ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.493 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 3.493 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Dispõe no âmbito municipal sobre o estatuto do nascituro e a semana do direito de nascer, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1° Esta lei dispõe sobre a proteção integral ao nascituro e a criação no calendário Municipal, a "Semana do Direito de Nascer", a ser comemorado entre os dias 01 e 10 de outubro, evidenciando o dia 08 de outubro, como o dia Internacional do Nascituro.

 

Parágrafo único. Para os efeitos dessa Lei, considera-se nascituro o ser humano que tem vida intrauterina, ou seja, aquele que foi concebido, mas que ainda não nasceu.

 

Art. 2º Na "Semana do Direito de Nascer” o Município junto com a Secretaria Municipal de Educação e Esporte, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude e outras que assim desejem ingressar no projeto.

 

Parágrafo único. As escolas da rede pública e privada serão incentivadas a abordarem o tema em parceria com seus alunos com palestras, atividades escolares e apresentações deles.

Art. 3º Em todo mês de outubro, será promovida campanha de prevenção à gravidez com foco nos adolescentes; palestras e seminários sobre paternidade e maternidade responsáveis; a importância do aleitamento materno, sobre o pré-natal desde o início da gravides, e assuntos relevantes à concepção de uma vida.

 

Art. 4º Para o alcance dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal buscará a colaboração de entidades que lutam pelo direito à vida dos nascituros em quaisquer circunstancias.

 

§ 1º É dever da família, da sociedade do Estado assegurara o nascituro, com absoluta prioridade, a expectativa do direito à vida, a saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

 

§ 2º O Poder Executivo deverá estimular a cooperação técnica entre os diversos Órgãos Governamentais, Órgãos Não Governamentais ONG's, Organizações Religiosas e Movimentos Sociais interessados em implementar e desenvolver ações previstas nesta Lei, interessados e fazer publicidade sobre o tema, e envolver outras Secretarias Estaduais no projeto.

 

Art. 5° Dentro desse projeto, devem ser desenvolvidos medidas que visem a cidadania, a orientação e a segurança alimentar às famílias, em especial às gestantes e lactantes.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará essa Lei no que couber.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 23 dias do mês de dezembro do ano de 2021.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 23 dias do mês de dezembro do ano de 2021.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:8C7613CC