ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.088, DE 19 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 1.088, DE 19 DE ABRIL DE 2024.

 

“Institui o Programa Jovem Aprendiz no Âmbito da Administração Pública Municipal de Viçosa- AL.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ofertar 10 vagas de estágio e trabalho na modalidade Jovem Aprendiz de 14 a 24 anos.

§ 1º - O preenchimento das vagas deve atender o que dispõe o Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, no que dispõe sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.

§2º - Além dos requisitos trazidos no Decreto Federal nº 9.579, para preencher a qualquer das vagas o aprendiz deve estar devidamente matriculado em uma das escolas públicas localizadas no Município de Viçosa, bem como deve estar em situação de vulnerabilidade social.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Viçosa/AL, 19 de abril de 2024.

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito do Município de Viçosa/AL

 


Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
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