ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 611-2021 REVISÃO DO ISSQN SANCIONADA

“Dispõe sobre revisão da cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) nos casos de serviços de hospedagem, altera a Lei nº 558/2017 e dá outras providências”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a presente LEI:

 

Art.1º Esta Lei altera a Lei 558/2017 dando nova redação ao artigo “135 – A” que trata sobre o percentual do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) previsto no item 9 (nove) do artigo 121 da mesma lei, passando a vigorar a seguinte redação:

“Art. 135-A – A alíquota para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN dos serviços constantes no item 9 do artigo 121 da lei 558/2017 será de 3,5% (três e meio por cento).”

Art.2º A nova alíquota não contemplará os contribuintes enquadrados no Simples Nacional que permanecem observando a Lei Complementar nº 123/2006.

Art.3º Para a cobrança da nova alíquota a municipalidade respeitará o princípio da anterioridade previsto no artigo 150 da Constituição Federal bem como a noventena prevista na Emenda Constitucional 42/2003.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o artigo 1º da Lei 574/2018 e demais disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Japaratinga/AL, em 18 de junho de 2021

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 


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Hiallys Maiany Oliveira de Santana
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