ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 08 DE 08 DE AGOSTO DE 2024.
INSTITUI A CÂMARA INTERSECRETARIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, no uso da atribuição legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Traipu.
CONSIDERANDO a adesão do Município de Traipu ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
RESOLVE:
Art. 1º Criar a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN – Traipu, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal afetos à área de segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º À CAISAN – Traipu/AL compete:
I – Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA – Traipu/AL:
a) a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando assuas diretrizes e os instrumentos para sua execução; e
b) o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando metas, recursos
disponíveis e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação;
II – Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de SegurançaAlimentar e Nutricional, mediante:
a) interlocução permanente entre o CONSEA – Traipu/AL e osórgãos de execução;
b) acompanhamento das propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
III – monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricionaldo plano plurianual e nos orçamentos anuais;
IV - Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - Articular e estimular a integração da Política e do Plano municipal;
VI - Assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do CONSEA – Traipu/AL, pelos órgãos de governomunicipal, apresentando relatórios periódicos;
VII - definir, ouvido o CONSEA, os critérios e procedimentos de participaçãopara a implantação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional;
VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 3º A CAISAN – Traipu/AL poderá solicitar informações de quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal, que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
Art. 4º A CAISAN – Traipu/AL será integrada pelas Secretarias Mu
nicipais, titulares e suplentes do CONSEA, e outras relacionadas à temática
de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN.
I – Sua presidência será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência
Social;
II – Os membros titulares e suplentes serão escolhidos por indicação dos titu
lares dos órgãos citados no Art. 5º.
Art. 5º Integrarão a CAISAN/MUNICIPAL, sendo um titular e um suplente, os representantes dos órgãos abaixo:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Pesca;
Art. 6º A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.
Art. 7º A CAISAN – Traipu/AL poderá instituir comitês técnicos com atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.
Art. 8º A Secretaria Executiva da CAISAN – Traipu/AL será exercida
pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Traipu/AL, 8 de agosto de 2024.
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:8CD83F81