ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 695/2019

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

“Trata da proibição de voos comerciais e voo duplo em ultraleves, paragliders, paramotores e similares no Município de Maragogi/AL e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art.1º. Fica proibida a realização de voos comerciais em veículos aeronáuticos considerados ultraleves, paragliders, paramotores e similares, conforme resolução RBCA 103 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, no âmbito do Município de Maragogi.

 

Art. 2º. Fica proibida a realização dos chamados voos duplos nos veículos descritos no art. 1º desta Lei.

 

Parágrafo Único. Entende-se por voo duplo, os voos realizados em veículos descritos na resolução RBCA 103 da ANAC, que comportem duas pessoas no mesmo veículo.

 

Art. 3º. É permitida a realização de voos “solos”, com apenas uma pessoa, devendo ser usufruído como prática esportiva e nunca comercial, não devendo ter qualquer vantagem pecuniária.

 

Art. 4º. Os praticantes da atividade esportiva descrita no art. 3º desta Lei deverão estar devidamente cadastrados na ANAC como aerodesportista além de ter seu equipamento cadastrado.

 

Art. 5º. O interessado na prática esportiva em veículos ultraleves deverá se habilitar por meio de associações aerodesportivas reconhecidas no mercado.

Art. 6º. A prática de voo livre e esportiva em veículos ultraleves somente poderá ser realizada em espaço devidamente designado para este fim, tanto para sua decolagem quanto pouso, o mais afastado possível de terceiros não envolvidos.

Art. 7º. Aos infratores desta Lei poderá incorrer nas sanções de retenção, remoção ou apreensão do equipamento, regrados por decreto do Poder Executivo Municipal e multa.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi - Alagoas, em 23 de dezembro de 2019.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas 


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:8DB4EE47