ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO

Assunto: Autorização e Homologação do Credenciamento de Serviços de Saúde

Processo nº 87/2026

 

São Sebastião/AL, 05 de novembro de 2026.

 

À vista dos elementos constantes dos autos, CONSIDERANDO que o Chamamento Público nº 05/2026, Processo Administrativo nº 87/2026, tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de saúde destinados à realização de tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores, conforme os valores da Tabela SUS/SIGTAP, visando ao atendimento dos usuários do SUS e à formação da Rede Complementar de Saúde do Município de São Sebastião/AL;

 

CONSIDERANDO que a Comissão de Credenciamento analisou a documentação apresentada e informou a habilitação da empresa abaixo identificada, conforme despacho de 03 de novembro de 2026;

 

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável emitido pela Procuradoria Geral do Município, quanto à regularidade do procedimento de credenciamento, e o disposto nos arts. 74, inciso IV, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO e HOMOLOGO o resultado do Chamamento Público nº 05/2026, exclusivamente quanto à empresa habilitada até o presente momento:

 

INSTITUTO SANTA BARBARA DE GESTÃO ASSISTÊNCIA A SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL – ISBA – CNPJ nº 11.204.751/0001-46;

 

Determino a publicação do resultado e a adoção das providências necessárias à formalização do Contrato Administrativo, observadas as condições do Edital e do Termo de Referência, os valores da Tabela SUS/SIGTAP e a demanda efetivamente autorizada pela Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo da continuidade do credenciamento para novos interessados durante sua vigência.

 

CHARLES NUNES REGUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Clebson Ferreira de Lima
Código Identificador:8C0CDBE5