ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
DECRETO Nº 05, 16 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE ODONTÓLOGA, PARA PRESTAR SERVIÇOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, COM EFEITO RETROATIVO.
OPREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI,ESTADO DEALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDOo art. 77 da Lei Municipal nº 04/2013, que autoriza a cessão de servidor público por meio de decreto, com ônus de remuneração ao cessionário;
DECRETA:
Art.1º.Fica cedida, pelo prazo de 12 (doze) meses,com data retroativa a partir do dia 28 de abrilde 2026,a Sr.ªLISIANNE EULINA MACHADO FARIAS LOUREIRO, portadora doCPF nº 056.011.084-71, e do RG nº32319851, servidora do Município de Inhapi-AL, ocupante do cargo de odontóloga, matricula nº 2561-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Inhapi/AL, para prestar serviço público, em função de confiança, no Tribunal de Justiça de Alagoas.
Parágrafo §1º:Nos termos do §1º do art. 77 da Lei Municipal nº 04/2013, o ônus da remuneração ficará a cargo do ente/órgão cessionário.
Parágrafo §2º:Caso seja necessário, se preferir o órgão cessionário, o cedente poderá pagar a remuneração mensal com posterior repasse do valor integral pelo cessionário, até cinco dias após o pagamento, sob pena de suspensão do repasse/pagamento da remuneração.
Art. 2º.O Cessionário será responsável pelo desconto e custeio da contribuição previdenciária devida ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Inhapi – IPREVI, devendo fazer os devidos repasses das contribuições, nos termos do art. 28 da Lei Municipal nº 119/2019.
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor com efeitos retroativos a partir de 28 de abril de 2026, revogando todas as disposições em contrário.
Inhapi/AL, 16 de junho de 2026.
GILSON TENORIO CAVALCANTE
Prefeito do Município de Inhapi - AL
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:8B61108A