIPE, BAHIA - SICOOB LESTE
CNPJ: 02.493.000/0001-04
JAILSON ALMEIDA DA SILVA WELITO LOPES CORREIA
Diretor Organizacional e de Riscos Diretor Executivo
Testemunhas:
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Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:8AFC25B6