ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 258, 08 DE MAIO DE 2026
Autoriza a abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 314.000,00 (TREZENTOS E QUATORZE MIL REAIS) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 314.000,00 (TREZENTOS E QUATORZE MIL REAIS), destinados a SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, consoante especificações a seguir:
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XX |
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER |
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XXXX |
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER |
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14 |
direitos da cidadania |
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122 |
Administração geral |
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0001 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DURAÇÃO CONTINUADA |
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XXXX |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER |
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Dotação |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190.04 |
CONT.POR TEMPO DETERMINADO |
500 |
R$ 84.000,00 |
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3190.11 |
VENC.E VANT.FIXAS – P.CIVIL |
500 |
R$ 84.000,00 |
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3190.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
500 |
R$ 6.000,00 |
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3191.13 |
OBRIG.PATRON – OP.INTRA-ORÇAM |
500 |
R$ 3.000,00 |
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3390.14 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
500 |
R$ 12.000,00 |
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3390.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
500 |
R$ 27.000,00 |
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3390.36 |
OUT.SERV.DE TERCEIROS-P.FÍSICA |
500 |
R$ 14.000,00 |
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3390.39 |
OUT.SERV.DE TERCEIROS-P.jurídica |
500 |
R$ 36.000,00 |
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4490.52 |
EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE |
500 |
R$ 48.000,00 |
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TOTAL |
R$ 314.000,00 |
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Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Os códigos do Orgão/Unidade e do Projeto/Atividade, serão informados através de Decreto, quando da inclusão das respectivas dotações orçamentárias ao orçamento.
Art. 4º - As ações do Art. 1º passarão a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2026/2029, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
INHAPI/AL, 08 de maio de 2026.
GILSON TENÓRIO CAVALCANTE
Prefeito
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:8B28FD23