ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 700/2019
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre doação de lotes de terras ao CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL RESTAURART MARAGOGI, e dá outras providências”
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI, através de seu prefeito FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO, propõe para aprovação da CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à pessoa jurídica CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL RESTAURART MARAGOGI, inscrito no CNPJ sob o nº 00.546.172/0001-65, os lotes de terras listados abaixo, com área de 10.272,72m2, do Loteamento “DEDA PAES”, na área desmembrada da Fazenda Bela Vista, destinado única e exclusivamente à construção do CENTRO DE REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E REINSERÇÃO SOCIAL – CENTRO RESTAURART.
Quadra “A27”, Lotes: 01, 02, 03, 04, 05 e 06;
Quadra “A28”, Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16;
Quadra “A33”, Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10;
Quadra “A34”, Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16;
Quadra “A40”, Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16;
Quadra “A44”, Lotes: 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13.
Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) anos para a construção e, decorrido esse prazo, sem que a mesma tenha sido iniciada, retornará o imóvel ao patrimônio do Município, independente de notificação e ação judicial.
Art. 3º. Fica estabelecido que o CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL RESTAURART MARAGOGI, tem por responsabilidade, urbanizar e manter urbanizado as “ÁREAS VERDES”, do referido loteamento BELA VISTA, aqui discriminadas:
Área Verde contida na Quadra “A27”;
Área Verde contida na Quadra “A33”;
Área Verde contida na Quadra “A39”;
Área Verde contida na Quadra “A44”, Lote 01.
Art. 4º - As despesas com escrituração e outras decorrentes da presente doação correrão por conta da donatária.
Art. 5º - O imóvel não poderá ser alienado por qualquer título, obedecendo-se apenas, a ordem de vocação hereditária, em casos de sucessão.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi - Alagoas, em 23 de dezembro de 2019.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:8CB96418