ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° Nº 1409 DE 05 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários ou não Tributários – REFIS, no Município de Teotônio Vilela, conforme especifica.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Teotônio Vilela, que tem por finalidade o implemento da arrecadação, bem como a regularização dos créditos de natureza Tributária e não Tributária do Município, decorrente de débitos de pessoas físicas e jurídicas.

Parágrafo único. A concessão de descontos de que trata esta lei incidirá, exclusivamente, sobre o valor dos juros e das multas dos débitos de natureza Tributária e não Tributária declarada ou não, inscrita ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente liquidado ou cancelado por falta de pagamento, vencidos até 29 de dezembro de 2025, desde que requerido no prazo previsto nesta Lei e pago na forma estabelecida abaixo:

I — desconto de 100% (cem por cento) sobre juros e multa de mora e multa de ofício, para pagamento a vista da divida consolidada;

II — descontos progressivos sobre o juros e multa de mora e multa de ofício, para o pagamento da divida em até 120 prestações mensais e sucessivas, sendo:

De 90% (noventa por cento) para pagamento parcelado da dívida consolidada em até 24 parcelas mensais e sucessivas;

De 80% (oitenta por cento) para pagamento parcelado da dívida consolidada em até 36 parcelas mensais e sucessivas;

De 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento parcelado da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas.

§ 1° Os débitos inseridos no programa de que trata este artigo serão atualizados até a data do efetivo pagamento e deverão ser confessados de forma irretratável e irrevogável, por meio de Termo de Adesão e de Confissão de Dívida, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento com pedido de parcelamento, nos termos dos inciso I e II deste artigo.

§ 2° Para fins de aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se dívida consolidada o somatório do principal, juros, multas, correção monetária e demais encargos previstos em Lei, inclusive aqueles constituídos por descumprimento de obrigação Tributária acessória, com as reduções previstas em cada caso.

§ 3° Para obtenção dos descontos instituídos neste artigo, o contribuinte devera parcelar todos os débitos que possui perante o Município.

§ 4° Os benefícios de que trata este artigo não se acumulam com outros previstos na legislação Tributária, nem com qualquer outro benefício de mesma natureza.

§ 5° Os descontos de que trata este artigo não se aplicam as importâncias já recolhidas e nem aos débitos já quitados.

§ 6° A concessão dos benefícios previstos nessa Lei implica expressa renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como na desistência em relação aos já interpostos e importa em confissão irrevogável e irretratável do débito, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

§ 7° A adesão ao REFIS não dispensa o pagamento, por parte do sujeito passivo, de honorários advocatícios, custas e despesas processuais das dividas já ajuizadas pela Fazenda Pública Municipal, que deverão ser devidamente recolhidos nos autos da execução fiscal competente.

§ 8° Para obtenção dos benefícios previstos neste artigo os interessados deverão aderir ao programa até o dia 23/12/2026.

Art. 2° Os benefícios concedidos pela presente Lei serão devidos para pagamento a vista ou parcelamento da dívida consolidada, sendo implementado via requerimento e assinatura do termo de confissão de dívida assinado pelo contribuinte ou procurador legalmente constituído.

I – O requerimento deverá ser protocolado junto ao Departamento de Arrecadação e Fiscalização Tributária, situado na sede da Secretaria Municipal de Finanças de Teotônio Vilela, localizada na Rua Firmina Pacheco , nº 60, do bairro centro, Teotônio Vilela, acompanhado:

II — de cópia dos documentos pessoais do(a) requerente ou do procurador legalmente constituído (RG e CPF, ou CNPJ);

III — quando pessoa jurídica: cópia dos atos constitutivos da entidade, consolidado e acompanhado das respectivas alterações, devidamente registrado perante o órgão público competente; e cópia dos documentos pessoais de todos os sócios da entidade (RG e CPF, ou CNH);

IV — Procuração com poderes expressos para inclusão de débitos no âmbito do REFIS, quando for o caso;

V — Documento que comprove a propriedade, posse ou domínio útil do imóvel, quando for o caso;

VI — indicação dos débitos a serem pagos e o seu respectivo valor principal;

§1º. Por ocasião do requerimento, a dívida será consolidada e dividida pelo número de prestações indicadas, quando for o caso;

 

§2º. A efetiva concessão dos benefícios previstos no artigo 1º desta Lei fica condicionada ao pagamento do valor à vista ou, quando parcelado, do pagamento da primeira parcela da dívida consolidada, que deverá ocorrer até 10 dias do requerimento e assinatura do Termo de Parcelamento;

§3º. No caso de parcelamento, este será pago em parcelas mensais e sucessivas, cuja data de vencimento será até dia 10 dos meses subsequentes ao do vencimento do pagamento da primeira parcela;

§4º. Para adesão ao parcelamento disposto no inciso II do art. 1º desta Lei, o valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior:

I- A R$ 50,00 (cinquenta) reais, para as hipóteses das alíneas a e b do inciso II, artigo 1º desta lei, quando se tratar de devedor pessoa física.

II- A R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais para as hipóteses das alíneas a e b do inciso II, artigo 1º desta lei quando se tratar de devedor pessoa jurídica, e a 1000,00 (mil reais) para a hipótese da alínea c do mesmo artigo, em qualquer caso.

§5º. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento.

§6º. O parcelamento tornar-se-á sem efeito, motivando a antecipação de todas as parcelas vincendas, no caso de venda do imóvel sobre o qual recaia a dívida parcelada e ainda não vencida, quando, inclusive, a liquidação do saldo remanescente deverá preceder a respectiva transmissão do bem.

§7º. Os contribuintes que interromperem os parcelamentos feitos com base nesta Lei perderão automaticamente os benefícios concedidos, não podendo se valer de nova concessão, sendo os débitos apontados prontamente inscritos em dívida ativa, com as multas e juros devidos pelo inadimplemento, desde a data do vencimento do tributo devido.

§8º Os contribuintes que tiverem o parcelamento rescindido, poderão ainda ser inscritos nos cadastros de proteção ao crédito SPC/SERASA, sem prejuízo das demais penalidades administrativas e judiciais.

Art. 3º. Implicará exclusão do devedor do REFIS e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago:

I- a falta de pagamento de três parcelas consecutivas;

II- a Falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;

III- a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

IV- a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

§1º Na hipótese de exclusão do devedor do REFIS:

I- será efetuada a apuração do valor referido no inciso II deste parágrafo, as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão.

II- serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo, as parcelas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão.

§2º A inobservância de qualquer condição vinculada a concessão dos benefícios previstos nesta Lei pelo sujeito passivo, que leve ao cancelamento ou revogação de sua adesão ao REFIS, impede o mesmo de realizar uma nova adesão ao programa.

Art. 4º. O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional e artigo 202, inciso VI do Código Civil, assim como em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos.

Art. 5º. O prazo de adesão estabelecido no parágrafo 8º, do artigo 1º desta Lei, poderá ser prorrogado por meio Decreto através de determinação do Poder Executivo.

Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições desta Lei.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 05 dias do mês de março de 2026.

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 05 março de 2026.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio

 


Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:8C38556A