ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 258, 08 DE MAIO DE 2026

Autoriza a abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 314.000,00 (TREZENTOS E QUATORZE MIL REAIS) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 314.000,00 (TREZENTOS E QUATORZE MIL REAIS), destinados a SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, consoante especificações a seguir:

 

XX

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

XXXX

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

14

direitos da cidadania

122

Administração geral

0001

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DURAÇÃO CONTINUADA

XXXX

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

 

Dotação

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

3190.04

CONT.POR TEMPO DETERMINADO

500

R$ 84.000,00

3190.11

VENC.E VANT.FIXAS – P.CIVIL

500

R$ 84.000,00

3190.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

500

R$ 6.000,00

3191.13

OBRIG.PATRON – OP.INTRA-ORÇAM

500

R$ 3.000,00

3390.14

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

500

R$ 12.000,00

3390.30

MATERIAL DE CONSUMO

500

R$ 27.000,00

3390.36

OUT.SERV.DE TERCEIROS-P.FÍSICA

500

R$ 14.000,00

3390.39

OUT.SERV.DE TERCEIROS-P.jurídica

500

R$ 36.000,00

4490.52

EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE

500

R$ 48.000,00

TOTAL

R$ 314.000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Os códigos do Orgão/Unidade e do Projeto/Atividade, serão informados através de Decreto, quando da inclusão das respectivas dotações orçamentárias ao orçamento.

 

Art. 4º - As ações do Art. 1º passarão a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2026/2029, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

INHAPI/AL, 08 de maio de 2026.

 

GILSON TENÓRIO CAVALCANTE

Prefeito


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:8B28FD23