ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 376 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo SUPLEMENTAR, ao orçamento anual de 2022, no percentual complementar de mais 10% (dez por cento), conforme estabelecido no art. 43, inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, podendo inclusive criar elementos de despesas, mantidas as autorizações para créditos suplementares já concedidas na atual lei orçamentária anual de 2022.
Art. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
.
Pindoba-AL, em 30 de novembro de 2022.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito do Município de Pindoba-Alagoas
JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA, para fins de comprovação a que possa interessar, que a Lei n° 376/2022, foi publicada e registrada em 30-11-2022 e arquivada nesta Secretaria Municipal de Administração na mesma data.
JÂMESSON MOREIRA CAETANO
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:8BFDDDF8