ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PORTARIA Nº 093/2026, 31 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a implementação da Educação Digital na Rede Municipal de Ensino de Inhapi/AL e estabelece orientações para a organização curricular da Computação na Educação Básica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE INHAPI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206 e 214 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

 

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, homologada pelo Ministério da Educação – MEC/2018.

 

CONSIDERANDO a Lei nº 14.533/2023, que instituiu a Política Nacional de Educação Digital (PNED). A norma determina a inclusão de letramento digital, pensamento computacional e robótica na grade curricular da Educação Básica, visando o uso seguro e crítico das tecnologias.

 

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP nº 2, de 17 de fevereiro de 2022, e a Resolução CNE/CP nº 1, de 4 de outubro de 2022, que instituem normas sobre Computação na Educação Básica e estabelecem o Complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

 

CONSIDERENANDO a LEI Nº 15.100/2025 - Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.

 

CONSIDERENANDO a Resolução CNE/CEB nº 02/2025 estabelece as Diretrizes operacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular do componente Educação Digital e Midiática;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;

 

CONSIDERANDO o Referencial Curricular da Computação, Educação Digital e Midiática do Estado de Alagoas – ReCAL;

 

CONSIDERANDO que a Rede Municipal de Ensino de Inhapi vem desenvolvendo ações pedagógicas voltadas à Educação Digital e à Computação desde o ano letivo de 2025, em conformidade com as diretrizes nacionais para a inserção da Computação na Educação Básica;

 

CONSIDERANDO o Referencial Curricular Municipal de Inhapi – Educação Digital, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, atualmente em processo de apreciação e aprovação junto ao Conselho Estadual de Educação de Alagoas – CEE/AL;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a inclusão digital, o desenvolvimento das competências digitais, do pensamento computacional, da cultura digital e da cidadania digital no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Regulamentar e consolidar a implementação da Educação Digital na Rede Municipal de Ensino de Inhapi, iniciada no ano letivo de 2025, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular da Computação, com o Referencial Curricular da Computação, Educação Digital e Midiática do Estado de Alagoas (ReCAL) e com o Referencial Curricular Municipal de Inhapi – Educação Digital, em processo de apreciação pelo Conselho Estadual de Educação de Alagoas.

 

Art. 2º A Educação Digital constitui ação pedagógica permanente destinada ao desenvolvimento de competências, habilidades e conhecimentos relacionados ao uso crítico, ético, seguro, responsável e criativo das tecnologias digitais, promovendo a formação integral dos estudantes.

 

Art. 3º A implementação da Educação Digital observará os seguintes eixos estruturantes da BNCC da Computação:

 

I – Pensamento Computacional;

II – Mundo Digital;

III – Cultura Digital.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

 

Art. 4º A Educação Digital será ofertada como componente curricular específico nas turmas da Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino.

 

§ 1º O componente curricular Educação Digital integrará a Parte Diversificada do currículo das unidades escolares que ofertam Educação em Tempo Integral.

§ 2º O planejamento pedagógico deverá contemplar as competências específicas da Computação, as habilidades previstas no Referencial Curricular Municipal de Inhapi – Educação Digital e as orientações constantes no Referencial Curricular da Computação, Educação Digital e Midiática do Estado de Alagoas (ReCAL).

Art. 5º Nas turmas do Ensino Regular, a Educação Digital será desenvolvida de forma transversal, interdisciplinar e integrada aos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular.

§ 1º A abordagem transversal deverá ser incorporada aos planejamentos docentes e às práticas pedagógicas das diferentes áreas do conhecimento.

§ 2º As ações desenvolvidas deverão promover o uso consciente das tecnologias digitais, a cidadania digital, a educação midiática, a segurança digital e o desenvolvimento do pensamento computacional.

Art. 6º As unidades escolares deverão garantir a articulação entre a Educação Digital, os Projetos Político-Pedagógicos, os planejamentos curriculares e as ações pedagógicas desenvolvidas ao longo do ano letivo.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Orientar, acompanhar e monitorar a implementação da Educação Digital na Rede Municipal de Ensino;

II – Promover formação continuada para gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores;

III – Disponibilizar materiais pedagógicos, orientações curriculares e instrumentos de acompanhamento da implementação;

IV – Fomentar práticas inovadoras voltadas ao uso pedagógico das tecnologias digitais;

V – Apoiar as unidades escolares na integração da Educação Digital aos seus processos de ensino e aprendizagem.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º A implementação da Educação Digital deverá observar os princípios da inclusão, da equidade, da acessibilidade, da inovação pedagógica, da ética, da proteção de dados pessoais, da segurança digital e do respeito à diversidade.

 

Art. 9º As unidades escolares deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, planejamentos curriculares e demais documentos institucionais às disposições desta Instrução Normativa.

 

Art. 10. O Referencial Curricular Municipal de Inhapi – Educação Digital constitui o documento orientador das práticas pedagógicas relacionadas à Educação Digital e à Computação na Rede Municipal de Ensino, estando sua versão final submetida à apreciação do Conselho Estadual de Educação de Alagoas – CEE/AL.

 

Parágrafo único. Até a manifestação definitiva do Conselho Estadual de Educação, as unidades escolares deverão adotar as orientações curriculares constantes do referido documento, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular da Computação e com o Referencial Curricular da Computação, Educação Digital e Midiática do Estado de Alagoas (ReCAL).

 

Art. 11. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Secretaria Municipal de Educação de Inhapi.

 

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando reconhecidas e ratificadas as ações pedagógicas relacionadas à Educação Digital e à Computação desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino desde o ano letivo de 2025.

 

Art. 13 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Inhapi-AL, 31 de julho de 2026

 

GILSON TENÓRIO CAVALCANTE

Prefeito


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:8D9921B5