ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
MODIFICAÇÃO DO ART.3º, § ÚNICO DA LEI DO DESAFIO 22 DIAS

LEI ORDINÁRIA Nº 319 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.

 

Modifica o art. 3º caput e parágrafo único da Lei Municipal nº 280/2021, além de acrescentar o parágrafo segundo a referida lei, com o escopo de instituir o Desafio 22 dias uma prática anual no Município de Novo Lino e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal prova e eu, Marcela Silva Gomes de Barros, Prefeita do Município de Novo Lino, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica modificado o art. 3º caput e parágrafo único, da Lei Municipal nº 280/2021, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, anualmente, o “Desafio 22 dias”, através da Secretaria Municipal de Esportes, o qual será regulamentado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Esportes;

Parágrafo primeiro: o valor total da premiação do Desafio descrito no caput será de R$ 1.500 (mil e quinhentos reais), a ser pago da seguinte forma:

1º lugar: R$ 800,00

2º lugar: R$ 500,00

3º lugar: R$ 200,00

Art. 2º - Fica acrescentado o parágrafo segundo ao art. 3º, com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

Parágrafo segundo: o valor e a distribuição das premiações descritas no parágrafo primeiro poderão ser modificados através de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Esta alteração à Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Novo Lino/AL, 15 de setembro de 2022

 

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS

Prefeita


Publicado por:
Hevelly Tais Silva Batista de Araujo
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