ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

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EDITAL - AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE PÚBLICO SOBRE A LEI PAULO GUSTAVO (LEI COMPLEMENTAR N° 195/2022 E DECRETO NACIONAL N. 11.525/2023)

Edital - Audiência Pública

Debate Público sobre a Lei Paulo Gustavo

(Lei Complementar n° 195/2022 e Decreto Nacional n. 11.525/2023)

O Secretário Municipal de Cultura de Canapi/AL, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da Lei Complementar n° 195/2022 e do Decreto Nacional n. 1

1.525/2023, com previsão de R$190.260,78 do Fundo Nacional da Cultura (FNC) para o Municípioaplicar em ações emergenciais voltadas ao setor cultural, em especial no audiovisual, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública, convida:

Servidores da Secretaria Municipal de Cultura, fazedores de cultura e toda comunidade civil para participarem da audiência pública que acontecerá, na data de 30 de junho de 2023, às 10, no Ginásio Municipal.

A Secretária Municipal de Cultura esclarecerá dúvidas para alinhamento da aplicação dos recursos oriundos da Lei aos fazedores da área da cultura.

Do montante previsto para o Município, 70% deverá ser utilizado em ações de audiovisual; e os outros 30% em demais ações, conforme determina expressamente a Lei.

São elegíveis para receber recursos fazedores de cultura de áreas como artes audiovisuais; leitura e literatura; expressões artísticas e culturais de povos tradicionais; coletivos culturais não formalizados; carnaval e quadrilha.

O objetivo da audiência é apresentar a Lei à comunidade, discutir os mecanismos de acesso e garantir que os recursos sejam adequadamente aplicados.

 

Canapi/AL, 23 de junho de 2023

 

JUAN MENDONÇA VILLAR

Secretário Municipal de Cultura

Portaria n° 059/2021


Publicado por:
Caio Matheus de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:8BDC5DDC