ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 622 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº 3. 622 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

 

Aprova o Plano Municipal para a Infância e a Adolescência do Município de Arapiraca – PMIA e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal para a Infância e a Adolescência do Município de Arapiraca – PMIA, constante do documento anexo, com vigência de 2023 a 2033, em consonância com o disposto no art. 7º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

 

§ 1º O Plano Municipal para a Infância e a Adolescência deverá ser revisto a cada 04 (quatro) anos, contados a partir de sua entrada em vigor, com vistas a adequar os cenários sociais e econômicos aos objetivos e metas definidos e às avaliações de resultado do cumprimento destas.

 

§ 2º As revisões deverão ocorrer nos anos em que precede a elaboração dos Planos Plurianuais do Município, devendo o Executivo Municipal apresentar estudos e projetos em tempo hábil, para a tramitação, aprovação e sanção da revisão, inclusive a realização de consulta pública prévia.

 

Art. 2º O novo Plano Municipal para a Infância e a Adolescência, possui associação com os Objetivos do Desenvolvimento Social – ODS, e é composto por 3 (três) matrizes lógicas que reúnem todos os elementos importantes do projeto, tais como, seus impactos, resultados, estratégias e responsabilidades.

 

Parágrafo único. São matrizes lógicas do Plano Municipal para a Infância e a Adolescência:

 

I - Promoção de vidas saudáveis;

II - Educação de qualidade;

III - Proteção em situações de risco.

 

Art. 3º A coordenação e avaliação do PMIA caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou outra cuja política relacionada aos direitos da criança e do adolescente esteja vinculada.

 

Art. 4º As estratégias definidas neste PMIA não excluem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

 

Art. 5º As ações constantes do PMIA do Município de Arapiraca ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, metas e programas do PPA.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 25 dias do mês de outubro do ano de 2023.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 25 dias do mês de outubro do ano de 2023, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:8BC47AAB