ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2062, 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.085/2022, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 962/2019 E INSTITUI O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A ESCOLHA DAS EQUIPES GESTORAS ESCOLARES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO ALEGRE - AL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinle lei:
Art. 1º. Fica revogada a SEÇÃO V - DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A ESCOLHA DAS EQUIPES GESTORAS ESCOLARES, artigos 24 ao 36, da Lei Municipal n.º 1.085, de 14 de setembro de 2022.
Art. 2º. Altera a redação dos Artigos 38, § 3º e 41, § 2º, da Lei Municipal n.º 962, de 26 de dezembro de 2019, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 38. .................
................
................
§ 3º O Diretor e o Diretor Adjunto devem integrar o quadro de Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino, para o exercício das Funções de Magistério, sendo sua principal função a Gestão Democrática da Unidade Escolar.”
“Art. 41. ...........
..............
§ 2° A gratificação de que trata o caput deste artigo cessará quando o Profissional da Educação, no exercício das Funções de Magistério, deixar de exercer a função de Coordenador Pedagógico, não devendo ser computados para fins de proventos de aposentadoria.”
Art. 3º. Institui o Processo Seletivo Simplificado – PSS para escolha das Equipes Gestoras da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre – AL, no tocante aos segmentos de Direção e Coordenação Pedagógica.
§ 1º. Os segmentos de Direção e Coordenação Pedagógica, podem ser compostos pelas seguintes funções:
Na Direção constará as funções de Diretor e Diretor Adjunto.
Na Coordeanação Pedagógica constará a função de Coordeandor Pedagógico, que pode ser por etapa, ciclo ou áreas específicas.
§ 2º. Para Direção deverá ser designado, obrigatoriamente, um Diretor por Instituição de Ensino e, de acordo com o atendimento e funcionamento da Instituição, bem como o seu número de matrículas, poderá ser designdado um Diretor Adjunto, ou mais de um.
§ 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), através de ato próprio, indicar as instituições de ensino que terão apenas um Diretor e indicar aquelas que, além de um Diretor, terão Diretor/es Adjunto/s, observados os preceitos do § 2º, deste artigo.
Art. 4º. O Processo Seletivo Simplificado refere-se a um conjunto de métodos, desenvolvidos a partir de critérios técnicos de mérito e desempenho, utilizados para selecionar Profissionais da Educação, com experiência docente comprovada, para o provimento das funções de Diretor e Diretor Adjunto (Direção) e Coordenador Pedagógico (Coordenação Pedagógica).
Art. 5º. O processo de escolha para o exercício das Funções do segmento de Direção e Coordenação Pedagógica das Instituições de Ensino, previsto nesta Lei, observará aos princípios:
Autonomia;
Cidadania;
Dignidade da pessoa humana;
Gestão democrática do ensino público;
Pluralismo político;
Igualdade perante a lei;
Valorização dos profissionais da educação;
Promoção da integração instituição de ensino/comunidade escolar e local;
Legalidade;
Impessoalidade;
Moralidade;
Publicidade;
Eficiência.
Art. 6º. Será nomeada a Comissão Especial de Organização e Avaliação do Processo Seletivo Simplificado, através de Portaria expedida pelo Gabinete da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, que se responsabilizará pela condução e resultado do processo.
Art. 7º. O Processo Seletivo Simplificado para o exercício das funções das Equipes Gestoras será deflagrado por Decreto Municipal e Edital SEMED a serem amplamente divulgados no sítio oficial do município de Campo Alegre - AL, bem como em todas as Instituições de Ensino, mantidas pela Rede Pública Municipal.
Art. 8º. São critérios para inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado - PSS:
Ser integrante o grupo de Profissionais da Educação, nas Funções do Magistério, na Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre - AL;
Possuir graduação em Pedagogia, ou outra licenciatura acompanhada de pós-graduação na área específica a ser desenvolvida em suas atividades, garantida, nesta formação, a Base Comum Nacional;
Ter experiência docente em Rede de Ensino de Campo Alegre - AL ou ter experiência em Gestão na área educacional no Sistema Municipal de Ensino de, no mínimo, 02 (dois) anos;
Ter disponibilidade para atendimento à demanda de jornada de trabalho estipulada pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
Não ter sofrido nenhuma penalidade administrativa nos últimos 05 (cinco) anos;
Não acumular cargos ou funções de maneira a ferir os princípios constitucionais.
Parágrafo Único. Outros critérios para inscrição no Processo Seletivo Simplificado podem ser baixados em Decreto Municipal ou no Edital do PSS, desde que, estejam em consonância com esta Lei.
Art. 9º. O Processo Seletivo Simplificado será realizado considerando critérios técnicos de mérito e desempenho mediante as seguintes etapas:
Analise de títulos acadêmicos e de experiência profissional;
Apresentação do Plano de Ação para Gestão Escolar;
Teste de conhecimentos teóricos objetivos;
Teste situacional subjetivo;
Entrevistas individuais dirigidas.
§ 1º. Finalizado o PSS, o resultado do mesmo, deve ser encaminhado aos Órgãos Colegiados do Sistema Municipal de Ensino de Campo Alegre – AL, especialmente para Fórum Municipal dos Conselhos Escolares – FMCE, onde, apenas este, terá a competência de apreciar e manifestar-se, por ato formal, sobre a legitimidade e validação do processo, cumprimento das etapas e dos atos normaitvos.
§ 2º. Os candidatos aprovados no PSS serão nomeados e empossados pelo Chefe do Executivo para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 3º. A Equipe Gestora empossada deverá participar das reuniões técnico-administrativas e pedagógicas, bem como das formações ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
§ 4º. As etapas do processo devem ser cumpridas, preferencialmente em sua totalidade, ou seja, as 5 (cinco) etapas, contudo, A Secretaria Municipal de Educação – SEMED, por orientação da Comissão Especial de Organização e Avaliação do Processo Seletivo Simplificado, pode definir por realizar somente algumas das etapas, entretanto, obrigatoriamente, deve constar no Edital publicado pela SEMED a justificativa e que sejam respeitadas as seguintes quantidades de etapas:
no mínimo, 4 (quatro) etapas para todos os concorrentes do segmento de Direção;
no mínimo, 3 (três) etapas para todos os concorrentes do segmento de Coordenação Pedagógica.
Art. 10. Os candidatos convocados dentro das vagas existentes passarão por um curso de aperfeiçoamento de suas potenciais competências identificadas pela comissão organizadora e avaliadora do certame, o qual deverá ter início logo após a publicação do resultado final.
Art. 11. No caso do não preenchimento das vagas com o resultado final do PSS, a Secretaria Municipal de Educação indicará, considerando critérios técnicos, e o Chefe do Poder Executivo designará, provisoriamente ou até a realização de novo PSS, dentre os Profissionais da Educação, servidor que exerça Funções do Magistério, para Direção e/ou Coordenação Pedagógica ou, ainda, em alguma das seguintes hipóteses:
quantidade insuficiente de candidatos inscritos;
vacância;
criação de nova Instituição de Ensino;
atender aos critérios descritos no artigo 8º, desta lei.
Parágrafo Único. A vacância se dará por pedido de exoneração, aposentadoria, falecimento ou dispensa motivada da função, assegurado o direito do devido processo legal.
Art. 12. Os membros das Equipes Gestoras, Direção e Coordenação Pedagógica terão seu desempenho avaliado, anualmente, segundo os critérios e procedimentos regulamentados em norma própria, mediante Decreto Municipal que dispõe sobre Avaliação de Desempenho por Competências, com foco em resultados organizacionais.
Art. 13. Sem prejuízo da eventual apuração da responsabilidade administrativa, os membros das Equipes Gestoras, citados no Art. 12 desta Lei, poderão ser livremente dispensados das respectivas funções em caso de:
insuficiência na Avaliação de Desempenho Individual;
inobservância dos preceitos constantes no Regimento Jurídico Único dos Servidores Píiblicos Municipais de Campo Alegre e demais legislação pertinente.
Art. 14. O Diretor, Diretor Adjunto e o Coordenador Pedagógico, no exercício de suas funções, responderão civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, conforme disposto em lei.
Art. 15. São competências Gerais da Equipe Gestora:
Coordenar a organização escolar nas dimensões político-institucional, pedagógica, administrativo-financeira, e pessoal e relacional;
Configurar a cultura organizacional com a equipe;
Assegurar o cumprimento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o conjunto de aprendizagens essenciais e indispensáveis;
Valorizar o desenvolvimento profissional de toda a equipe escolar;
Coordenar a construção e implementação da proposta pedagógica da escola;
Realizar a gestão de pessoas e dos recursos materiais e financeiros;
Buscar soluções inovadoras e criativas para aprimorar o funcionamento da escola;
Integrar a escola com outros contextos, incentivando a parceria com as famílias e a comunidade;
Exercitar a empatia, o diálogo e a mediação de conflitos, e a cooperação;
Agir e incentivar pessoal e coletivamente, com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência, a abertura a diferentes opiniões e concepções pedagógicas.
Art. 16. São Competências Específicas da Equipe Gestora, por dimensão:
§ 1º. Dimensão Político Institucional:
Liderar a gestão da escola;
Engajar a comunidade;
Implementar e coordenar a gestão democrática na escola;
Responsabilizar-se pela organização escolar;
Desenvolver visão sistêmica e estratégica.
§ 2º. Dimensão Pedagógica:
Focalizar seu trabalho no compromisso com o ensino e a aprendizagem;
Conduzir o planejamento pedagógico;
Apoiar as pessoas diretamente envolvidas no ensino e na aprendizagem;
Coordenar a gestão curricular e os métodos de aprendizagem e avaliação;
Promover clima propício ao desenvolvimento educacional.
§ 3º. Dimensão Administrativo Financeira:
Coordenar as atividades administrativas;
Zelar pelo patrimônio e pelos espaços físicos;
Coordenar as equipes de trabalho;
Gerir, junto com as instâncias constituídas, os recursos financeiros da escola.
§ 4º. Dimensão Pessoal e Relacional:
Cuidar e apoiar as pessoas;
Comprometer-se com o seu desenvolvimento pessoal e profissional;
Saber comunicar-se e lidar com conflitos.
Art. 17. Além dos institutos legais mencionados nessa lei, as Instituições de Ensino obrigar-se-ão a acatar outras instruções e normas complementares operacionais publicadas pela Secretaria Municipal de Educação de Campo Alegre – AL, não podendo alegar, sob qualquer pretexto, o desconhecimento das disposições, para quaisquer fins de direito admitidos.
Art. 18. Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pela implantação e implementação de políticas que visem o fortalecimento da Gestão Escolar Democrática.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a publicar atos próprios para regulamentação da presente Lei.
Art. 20. Esta 1ei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA
Prefeito
A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 21 de novembro de 2024.
TAMIRIS DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento
Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:8BCF8D0C