ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 007/2022.
EMENTA: “Desapropria imóvel (terreno) urbano e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
Considerando ter sido concluído com êxito o processo de desapropriação de imóvel, tendo sido possível realizá-lo de forma administrativa.
DECRETA:
Art. 1º - Fica desapropriado nos termos da Legislação vigente, imóvel, terreno urbano localizado na área urbana, no Sítio Canto do Mangue, Centro de Japaratinga, Alagoas de propriedade do Sr. ANTÔNIO JOSÉ MARINHO CEDRIM E ESPOSA.
Art. 2º - A área desapropriada possui uma área 6.000 (seis mil) Metros Quadrados, conforme croqui constante no anexo único.
Art. 3º - Objetiva-se a supracitada desapropriação para construção de casas populares, para pessoas que vivem em extrema vulnerabilidade.
Art. 4º - O proprietário do supramencionado imóvel será indenizado em dinheiro no valor de R$ 549.960,00 (quinhentos e quarenta e nove mil novecentos e sessenta reais).
Art. 5º - As Obrigações financeiras assumidas correrão por conta dos recursos constante da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07
Unidade: 007
Função: 16
Subfunção: 482
Programa de Trabalho: 0019
Projeto/atividade: 5001
Elemento de despesa: 449093
Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de março de 2022.
JOSE SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:8BD59532