ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 301, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, instituído e administrado pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Palestina/AL.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PALESTINA, Eliane Silva Lisboa, em uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, instituído e administrado pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, por meio da Resolução nº. 01/2014, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Palestina/AL, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas será veiculado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/ama, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3° As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4° A implantação do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no Município de Palestina/AL deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.
Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas são reservados ao Município de Palestina/AL.
§1° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.
§2º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6° Compete à AMA o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Art. 7° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas atenderão ao calendário designado pela AMA, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o horário definido na Resolução AMAM nº 01/2014, serão publicadas na edição do dia útil subsequente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora).
Art. 8° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo único - Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos seus atos a serem publicados no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 9º Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 10º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 11ºO Município fica autorizado a contribuir para a AMA para o custeio das despesas relacionadas ao Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas.
Art. 12º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 30 dias.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.15º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº (que tiver disposto sobre a publicação impressa) ou, caso seja necessário, deverá ser alterada a Lei Orgânica, por meio de Emenda.
Publique-se.
ELIANE SILVA LISBOA
Prefeita
Publicado por:
Albert Leite e Silva
Código Identificador:8CE9D716