ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL
Lei Municipal n° 107/2010, de 13 de abril de 2010,
Dispõe sobre criação do “Serviço Autônomo de Água e Esgoto” e dá Outros providências.
O Prefeito do Municipal de Jequiá da Praia, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado como entidade autárquica municipal, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Jequiá da Praia, dispondo limites traçados na presentes lei.
Artigo 2º - O SAAE exercerá sua ação em todo o Município de Jequiá da Praia, competindo-lhe com exclusividade:
I. Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgoto sanitário, que não forem objeto de convênio entre a Prefeitura e os órgãos federais estaduais específicos;
II. Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmado entre os municípios e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotos sanitários;
III. Operar, manter, conversar e explorar, diretamente, os serviços de água e de esgotos sanitários;
IV. Lançar, fiscalizar e arrecadar os tributos, taxas, contribuição de melhoria ou preços dos serviços de agua e esgotos, e de outros serviços relacionados ao seu campo de atuação;
V. Coordenar, projetar e executar os serviços públicos relacionados à roçagem, dasassoreamento e urbanização dos córregos e canais, bem como à construção, manutenção e limpeza dos sistemas de esgotamento de água pluviais;
VI. Examinar os planos de loteamentos desmembramentos fracionamentos, rejeitando, alterando ou aprovando os projetos pertinentes ao sistema de escoamento de água pluviais, e zelando pela observância das restrições relativas às faixas não edificáveis de proteção dos córregos e canais;
VII. Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de água e esgotos compatíveis com leis gerais especiais.
Artigo 3º - O SAAE será administrado por Diretor Presidente, nomeado pelo Prefeito Municipal e demissível “ad-nutum.”
Parágrafo único – Incumbe ao Diretor Presidente representar o SAAE ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele.
Artigo 4º - O patrimônio inicial do SAAE será constituída de todos os bens móveis, imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do Município ou de qualquer autarquia que opere o sistema de abastecimento de água, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistema públicos de agua e esgotos, os quais lhe serão entregues sem qualquer ônus ou compensações pecuniárias.
Artigo 5º - A receita do SAAE provirá dos seguintes recursos:
I. Do produto de quaisquer tributos, taxas, contribuições de melhoria e preços públicos decorrentes diretamente dos serviços de água esgotos;
II. Das taxas de contribuição que incidirem sobre terrenos beneficiados com serviços de agua e esgoto; da subvenção que lhe for anualmente consignada no orçamento de Prefeitura, cujo valor não será inferior a 5% da quota do imposto de renda atribuída ao Município;
III. Dos auxílios, subvenções, e créditos especiais e adicionais que Lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal de organismos de cooperação internacional;
IV. Do produto dos juros sobre depósitos bancários outras rendas patrimoniais;
V. Do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornem desnecessários aos seus serviços;
VI. Dos produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por inadimplemento contratual;
VII. De doações, legados e outras renda que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam caber.
Parágrafo único – Mediante previa autorização do Prefeito Municipal, poderá o SAAE realizar operações de créditos para antecipação de receita ou obtenção de recursos necessários à execução de ampliação ou remodelação dos sistemas de agua e esgoto.
Artigo 6º - A classificação dos serviços de água e esgoto bem como a normatização dos serviços públicos elencados nas alíneas “V” e “VI” do artigo 2º desta Lei, os tributos, (taxas, contribuições de melhoria) e os preços públicos respectivos, e as condições para a sua concessão, serão estabelecidas em atos normativos do Diretor Presidente da Autarquia.
Parágrafo 1º - Os preços públicos serão calculados e fixados mediante Ato Normativo do Diretos Presidente do SAAE e autorização expressa do Prefeito Municipal, de modo assegurar em conjunto com outras rendas, a auto-suficiência econômica financeira do SAAE.
Parágrafo 2º - Toda ligação de água será obrigatoriamente dotada de hidrômetro.
Artigo 7º - Serão obrigatórias, nos termos de art. 36 do Decreto Federal nº 49.874, de 21 de janeiro de 1961, os serviços de água e esgoto nos prédio considerados habitáveis, situada nos logradouros dotados das respectivas redes.
Artigo 8º - Os proprietários de terreno baldios, loteados ou não, situados em logradouros dotados de redes públicas de distribuição de água e esgotos sanitários, desprovidos das respectivas ligações, ficarão sujeitos ao pagamento de uma taxa de contribuição, na forma a ser fixada em regulamento.
Artigo 9º - É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de tributos ou preços púbicos, exceto aquelas previstas em lei.
Artigo 10º - O SAAE terá quadro próprio de funcionários, os quais ficarão sujeito ao regime jurídico estatutário em conformidade com a legislação Municipal vigente.
Parágrafo único – Compete a Administração do SAAE, admitir, movimentar, exonerar e demitir os seus funcionários, de acordo com as normas fixadas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jequiá da Praia e Leis corretadas.
Artigo 11º - Aplicam-se ao SAAE, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas, serviços, todas as prerrogativas, isenção, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozem e que lhe caibam por lei.
Artigo 12º - O SAAE submeterá, anualmente, à aprovação do Prefeito Municipal, o relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício.
Artigo 13º - Fica aberto o crédito especial de 90.000,00 (noventa mil reais) para ocorrer às despesas com a legislação do SAAE.
Parágrafo único – O presente credito será coberto com o produto da arrecadação das taxas de água e esgoto do presente exercício.
Artigo 14º - As tarifas relativas ao fornecimento de água tratada serão fixadas por Decreto, em função de volumes contidos em faixas de consumo e dentro da categoria de serviço que se enquadrar o imóvel.
Parágrafo 1º - As tarifas de água e esgoto serão calculadas com base nos custos de serviços administrativo e industriais apurados, levando-se em conta, entre outros fatores, as depreciações sobre os bens móveis, imóveis, e de natureza industrial, assim como as despesas com juros sobre empréstimo e financiamento obtidos.
Parágrafo 2º - O Diretor Presidente não poderá propor e nem o Prefeito aprovar tarifas deficitárias para os serviços de água e esgoto sanitários.
Parágrafo 3º - As tarifas propostas pelo Diretor Presidente só poderão ser rejeitadas pelo Prefeito se for contatada erro na formação dos custos, ou se forem deficitárias.
Parágrafo 4º - As tarifas serão recalculadas pelo menos uma vez por ano e revistas sempre que os custos dos serviços o exigirem.
Parágrafo 5º - Em se tratando de fornecimento de água bruta, exclusivamente para fins industriais, seu preço será fixado em 50% (cinquenta por centos) do valor estabelecido para a água tratada da categoria industrial.
Artigo 15 - É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de tarifas dos serviços de água e esgotos, inclusive a entidades públicas federais, estaduais e municipais seja de Administração direta ou indireta.
Artigo 16 – As tarifas relativas à coleta, afastamento e adequada disposição final dos despejos de esgoto, serão calculados através da aplicação do coeficiente de 0,7% (sete por cento) sobre o valor da tarifa de água calculada.
Parágrafo 1º - Em se tratando de fornecimento de água bruta, exclusivamente para fins industriais, o coeficiente de cálculos da tarifa de esgoto será de 1,4 (um inteiro e quatro décimos) aplicado sobre o valor da tarifa de água calculada.
Parágrafo 2º - Quando o imóvel possuir abastecimento próprio ou auxiliar, esse consumo de água será medido, avaliado ou, em última instância, arbitrado pelo SAAE, de forma a permitir o cálculo da tarifa de esgoto decorrente desse abastecimento e respectivo despejo nas redes públicas de coleta.
Artigo 17 – Os imóveis que, por qualquer motivo, estiverem ou vierem a estar desprovidos de hidrômetro em suas instalações de água e cujos usuários e/ou proprietários não permitirem a instalação dos medidores, terão seus consumos estimados e lançados a critérios do SAAE, levando em conta as seguintes características, consideradas em conjunto ou isoladamente:
I. Dimensão do imóvel;
II. Quantidades de torneiras e sanitários;
III. Atividade e uso do imóvel;
IV. Instalação hidráulica com defeito e/ou inadequadas, e,
V. Outros fatores, que permitam analisar, avaliar estimar o provável consumo extraordinário de água.
Artigo 18 – Fica sob responsabilidade do SAAE a liquidação dos empréstimos contraídos pela Prefeitura Municipal de Jequiá da Praia até a data da promulgação da presente lei, destinados aos serviços de agua e esgoto do Município.
Artigo 19 – Dentro do prazo de 90 (noventa) dias o Prefeito Municipal expedirá a regulamentação dos serviços de água e esgoto, o regulamento das taxas de contribuição e o regimento interno do SAAE.
Artigo 20 – Aos infratores das disposições constantes do Regulamento dos serviços de água e esgoto, serão impostas multas que variam de 30 (trinta) a 500 (quinhentas) U.F.R.M – Unidade Fiscal de Referência do Município – nos termos do Regulamento do SAAE a ser expedido pelo Prefeito Municipal dentro do prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.
Artigo 21 – Os débitos e as respectivas multas, de qualquer espécie não pagos até o seu vencimento, serão atualizados com base na variações da U.F.R.M – Unidade Fiscal de Referência do Município.
Parágrafo 1º - A multa, por pagamento fora do prazo de serviços de qualquer natureza, será de 2% (dois por cento) do valor cobrado.
Parágrafo 2º - A falta de pagamento de contas de consumo, a exemplo de outras infrações previstas e elencada do Regulamento dos Serviços de água e esgoto do SAAE, implicará também na suspensão do fornecimento após 60 (sessenta) dias do vencimento. No entanto, a suspensão do fornecimento da água às sextas-feiras e vésperas de feriados não pode ocorrer.
Artigo 22 – Na ocorrência da extinção da U.F.R.M – Unidade Fiscal de Referência do Município. – citada nos Artigos 20 e 21 de presente lei, a mesma será substituída em conformidade com legislação correspondente.
Artigo 23 – Os órgãos componentes da estutura administrativo do Serviço Autonomo de Água e Esgotos obedecerão a seguinte subordinação hierárquica:
I. Direção;
II. Departamento;
III. Divisão, e
IV. Setores.
Parágrafo único – A estrutura administrativa do SAAE é constituída da seguinte forma:
1. Diretor Presidente;
1.1 – Assessor Jurídico;
1.2 – Assessor Técnico;
2. – Departamentos;
2.1 –Departamento Administrativo e Recursos Humano;
2.2 – Departamento de Contabilidade;
2.2.1 – Divisão de Tesouraria;
2.2.1.1 – Setor de Empenhos e Escrituração;
2.2.1.2 – Setor de Hidrômetros;
2.3 – Departamento Operacional;
2.3.1 – Divisão de Água e Obras;
2.3.1.1 – Setor de Tratamento de Água, Elevatória Rede-água, Manutenção;
2.3.1.2 – Setor de Obras e Máquinas;
2.3.1.3 – Setor de Redes-esgotos e Tratamento de Esgotos;
Artigo 24 – AO DIRETOR PRESIDENTE compete:
I. – Dirigir o SAAE;
II. – Representar o SAAE em juízo;
III. – Expedir normas, instruções ou ordens para execução dos trabalhos afetos ao SAAE;
IV. Admitir, contratar, movimentar, punir, demitir ou dispensar o pessoal do SAAE;
V. Autorizar despesas e ordenar pagamentos, de acordo com as dotações orçamentarias;
VI. Autorizar a realização de concorrências públicas, coletas de preços, ajustes e acordo para o fornecimento de materiais e equipamento ou prestação de serviços ao SAAE;
VII. Autorizar a alienação de materiais e equipamentos desnecessários e inservíveis;
VIII. Prestar contas ao Prefeito Municipal de gestão financeira e da execução dos planos de trabalhos do SAAE;
IX. Assinar contratos, acordos, ajustes e autorizações relativas a execução de obras e serviços;
X. Nos empreendimentos de maior vulto, obras novas, operações de financiamentos, oneração e venda de bens imóveis a outros que, por suas características apresentem grande responsabilidade, ouvir o Prefeito Municipal e solicitar autorização legislativa de projeto de lei.
Artigo 25 – Ao Departamento Administrativo e de Recursos Humanos compete:
I. Cuidar da parte administrativa interna da Autarquia, orientando os serviços e atividades a serem desenvolvidas pelos diversos setores da Administração;
II. Promover atividades relacionadas a recrutamento, seleção, colocação, treinamento, avaliação de desempenho e desenvolvimento de recursos humanos e proteção e segurança preventiva de acidente de trabalho;
III. Organizar e manter registros e assentamentos sobre a vida funcional e financeira dos servidores;
IV. Promover a expedição de atos oficiais da Autarquia, publicando os que forem necessários;
V. Elaborar as folhas pagamento do pessoal, conforme normas e leis em vigor;
VI. Promover a abertura, fechamento e limpeza do escritório da Autarquia, nas áreas internas e externas;
VII. Hastear as Bandeiras em feriados, pontos facultativos, etc.
VIII. Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores fazendo consultas quando necessárias;
IX. Aquisição de materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor
X. Encaminhar à contabilidade notas fiscais e demais documentos necessários a contabilização e pagamento;
XI. Receber materiais, distribuir e controla-los, conforme normas da Autarquia, fazer inventários quando necessários;
XII. Registrar, inventar e manter atualizados os dados sobre os bens da Autarquia, propondo ao Diretor Executivo, a Alienação dos bens inservíveis;
Artigo 26 – Ao Departamento de Contabilidade:
I. Promover atividades relacionadas à contabilidade, através de registro e controle da administração orçamentaria, financeira, patrimonial e industrial;
II. Elaborar mensalmente balancete, e anualmente balanço e peças orçamentárias;
III. Desenvolver atividades de recebimento, guarda, movimento de dinheiro e outros valores através da Seção de Tesouraria, bem como a aplicação do numerário no mercado financeiro;
IV. Promover mensalmente atividades relacionadas à conferência do caixa e saldos bancários;
V. Emitir empenho de fornecedores, bem como controlar os saldos das dotações;
VI. Solicitar sempre que necessário, abertura de Credito Suplementar, junto ao Diretor Presidente;
VII. Assessorar o Diretor Presidente, fornecendo elementos para futuros reajustes da tarifa de água e esgoto;
VIII. Promover atos e execução do programa de atendimento previdenciário e médico dos servidores públicos municipal;
IX. E outros serviços e obrigações, relativos à divisão da contabilidade;
X. Efetuar as leituras dos hidrômetros, da SEDE e Distrito de Jafa, entregar avisos, conferir leituras e enviá-las à firma de processamento de dados, para efetuar os respectivos lançamento de tarifas de água e esgoto e demais receitas;
XI. Elaborar rol de Dívida Ativa, inscrever as receitas não arrecadadas no exercício;
XII. Cadastrar novas ligações de água e esgoto, fazer croqui das novas redes de água e esgoto, mantendo o cadastramento das mesmas em ordem;
XIII. Atender as reclamações do público, referente a esse setor e encaminhar ao Diretor Presidente, os casos mais complexos, confeccionar o orçamento do exercício financeiro, na parte da recita;
Artigo 27 – Ao Departamento Operacional compete:
I. Realizar serviços de manutenção elétrica, mecânica e hidráulica nos equipamentos das estações elevatórias, adutoras, e demais componentes;
II. Fazer manutenções periódicas na captação de água, poço profundo e reservatório de água;
III. Realizar inspeção e manutenções elétrica, mecânica e hidráulica nos equipamentos das estações elevatórias, adutoras, e demais componentes;
IV. Fazer manutenção das linhas telefônicas da Autarquia, bem com as linhas de alta tensão e cabine de força, e demais componentes do sistema elétrica;
V. Sugerir por escrito ao Diretor Presidente, a substituição de equipamento, motores e bombas, quando necessários, para assegurar a prefeita continuidade dos serviços;
VI. Planejar e construir redes de água e esgoto, conservar os imóveis da Autarquias;
VII. Fazer ligações de água e esgotos, quando solicitados;
VIII. Controle e Manutenção das redes de água e esgoto, e estações de recalque de esgoto;
IX. Colaborar com outros setores na manutenção do Córrego Barreiro e demais sistemas de captação de água;
X. Planejar, orçar e executar serviços relacionados a sua divulgação;
XI. Manter em bom estado de funcionamento, os hidrômetros e hidrantes
XII. Fazer controle e manutenção de veículos e maquinas da Autarquia;
XIII. Captar, aduzir, tratar e analisar a água;
XIV. Preparar soluções química para tratamento de água, conforme normas técnicas;
XV. Manter limpos os drenos, reservatórios e demais instalações desta divisão, bom como manter o abastecimento de água através de controles diários;
XVI. Cuidar da manutenção e funcionamento dos equipamentos utilizados na prestação dos serviços;
Artigo 28 – Às Assessorias técnica e jurídica competem prestar assessoramento ao Diretor Presidente e às demais unidades, acerca de assuntos relacionados às respectivas áreas de atuação de cada uma.
Artigo 29 – O quadro de pessoal que se compõe de cargos de provimento efetivo e em comissão do SAAE, com denominações próprias e valores de referência, consta nos Anexos II e !!.
Artigo 30 – É vedado o ingresso de qualquer pessoa no serviço público municipal sem prévia existência de cargo criado por lei.
Parágrafo único – Na hipótese de nomeação de servidor do cargo efetivo do Município ou de sua Autarquia como Diretor Presidente, poderá o nomeado fazer opção pela remuneração de seu cargo efetivo ou subsidio fixado por esta lei, assegurando-se lhe igualmente os direitos inerentes ao cargo efetivo de que é detentor, servindo a referência numérica do cargo do qual é titular, como base de cálculo para a concessão dessas vantagens pessoais.
Artigo 31 – Os servidores de outras esferas do Governo, à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos, que exercerem cargos com atribuições de fundo em Comissão, receberão uma gratificação correspondente à diferencia entre as referências do cargo municipal que exercer estadual, ou federal.
Artigo 32 – Ficam criadas as seguintes gratificações pelo exercício dos cargos indicados nos incisos deste artigo:
I – 80% (oitenta por cento0 para os cargos de: Diretor Presidente do SAAE, Assessor Jurídico, Assessor Técnico;
II – 40% (quarenta por cento) para os cargos de: Diretor de Departamento, Chefe de Divisão.
Parágrafo 1º - Enquanto o servidor efetivo estiver exercendo cargo ou função contemplado nos incisos deste artigo e estiver recebendo a gratificação correspondente não receberá outras gratificações que lhe tenham sido assegurados por legislação anteriores, por exercício de cargo ou função de comando, ficando vedado também o acúmulo das gratificações previstas nos incisos I e II deste artigo.
Parágrafo 2º - As gratificações de que trata este artigo serão calculadas sobre o valor da referência ou salário base do cargo correspondente.
Parágrafo 3º - A concessão da gratificação a quer se refere esse artigo se dará através de Portaria do Chefe do Executivo Municipal.
Artigo 33 – As alterações funcionais necessárias às mutações de que trata esta lei, serão efetivadas por ato de enquadramento através de Portaria do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 34 – À medida que forem instalados os órgãos administrativos previstos nesta lei, fica autorizado o Sr. Prefeito a promover as transferências de pessoal, dotação orçamentária, competências e instalações que se fizerem necessárias, ficando preservados e garantidos os direitos adquiridos em leis anteriores e suas modificados.
Artigo 35 – As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas no exercício corrente por conta de dotações próprias orçamento, observadas a similaridade da natureza da despesa, ainda que a unidade tenha sido transferida de órgão para outro, ou ainda, tenha havido alteração do órgão ou unidade.
Artigo 36 – O Prefeito Municipal baixará, por decreto, os regulamentos necessários à execução de presente lei.
Artigo 37 – Esta lei entrará em vigor após a sua regulamentação prevista no artigo anterior.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Jose Fabiano da Silva Santos
Código Identificador:8C66FED1