ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE BELÉM ,AL

PORTARIA PREVBELÉM No 009/2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM - AL, em conjunto com o Diretor Presidente do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE BELÉM - PREVBELÉM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

 

CONSIDERANDO todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no PREVBELÉM.

 

RESOLVEM:

 

Art. 1o – Conceder, Aposentadoria por Incapacidade permanente ao trabalho, na forma do Art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, c/c artigo 28, da Lei Municipal 431/2021, ao Sr. JOSÉ SANTOS ROCHA, servidor ocupante do cargo de VIGILANTE, matricula 427, inscrito no CPF/MF sob o nº 421.308.244-04, e no RG sob nº 756.421 SSP/AL.

 

Art. 2º - Seus proventos equivalerão a totalidade da remuneração, com base no artigo 28 da Lei Municipal nº 431/2021, observado o cálculo na forma do Art. 49.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Belém-AL, 18 de março de 2026.

 

ACACYO RAFFAEL ALMEIDA DA SILVA

Diretor Presidente – PREVBELÉM


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:8B3CEDCB