ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 950 DE 07 DE JULHO DE 2026

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 642.617,78 (), PARA CONSTRUÇÃO DE UMA GARAGEM PARA A GUARDA E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Traipu, bem como pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Traipu/AL. Crédito Especial, no valor de R$ 642.617,78 (seiscentos e quarenta e dois mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), para construção de uma garagem destinada a guarda e conservação da frota veículos pertencentes a administração municipal de Traipu/AL,

Art. 2º A autorização para abertura do Crédito Especial, se faz necessária pela razão que na Lei Orçamentária em vigor, não tem dotação orçamentária específica para construção do objeto de uma garagem para a guarda e conservação dos veículos do município.

Art. 3º Desdobramento da dotação orçamentária específica para o atendimento e execução do objeto:

1- DESDOBRAMENTO ORÇAMENTÁRIO:

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

UNIDADE: 0014 – Secretaria Municipal de Transporte - SMT

FUNÇÃO: 26 – Transporte

SUB FUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário

PROGRAMA: 0020 – Controle e Ordenação da Frota de Veículos do Município

PROJ/ATIV: 26.782.0020-1021 – Construção de uma Garagem para Frota de Veículos

FONTE DE RECURSO: 2.754-0000 – Operações de Créditos - FINISA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.4.4.9.0.51.00.00.00.0000 – Obras e Instalações

Art. 4º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial, será resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias disponível na Lei orçamentária em vigor neste exercício, conforme § 1º, Inciso III, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º O Crédito Especial será regulamentado por Decreto de iniciativa do Poder Executivo;

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Traipu/AL, 07 de julho de 2026.

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MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:8BBC6BAD