ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 356/2022
DE 08 DE JULHO DE 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 350/2021, QUE CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE AUXÍLIO UNIVERSITÁRIO AOS ESTUDANTES DE MEDICINA E ODONTOLOGIA (PRUMO) NO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º. Esta Lei altera os dispositivos da Lei Municipal nº 350/2021, que cria o Programa de Auxílio Universitário aos Estudantes de Medicina e Odontologia, para conferir nova alteração aos seus dispositivos legais.
Art. 2º. A Lei Municipal nº 350/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º ...................................
I – Incentivar a formação de médicos para atuarem na Saúde Pública do Município de Poço das Trincheiras;
II – Fomentar a formação de profissionais da saúde, em especial, médicos e odontólogos, engajados em solucionar as demandas do Município, em especial na área da saúde pública, com qualificação técnica para atuar de forma ética na construção de melhorias na atenção básica da saúde;
Art. 3º....................................
II – Comprovar renda familiar de até cinco salários mínimos;
III – Ter cursado, pelo menos, um ano do ensino médio em escola pública;
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VI – Ter mais de 16 anos de idade.
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Art. 5º. O profissional contemplado pelo PRUMO deverá trabalhar na saúde pública de poço das Trincheiras pelo período mínimo de um ano, podendo o prazo contratual ser prorrogado mediante conveniência das partes.
Art. 13..................................................
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IV – Análise da média geral obtida pelo aluno no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM.
Revogada
Art. 14. Revogado.
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Art. 16. ............................................
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Revogada
Art. 26. O Estudante aprovado assinará Termo de Compromisso (anexo IV) onde se comprometerá a trabalhar pelo período mínimo de um ano após a conclusão do seu curso na saúde pública municipal de Poço das Trincheiras, podendo ao final do prazo, haver a sua prorrogação, caso haja conveniência das partes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos e Publicada no Diário Oficial dos Municípios, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 08 dias do mês de julho de 2022.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
Publicado por:
Michele dos Santos Alves
Código Identificador:8BAFD786