ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA GRANDE

Instituto de Previdencia dos Servidores Municipais de Mata Grande

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MATA GRANDE - NOTA TÉCNICA

NOTA TÉCNICA Nº 005/2026 — DBP/IPSEMG

Registro de correção de erro material no valor dos proventos

Campo

Informação

Interessada

MARIA JAIDETE DE FREITAS

Processo

nº 52127445378

Ato de concessão

Portaria nº 023/2026 - Aposentadoria com integralidade e paridade

1. Fato

O valor dos proventos foi calculado com base no demonstrativo de vencimentos do cargo efetivo correspondente a junho de 2026, emitido pela Prefeitura Municipal de Mata Grande, que consignou remuneração superior à fixada na tabela do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração vigente no exercício de 2026 (Lei Municipal nº 276/2026, Anexo I, Tabela nº 04-F — Professor, 25 horas, Especialização (Nível 3), Classe I: vencimento de R$ 5.321,47, acrescido do adicional por tempo de serviço de 25%, de R$ 1.330,37, totalizando R$ 6.651,84). O erro material, de origem na folha da Prefeitura, foi reconhecido em reunião entre a Diretoria de Benefícios e o Departamento Financeiro do IPSEMG, e a Prefeitura já foi cientificada.

2. Valores

Pago na 1ª parcela

Devido (PCCR 2026)

Diferença paga a maior

R$ 6.653,59

R$ 6.651,84

R$ 1,75

3. Providência adotada

Desconto de R$ 1,75 na 2ª parcela de proventos paga pelo RPPS de Mata Grande (competência 11/2026) e restabelecimento do provento mensal em R$ 6.651,84, com paridade alinhada ao PCCR do exercício de 2026.

4. Fundamento

Na aposentadoria com integralidade, o provento corresponde à remuneração do cargo efetivo fixada em lei e não pode excedê-la, cumprindo as determinações constitucionais, (CF, art. 37, X; Lei Municipal nº 263/2025, art. 21, § 2º, I, e § 3º, I; Portaria MTP nº 1.467/2022, Anexo III, art. 5º, § 7º na Seção II), sendo restituível o valor pago por erro operacional (STJ, Tema Repetitivo 1009).

5. Registro

Esta Nota Técnica é juntada aos autos para registro do fato no processo físico e para ciência do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas por ocasião da remessa do processo para análise e registro do ato de concessão de aposentadoria (IN TCE-AL nº 002/2018).

Mata Grande, 10 de novembro de 2026.

 

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Davi Augusto Souza Gomes

Diretoria de Benefícios

IPSEMG

Portaria nº 01/2026


Publicado por:
Valquiria Costa da Silva
Código Identificador:8B686F35