ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N. 3.550.22 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3. 550 DE 18 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, no art. 105, inciso II, § 2o da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para 2023, compreendendo:
I – as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício proposto;II
– a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
V – as disposições relativas as despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI – as disposições sobre o Regime Próprio da Previdência;
VII – as disposições relativas à dívida pública municipal;
VIII – as disposições sobre o não atingimento das metas fiscais;
IX – as disposições gerais.
§ 1º As diretrizes desta lei abrangerão todas as unidades organizacionais dos Poderes Executivo e Legislativo, da Administração direta e indireta, bem como seus órgãos vinculados, no que couber.
§ 2º Entende-se por diretrizes orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2023.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o art. 165, § 2o, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023, estão estabelecidas na Lei nº 3.504, de 03 de março de 2022, que institui o Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022-2025, elaborado de acordo com as seguintes diretrizes do Governo.
I -Desenvolvimento sustentável - ODS da Organização das Nações Unidas, agenda 2030, no que guardar compatibilidade com as competências do município;
II - combate as desigualdades sociais;
III - dedicação prioritária à qualidade da educação básica, especialmente a educação infantil;
IV - a eficiência na estrutura de arrecadação das receitas municipais, com foco na elevação da autonomia do Município;
V - a ênfase na execução dos investimentos públicos, orientada na promoção de infraestrutura e a sua manutenção; e
VI - a promoção do desenvolvimento urbano sustentável, com foco no uso adequado do território, patrimônio de todos.
§ 1º As metas e prioridades referidas no caput, terão precedência na alocação de recursos no orçamento para 2023, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º No projeto de lei orçamentária, a destinação dos recursos relativos a programas e ações sociais conferirá prioridade às áreas mais carentes da população.
§ 3º Quando da elaboração do projeto de lei orçamentária para 2023, ambos os Poderes deverão verificar o anexo de metas e prioridades para o exercício de 2023, integrantes da lei do plano plurianual 2022 - 2025.
§ 4º Quando da elaboração do projeto de lei orçamentária anual para 2023, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.
§ 5º Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no plano plurianual (art. 5o, §5o da LRF).
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Da Organização dos Orçamentos
Art. 3º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2023 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 31 de outubro de 2022, nos termos da Lei Municipal nº 1.978, de 1997, contendo:
I - mensagem;
II - projeto de lei orçamentária.
Art. 4º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária deverá conter:
I - as eventuais alterações, de qualquer natureza, em relação às determinações contidas nesta lei;
II - demonstrativo dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma do disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
III - demonstrativo dos recursos destinados ao financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde, na forma do disposto no artigo 198 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
IV - os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício;
V - demonstrativo dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
VI - demonstrativo dos investimentos financiados pelos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VII - demonstrativo da destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Art. 5º Na ausência da lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal, integrarão e acompanharão o projeto de lei orçamentária anual:
I - quadros consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social, compreendendo os seguintes demonstrativos:
a) receitas por fonte;
b) despesa por categoria econômica e grupo de despesa, segundo os orçamentos da despesa por programas;
c) despesa por função, subfunção e programa, conforme o vínculo de recursos;
d) receitas previstas para as fundações e autarquias;
e) dotações alocadas no Poder Executivo para contratações de pessoal.
II - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminado por unidade orçamentária, esfera orçamentária, função, subfunção, programa, projeto, atividade, produto, indicador do produto, meta, grupo de despesa e fonte de recursos, considerando os seguintes conceitos:
a) unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
b) órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
c) programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos noplano plurianual;
d) atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
e) projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
f) operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
g) esfera orçamentária: identifica se o orçamento é fiscal ou da seguridade social;
h) conceitos de função, subfunção, programa, atividade e projeto, que são aqueles estabelecidos na Portaria nº 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999 e em suas alterações;
i) conceitos de produto, indicador de produto e meta, que são aqueles estabelecidos no Plano Plurianual 2022-2025;
j) conceitos de grupo de despesa e modalidade de aplicação, que são aqueles estabelecidos na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria do Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações;
l) a classificação das fontes ou destinações de recursos acompanhará a nova forma da classificação estabelecida pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, e suas atualizações;
m) grupos de natureza de despesas - GND, que constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
1. pessoal e encargos sociais – GND 1;
2. juros e encargos da dívida – GND 2;
3. outras despesas correntes – GND 3;
4. investimentos – GND 4;
5. inversões financeiras – GND 5;
6. amortização da dívida – GND 6; e
9. reserva de contingência - GND 9.
n) modalidade de aplicação: destina-se a indicar como os recursos serão aplicados, sendo:
1. diretamente: pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos orçamentos fiscal e/ou da seguridade social;
2. indiretamente: mediante transferência por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades, ou por entidades privadas.
o) concedente: o órgão ou a entidade da administração pública municipal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social destinados à execução de ações orçamentárias;
p) convenente: órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração pública pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio;
q) unidade descentralizadora: o órgão da administração pública municipal direta, a autarquia, ou a fundação pública detentora e descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
r) unidade descentralizada: o órgão da administração pública municipal direta, a autarquia ou a fundação pública dependente recebedora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros.
§ 1º Para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos pelo Município, estarão alocados no Fundo Municipal da Saúde, que é a unidade orçamentária gestora desses recursos.
§ 2º A reserva de contingência prevista no art. 9º desta lei, será identificada pelo dígito 9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa e compõe o orçamento da unidade orçamentária Secretaria Municipal de Gestão Pública.
Art. 6º A proposta orçamentária obedecerá ao equilíbrio entre a receita e a despesa, conforme alínea “a”, inciso I, do art. 4o, da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7º A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:
I – a fundos especiais;
II – às ações de saúde;
III – às ações de assistência social;
IV – à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 8º As fontes de recursos que constarão da lei orçamentária e de seus créditos adicionais,
serão identificadas em conformidade com a legislação vigente, demonstrando os recursos livres e vinculados.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 9º A lei orçamentária anual conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá ao valor mínimo de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o Município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais (Portaria STN no 163, art. 8o).
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, a Reserva de Contingência do RPPS não será considerada no cálculo do limite máximo para Reserva de Contingência do Município, visto que aquela Reserva somente poderá ser destinada a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos do próprio RPPS.
Art. 10. Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapassem os limites a que se referem os incisos I e II do art. 24 da Lei Federal no 8.666 de 1993, bem como aquelas oriundas de aumento das alíquotas previdenciárias patronais.
Art. 11. As despesas de caráter continuado terão um aumento limitado ao mesmo percentual verificado na previsão da receita para 2023 em relação ao exercício financeiro de 2022,desde que não comprometam as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2023.
Art. 12. Na hipótese de ocorrerem as circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9o, ou no inciso II, § 1o, do art. 31, todos da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo deverão proceder a respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos.
§ 1º Ao final de cada bimestre, a Administração Pública verificará o cumprimento das metas de resultado primário e nominal no Anexo de Metas Fiscais.
§ 2º Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo
o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho, a fim de que atinjam as Metas Fiscais para o Exercício de 2023.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa
Art.13. O projeto de lei orçamentária anual do Município para o exercício de 2023 será elaborado com observância às diretrizes fixadas nesta lei, na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Emenda Constitucional Federal nº 109, de 15 de março de 2021 e nas disposições da Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, que altera o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal para prorrogar a desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 14. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2023, o Poder Executivo utilizará, preferencialmente, parâmetros e projeções econômicas elaboradas por fontes externas à Administração Pública Municipal para estimar a receita do exercício, sem prejuízo dos seguintes parâmetros:
I - estudos comparativos da arrecadação dos 5(cinco) anos que antecedem ao exercício de 2022, a tendência de arrecadação no exercício em curso, observados os métodos convencionais de projeção e os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade de cada setor, inclusive mudança na legislação;
II - as despesas terão seus valores orçados tomando-se por base os preços praticados em julho deste exercício e seus valores serão fixados em função da disponibilidade da receita estimada para 2023.
Art. 15. O Poder Executivo fixará suas despesas com investimentos após observadas as obrigações previstas no artigo anterior e, ainda:
I – orçamento do Poder Legislativo Municipal;
II – despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo;
III – contrapartida de programas, objeto de convênios e/ou de financiamentos;
IV – custeio administrativo e operacional.
Art. 16. As receitas pertinentes às autarquias e demais entidades que direta ou indiretamente
sejam controladas pelo Município, somente se programarão para investimentos e inversões
financeiras quando atenderem:
I – as despesas relativas ao custeio administrativo, inclusive pessoal e encargos sociais;
II – o pagamento de amortização, juros e encargos da dívida, se for o caso.
Parágrafo único. Sujeitar-se-ão ao disposto neste artigo, os fundos cujos recursos sejam destinados ao atendimento de gastos nele referidos.
Art. 17. A consignação de recursos a título de subvenção econômica dar-se-á mediante o cumprimento do disposto no art. 19 da Lei Federal no 4.320, de 1964.
Art. 18. Os recursos oriundos de contratos, convênios, termo de cooperação e quaisquer outras formas de acordo ou ajustes firmados com entidades públicas ou privadas, serão registrados como receitas orçamentárias e suas aplicações serão consideradas despesas orçamentárias da unidade gestora.
Seção II
Das Vedações
Art. 19. São vedados(as):
I – a fixação de despesas sem prévia definição das respectivas fontes de recursos e sem que sejam instituídas legalmente as unidades executoras;
II – a inclusão de despesas a título de investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, na forma do art. 167, § 3o da Constituição da República Federativa do Brasil;
III – a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações destinadas a entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada, nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação;
IV – a execução de despesas sem adequada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em atenção ao que determina o art. 167, II, da Constituição Federal;
V – o pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado.
Parágrafo único. Exclui-se da vedação do inciso V deste artigo, o pagamento para prestação de serviços técnicos profissionais realizados por tempo determinado, quando os contratados se encontrarem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas, desde que:
a) esteja previsto em legislação específica; ou
b) refira-se à realização de pesquisas e estudos de excelência.
Seção III
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos
Art. 20. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais conforme inciso III do art. 23, as entidades deverão preencher uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social;
II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na legislação pertinente;
IV - atendam aos dispositivos, no que couber, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, conforme Decreto Municipal nº 2.534 de 10 de abril de 2019;
V - outros requisitos que venham a ser estabelecidos em legislação específica.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 2 (dois) anos, sem prejuízo de apresentação das certidões negativas de débito relativas à Previdência Social, aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União; à Fazenda Estadual, Municipal e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
§ 2º É vedada a destinação de recursos a instituições, quando seja verificada:
I - a vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo e Legislativo; detentores de cargo comissionado no Município, bem como de seu respectivo cônjuge ou companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade;
II - a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I deste parágrafo.
§ 3º As entidades a que se refere o caput deste artigo estarão submetidas à fiscalização do Poder Público com a finalidade de apurar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos.
§ 4º O Poder Executivo, por intermédio das respectivas secretarias responsáveis, tornará disponível no portal da transparência a relação completa das entidades privadas, sem fins lucrativos, beneficiadas com recursos públicos.
Seção IV
Das Transferências às Pessoas Físicas
Art. 21. O projeto de lei orçamentária para 2023 poderá conter dotações para atender necessidades de pessoas físicas, que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, através
de programas de inclusão social e/ou assistenciais, observados rigorosamente os critérios de atendimento previstos nos respectivos programas.
Parágrafo único. A concessão de recursos de que trata o caput, dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que analisará os casos individualmente, aprovando-os ou não.
Seção V
Dos Projetos Novos
Art. 22. A programação de investimentos, em qualquer dos orçamentos integrantes da lei orçamentária anual, atendendo o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, somente incluirá projetos novos se estiverem atendidos todos os projetos em andamento e se:
I – estiverem vinculados às prioridades estabelecidas nos termos do art. 2o desta lei;
II – forem financiados com recursos de operações de crédito, de convênios, de contratos e outros instrumentos congêneres com entidades federais ou com agências e organismos internacionais.
§ 1º No projeto de lei orçamentária para 2023, os recursos consignados ao atendimento de projetos em andamento a que se refere o caput não poderão ser remanejados.
§ 2º Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo dispondo de outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, e que seja custeado por outra esfera de Governo.
Seção VI
Da Autorização para Celebração de Convênios
Art. 23. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União, o Estado ou outro Município, visando:
I – o funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II – possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
III – à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade da União ou do Estado;
IV – a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos entes envolvidos;
V – a realização de obras e serviços públicos de interesse local; e
VI – outras hipóteses, desde que comprovado o interesse público do Município.
Seção VII
Dos Créditos Adicionais
Art. 24. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados de acordo com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§ 1º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei no 4.320, de 1964.
§ 2º Para fins do disposto no art. 165, § 8o, da Constituição Federal e no § 1o deste artigo, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em atividade, projeto ou operação especial.
§ 3º Na hipótese de créditos à conta de recursos decorrentes de excesso de arrecadação, a exposição de motivos conterá a estimativa de receita atualizada para o exercício.
Art.25. Com fundamento no § 8º do artigo 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a lei orçamentária de 2023 conterá autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos adicionais suplementares e estabelecerá as condições e os limites percentuais a serem observados para essa finalidade.
§ 1º Consideram-se como excesso de arrecadação, para fins do art. 43, § 3º, da Lei no 4.320, de 1964, os recursos que vierem a ingressar no orçamento municipal em decorrência de Convênios, Contratos de Repasse e similares, desde que não tenham sido incluídas essas receitas no Orçamento.
§ 2º Na abertura de créditos adicionais que envolva a utilização de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I - estimativas de receitas constantes da lei orçamentária de 2023, de acordo com a classificação da receita por natureza, identificando as fontes de recursos correspondentes, o orçamento a que pertencem, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 4320, de 1964;
II - estimativas atualizadas para o exercício financeiro;
III - parcelas do excesso de arrecadação já utilizadas nos créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV - valores já utilizados em outras alterações orçamentárias; e
V - saldos do excesso de arrecadação, de acordo com classificação prevista no inciso I.
§ 3º Nas hipóteses de abertura de créditos adicionais que envolvam a utilização de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I - superavit financeiro do exercício de 2022, por fonte de recursos;
II - créditos reabertos no exercício de 2023;
III - valores já utilizados nos créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV - valores já utilizados em outras alterações orçamentárias; e
V - saldo do superavit financeiro do exercício de 2022, por fonte de recursos.
§ 4º Não onerarão os limites estabelecidos no “caput” deste artigo os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas aos Inativos e Pensionistas, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores, emendas parlamentares impositivas e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício.
Art. 26. Os recursos alocados na lei orçamentária, destinados ao pagamento de sentenças judiciais somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização específica do Poder Legislativo.
Seção VIII
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
Art. 27. O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, à entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos, desde que as mesmas não apresentem disponibilidade financeira.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 28. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se cumpridas as exigências do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 2000.
Art. 29. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º O projeto de lei orçamentária identificará as proposições de alterações e a programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º Na hipótese de as alterações propostas não serem aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária para sanção do Prefeito, de modo a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas as previsões de receitas e a fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o equilíbrio entre Receitas e Despesas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS.
Art. 30. As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes do Município, no exercício de 2023, observarão as normas e os limites estabelecidos nos artigos 18 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, na Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 e na Emenda Constitucional Federal nº 109, de 15 de março de 2021.
Art. 31. Para fins de cálculo do limite da despesa de pessoal aplicam-se as disposições estabelecidas no artigo 18, da Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 32. Para fins de atendimento ao disposto no incisos I e II do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações da estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, observadas a Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000 e o artigo 167-A da Constituição Federal.
Art. 33. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento) dos Poderes Executivo e Legislativo,
enquanto permanecer a situação, deverá aplicar os mecanismos de vedação previstos pelos incisos I a X do artigo 167-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente sem exceder 95% (noventa e cinco por cento), as medidas previstas no “caput” deste artigo poderão ser, no todo ou em parte, implementados pelos Poderes Executivo e Legislativo, com vigência imediata em seus respectivos âmbitos.
Art. 34. Os projetos de lei que implicarem aumento de despesas com pessoal e encargos, inclusive os que alteram e criam carreiras, cargos e funções deverão ser acompanhados de:
I - premissas e metodologia de cálculos utilizados, conforme estabelecem os artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
II - simulação que demonstre o impacto de despesa decorrente da medida proposta, destacando-se os gastos com ativos, inativos e pensionistas.
Art. 35. O pagamento de despesas com pessoal decorrente de medida judicial ocorrerá mediante abertura de créditos adicionais.
CAPÍTULO VII
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
Art. 36. A proposta orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social do Município será elaborada obedecendo-se os ditames da legislação previdenciária em vigor.
Parágrafo único. O Regime Próprio de Previdência Social do Município encaminhará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo até 30 de setembro de 2022.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 37. A lei orçamentária garantirá recursos para o pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 38. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, dotações relativas às operações de crédito contratadas.
Art.39. A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO IX
DO NÃO ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 40. A limitação de empenho prevista no art.12 desta lei, deverá seguir a seguinte ordem de limitação:
I – No Poder Executivo:
a) diárias;
b) serviços extraordinários;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios.
II – No Poder Legislativo:
a) diárias;
b) serviços extraordinários;
c) aquisição de material de consumo.
§ 1º As limitações previstas no inciso I deste artigo, não podem abranger os projetos e atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 2º Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista da Administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
I – das despesas com pessoal e encargos sociais;
II – das despesas necessárias ao atendimento à saúde;
III – das despesas necessárias à manutenção e desenvolvimento do ensino;
IV – das despesas necessárias ao atendimento à assistência social;
V – das despesas com o pagamento de aposentadorias e pensões;
VI – das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do Município;
VII – das despesas com o pagamento de precatórios judiciais;
VIII – das contrapartidas de convênios.
§ 3º A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor que ultrapassar a meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
§ 4º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. O Poder Legislativo encaminhará, até o dia 30 de setembro, ao Poder Executivo, sua proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no projeto de lei orçamentária, observadas também as disposições desta lei.
Parágrafo único. Os repasses financeiros do Poder Legislativo serão efetuados em consonância com o art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 42 A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo, para fins de consolidação contábil.
Art. 43. Se o projeto de lei orçamentária anual não for sancionado pelo (a) Prefeito(a) até 31 de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de:
I - despesas com obrigações constitucionais ou legais do Município;
II - ações de prevenção a desastres classificadas no âmbito da Defesa Civil;III
- dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços de saúde;
IV - despesas destinadas à aplicação mínima em manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - despesas custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações;
VI - outras despesas de caráter inadiável, até o limite de 1/12 (um doze avos) do valor previsto para cada órgão no projeto de lei orçamentária de 2023, multiplicado pelo número de meses total ou parcialmente decorridos até a data de publicação da respectiva lei.
Parágrafo único. Será considerada antecipação de crédito à conta da lei orçamentária de 2023 a utilização dos recursos autorizada por este artigo.
Art. 44. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 45. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter- se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 46. Fazem parte integrante desta Lei, os seguintes anexos:
I - Anexo I: Anexo de Metas e Prioridades do Município para 2023;
II - Anexo II: Anexo de Metas Fiscais; e
III - Anexo III: Anexo de Riscos Fiscais.
§ 1º O Anexo I de que trata este artigo corresponde ao anexo do PPA – Lei nº 3.504/2022, ano 2 (2023).
§ 2º O anexo I poderá ser objeto de alteração quando do envio do Projeto de Lei Orçamentária para 2023.
Art. 47. No prazo de quinze dias, contados da data da publicação da lei orçamentária anual, serão divulgados os quadros de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária, integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 48. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo, 30 dias antes do prazo final para encaminhamento da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício seguinte, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 49. A mudança de fonte de recurso, desde que disponíveis os créditos orçamentários suficientes, não caracteriza a abertura de crédito adicional do tipo suplementar.
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 18 dias do mês de julho do ano de 2022.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 18 dias do mês de julho do ano de 2022.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
ANEXO A LEI Nº 3.550 DE 18 DE JULHO DE 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023.
I - Considerações Iniciais:
A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA), que funciona como um plano de Governo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento de viabilização da execução dos programas governamentais. A Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias:
-Tratar sobre as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
-Orientar a elaboração da lei orçamentária anual;
-Dispor sobre as alterações na legislação tributária; e
-Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Através da Emenda Constitucional nº 109/2021, de 15 de março de 2021, do art. 165 da Constituição Federal em seu § 2º, acrescentou disposições ao texto da Constituição Federal para introduzir a LDO o papel de cumprir o estabelecido e citado em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, além de outras alterações que precisam ser cumpridas por todos os poderes, no âmbito dos Entes Federativos.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000), além do disposto na Constituição, a LDO deve dispor sobre:
- Equilíbrio entre receitas e despesas;
- Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas seguintes hipóteses:
- Se verificada, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de Metas Fiscais; ou
- Enquanto perdurar o excesso de dívida consolidada de ente da Federação que tenha ultrapassado o respectivo limite ao final de um quadrimestre.
-Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e
- Demais condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu ainda que integrará o projeto de LDO o Anexo de Metas Fiscais (AMF), em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Além do Anexo de Metas Fiscais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais (ARF), onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
II - Cenário Econômico:
Com a finalidade de manter uma política fiscal responsável, a determinação das metas fiscais na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para os próximos anos, deve considerar o cenário macroeconômico interno e externo, analisando-se os resultados alcançados nos últimos exercícios e, principalmente, os efeitos da crise sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, que trouxe muitas incertezas, inclusive quanto ao desempenho da economia.
Os principais parâmetros macroeconômicos para a construção do cenário para 2023 por nós utilizados, foram os estabelecidos pela União Federal, para elaboração de sua LDO para o referido período:
Parâmetros macroeconômicos projetados
|
PARÂMETROS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
PIB real (%) |
2,5 |
2,5 |
2,5 |
|
PIB nominal (R$ bilhões) |
10.470,3 |
11.231,8 |
12.020,5 |
|
IPCA acumulada (%) |
3,3 |
3,0 |
3,0 |
|
INPC acumulado (%) |
3,3 |
3,0 |
3,0 |
|
IGP-DI acumulado (%) |
4,4 |
4,1 |
3,9 |
|
Taxa Over – SELIC Acum ano (%) |
10,0 |
7,7 |
7,1 |
|
Taxa de Câmbio Média (R$/US$) |
5,3 |
5,3 |
5,3 |
|
Preço Médio do Petróleo (US$/barril) |
90,2 |
82,7 |
78,0 |
|
Valor do Salário Mínimo (R$ 1,00) |
1.294 |
1.337 |
1.378 |
|
Massa Salarial Nominal (%) |
4,3 |
2,8 |
2,9 |
|
Fontes: SPE/SETO/ME |
|||
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES
A Constituição de 1988 desde sua redação original determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende “as metas e prioridades da administração pública federal (art. 165, § 2º).
A Constituição prevê que cabe à lei complementar (art. 165, § 9º,inciso I) dispor, entre outros tópicos, sobre a “elaboração e organização da lei de diretrizes orçamentárias”, no entanto, a referida lei ainda não foi aprovada.
Considerando o fato de que “metas” e “prioridades” são conceitos jurídicos indeterminados, a
matéria tem sido tratada de diferentes formas nas sucessivas LDOs.
O Anexo de Metas e Prioridades compreende as metas e prioridades da administração pública
municipal, incluindo as despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente, bem como a orientação para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), é parte integrante do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Anexo de Metas e Prioridades para 2023, corresponde ao estabelecido para o período do PPA para 2022-2025, Lei nº 3.504/2022 – exercício de 2023, o qual poderá ser alterado quando da remessa da Lei Orçamentária Anual.
ANEXO II
METAS FISCAIS ANUAIS
(art. 4º, §1º e §2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)
A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, dispõe, em seu artigo 4º, que integrará o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) o Anexo de Metas Fiscais, que estabelecerá as metas anuais, em valores correntes e constantes, para as receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e montante da dívida pública para o exercício de 2023 e indicará as metas para os exercícios de 2024 e 2025.
Em cumprimento a essa determinação legal, o referidoAnexo inclui os seguintes demonstrativos:
a) Metas Anuais (LRF, art. 4º, §1)
Estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,
resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes:
|
METAS ANUAIS EM VALORES CONSTANTES |
|||
|
2023-2025 |
|||
|
|
Em R$ 1,00 |
||
|
Discriminação |
2023 |
2024 |
2025 |
|
I- Receita Total |
827.721.268,00 |
873.245.937,89 |
921.274.464,47 |
|
II-Despesa Total |
827.721.268,00 |
873.245.937,89 |
921.274.464,47 |
|
III-Resultado Primário (I-II) |
5.194.780,00 |
5.480.492,90 |
5.781.920,00 |
|
IV -Resultado Nominal |
-1.567.075,74 |
-1.653.264,90 |
-1.744.194,47 |
|
V- Dívida Consolidada |
- 93.221.994,50 |
-98.349.204,19 |
-103.758.410,42 |
|
Nota: |
|||
|
1) não inclui as receitas e despesas intraorçamentárias; |
|||
|
2) valores sujeitos à correção quando da remessa da LOA para 2023, em virtude do cenário econômico sujeito a mudanças; |
|||
|
3) 2023 (a preços de dezembro de 2021) |
|||
|
METAS ANUAIS EM VALORES CORRENTES |
|||
|
2023-2025 |
|||
|
|
Em R$ 1,00 |
||
|
Discriminação |
2023 |
2024 |
2025 |
|
I-Receita Total |
866.955.256,72 |
914.637.795,83 |
964.942.874,60 |
|
II-Despesa Total |
866.955.256,72 |
914.637.795,83 |
964.942.874,60 |
|
III-Resultado Primário (I-II) |
5.441.012,57 |
5.740.268,26 |
6.055.983,01 |
|
IV-Resultado Nominal |
-1.641.354,75 |
-1.731.629,26 |
-1.826.868,86 |
|
V- Dívida Consolidada |
-98.470.392,89 |
-103.886.264,49 |
-109.600.009,03 |
|
Nota: |
|||
|
1) não inclui as receitas e despesas intraorçamentárias ; |
|||
|
2) valores sujeitos à correção quando da remessa da LOA para 2023, em virtude do cenário econômico sujeito a mudanças; |
|||
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas a 2020 (LRF, art. 4º , §2º, inciso I)
Compara as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas:
|
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL |
|||
|
|
Valores em R$ 1,00 |
||
|
DISCRIMINAÇÃO |
2019 |
2020 |
2021 |
|
I- Receita Total |
592.819.032 |
686.815.003 |
752.810.817 |
|
II-Despesa Total |
517.139.940 |
694.024.442 |
733.994.888 |
|
III- Resultado Primário |
6.834.385 |
-35.502.734 |
79.666.079 |
|
IV-Resultado Nominal |
20.278.908 |
1.481.168 |
100.290.024 |
|
V- Dívida Consolidada |
-89.592.694 |
-88.111.526 |
-188.779.678 |
|
Nota: Não inclui as receitas e despesas intraorçamentárias |
|||
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas Com As Metas Fiscais Fixadas Nos Três Exercícios Anteriores (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)
Instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
|
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS |
|||||||
|
ANTERIORES A 2022 |
|||||||
|
|
Valores em R$ 1,00 |
||||||
|
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Receita Total |
716.280.935 |
|
752.810.817 |
782.345.244 |
827.721.268 |
873.245.937 |
921.274.464 |
|
Receitas Primárias (I) |
592.819.032 |
686.815.003 |
738.958.570 |
779.440.164 |
824.647.693 |
870.003.316 |
917.853.498 |
|
Despesa Total |
|
694.024.442 |
733.994.888 |
782.345.244 |
827.721.268 |
873.245.937 |
921.274.464 |
|
Despesas Primárias |
517.139.940 |
694.024.442 |
703.315.754 |
777.215.164 |
822.293.643 |
867.519.793 |
915.233.381 |
|
Resultado Primário |
20.616.769 |
10.082.660 |
79.666.079 |
2.225.000 |
5.194.780 |
5.480.492 |
5.781.920 |
|
Resultado Nominal |
33.372.417 |
-1.481.168 |
100.290.024 |
-2.192.722 |
-1.567.075 |
-1.653.264 |
-1.744.194 |
|
Divida Pública Consolidada |
48.004.885 |
46.163.979 |
41.912.722 |
39.000.000 |
36.738.000 |
34.607.196 |
32.599.979 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
-89.592.694 |
-88.111.526 |
-188.779.678 |
- |
- |
- |
- |
|
Nota: valores sujeitos à correção quando da remessa da LOA para 2022, em virtude do cenário econômico agravado pela crise sanitária da COVID-19. |
|||||||
d) Evolução do patrimônio líquido (LRF, art. 4º,§ 2º, inciso III)
Contém a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido nos últimos três exercícios. O Patrimônio Líquido do Município de Arapiraca, em 31.12.2021, apresentou resultado positivo de R$ 415.823.326,00, o que significa que os seus bens e direitos são maiores do que as suas dívidas:
|
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO NO PERÍODO DE 2019-2021 |
|||||
|
|
Valores em R$ 1,00 |
||||
|
|
2021 |
|
2020 |
2019 |
|
|
PATRIMÔNIO/CAPITAL |
415.823.326 |
100 |
423.964.978 |
429.723.785 |
100,00 |
|
RESERVAS |
- |
|
- |
- |
|
|
RESULTADO ACUMULADO |
415.823.326 |
|
423.964.978 |
429.723.785 |
|
|
TOTAL |
415.823.326 |
100 |
423.964.978 |
429.723.785 |
100,00 |
e)Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)
Estabelece a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos:
|
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|||
|
|
Valores em R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2021 |
2020 |
2019 |
|
|
- |
|
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
- |
- |
544.000 |
|
ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
- |
- |
544.000 |
|
Alienação de Bens Móveis |
- |
- |
544.000 |
|
Alienação de Bens Imóveis |
|
- |
544.000 |
|
|
- |
|
|
|
TOTAL |
|
- |
544.000 |
|
- |
|
|
|
|
DESPESAS LIQUIDADAS |
2021 |
2020 |
2019 |
|
|
- |
- |
- |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO |
- |
- |
- |
|
DE ATIVOS |
- |
544.000 |
- |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
- |
- |
- |
|
Investimentos |
- |
- |
- |
|
Inversões Financeiras |
|
- |
- |
|
Amortização da Dívida |
|
- |
- |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
|
- |
- |
|
Regime Geral de Previdência Social |
|
|
|
|
Regime Próprio dos Servidores Públicos |
|
|
|
|
|
- |
- |
- |
|
TOTAL |
|
|
|
|
|
- |
544.000 |
544.000 |
|
SALDO FINANCEIRO |
|
|
|
|
|
- |
|
|
f)Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
Avaliação baseada no Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos:
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
|
PROJEÇÕES ATUARIAIS QUANTITATIVOS – PLANO FINANCEIRO |
||||||
|
Ano |
Quantidades |
|||||
|
Ativos |
Futuros Aposentados |
Futuros Inválidos |
Atuais Aposentados |
Atuais Pensões |
Futuras Pensões |
|
|
2021 |
2.318 |
429 |
10 |
1.327 |
280 |
70 |
|
2022 |
2.230 |
495 |
15 |
1.303 |
273 |
105 |
|
2023 |
2.121 |
581 |
20 |
1.278 |
265 |
140 |
|
2024 |
1.851 |
827 |
24 |
1.251 |
258 |
176 |
|
2025 |
1.723 |
930 |
28 |
1.224 |
251 |
212 |
|
2026 |
1.585 |
1.042 |
31 |
1.196 |
244 |
247 |
|
2027 |
1.459 |
1.141 |
35 |
1.166 |
237 |
283 |
|
2028 |
1.339 |
1.233 |
38 |
1.135 |
230 |
319 |
|
2029 |
1.198 |
1.344 |
40 |
1.103 |
222 |
355 |
|
2030 |
1.052 |
1.459 |
43 |
1.070 |
215 |
390 |
|
2031 |
935 |
1.545 |
45 |
1.036 |
208 |
425 |
|
2032 |
829 |
1.616 |
47 |
1.000 |
200 |
459 |
|
2033 |
707 |
1.702 |
48 |
964 |
193 |
492 |
|
2034 |
596 |
1.776 |
49 |
926 |
186 |
524 |
|
2035 |
498 |
1.835 |
50 |
888 |
178 |
555 |
|
2036 |
417 |
1.874 |
51 |
848 |
171 |
584 |
|
2037 |
343 |
1.906 |
52 |
808 |
164 |
611 |
|
2038 |
257 |
1.946 |
52 |
768 |
157 |
635 |
|
2039 |
203 |
1.953 |
52 |
727 |
150 |
658 |
|
2040 |
153 |
1.953 |
51 |
685 |
143 |
678 |
|
2041 |
111 |
1.944 |
51 |
644 |
136 |
695 |
|
2042 |
66 |
1.935 |
50 |
602 |
129 |
710 |
|
2043 |
36 |
1.909 |
49 |
561 |
123 |
721 |
|
2044 |
20 |
1.867 |
48 |
520 |
116 |
730 |
|
2045 |
8 |
1.818 |
47 |
480 |
110 |
735 |
|
2046 |
4 |
1.760 |
45 |
441 |
104 |
737 |
|
2047 |
3 |
1.697 |
44 |
402 |
98 |
735 |
|
2048 |
2 |
1.633 |
42 |
365 |
92 |
731 |
|
2049 |
1 |
1.566 |
41 |
330 |
86 |
723 |
|
2050 |
- |
1.498 |
39 |
296 |
81 |
713 |
|
2051 |
- |
1.427 |
38 |
264 |
76 |
700 |
|
2052 |
- |
1.356 |
36 |
233 |
71 |
684 |
|
2053 |
- |
1.284 |
34 |
204 |
66 |
665 |
|
2054 |
- |
1.212 |
33 |
178 |
61 |
645 |
|
2055 |
- |
1.139 |
31 |
153 |
57 |
622 |
|
2056 |
- |
1.067 |
29 |
131 |
52 |
597 |
|
2057 |
- |
995 |
28 |
111 |
48 |
572 |
|
2058 |
- |
924 |
26 |
92 |
44 |
544 |
|
2059 |
- |
854 |
24 |
76 |
41 |
516 |
|
2060 |
- |
786 |
22 |
62 |
37 |
487 |
|
2061 |
- |
720 |
21 |
49 |
34 |
457 |
|
2062 |
- |
656 |
19 |
39 |
31 |
428 |
|
2063 |
- |
594 |
18 |
30 |
28 |
398 |
|
2064 |
- |
535 |
16 |
22 |
25 |
368 |
|
2065 |
- |
479 |
14 |
16 |
23 |
339 |
|
2066 |
- |
425 |
13 |
12 |
20 |
311 |
|
2067 |
- |
376 |
12 |
8 |
18 |
283 |
|
2068 |
- |
329 |
10 |
5 |
16 |
257 |
|
2069 |
- |
286 |
9 |
4 |
14 |
231 |
|
2070 |
- |
247 |
8 |
2 |
13 |
207 |
|
2071 |
- |
211 |
7 |
1 |
11 |
184 |
|
2072 |
- |
179 |
6 |
1 |
10 |
162 |
|
2064 |
- |
535 |
16 |
22 |
25 |
368 |
|
2073 |
- |
150 |
5 |
1 |
9 |
142 |
|
2074 |
- |
124 |
4 |
0 |
8 |
124 |
|
2075 |
- |
101 |
3 |
0 |
7 |
107 |
|
2076 |
- |
81 |
3 |
0 |
6 |
91 |
|
2077 |
- |
64 |
2 |
0 |
5 |
77 |
|
2078 |
- |
50 |
2 |
0 |
4 |
65 |
|
2079 |
- |
38 |
1 |
0 |
4 |
54 |
|
2080 |
- |
28 |
1 |
0 |
3 |
45 |
|
2081 |
- |
20 |
1 |
0 |
2 |
37 |
|
2082 |
- |
14 |
1 |
0 |
2 |
30 |
|
2083 |
- |
10 |
0 |
0 |
2 |
24 |
|
2084 |
- |
6 |
0 |
0 |
1 |
19 |
|
2085 |
- |
4 |
0 |
0 |
1 |
15 |
|
2086 |
- |
2 |
0 |
0 |
1 |
12 |
|
2087 |
- |
1 |
0 |
0 |
1 |
9 |
|
2088 |
- |
1 |
0 |
0 |
1 |
7 |
|
2089 |
- |
0 |
0 |
0 |
0 |
6 |
|
2090 |
- |
0 |
0 |
0 |
0 |
4 |
|
2091 |
- |
0 |
0 |
0 |
0 |
3 |
|
2092 |
- |
0 |
0 |
0 |
0 |
3 |
|
2093 |
- |
0 |
0 |
0 |
0 |
2 |
|
2094 |
- |
0 |
0 |
- |
0 |
2 |
|
2095 |
- |
0 |
0 |
- |
0 |
1 |
|
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
||||||
|
PROJEÇÕES ATUARIAIS - QUANTITATIVOS – PLANO PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
Ano |
Quantidades |
|||||
|
Ativos |
Futuros Aposentados |
Futuros Inválidos |
Atuais Aposentados |
Atuais Pensões |
Futuras Pensões |
|
|
2021 |
1.482 |
3 |
1 |
571 |
108 |
39 |
|
2022 |
1.461 |
3 |
1 |
549 |
104 |
55 |
|
2023 |
1.438 |
6 |
1 |
528 |
99 |
69 |
|
2024 |
1.415 |
7 |
1 |
506 |
94 |
81 |
|
2025 |
1.387 |
15 |
1 |
483 |
89 |
92 |
|
2026 |
1.361 |
20 |
1 |
460 |
85 |
102 |
|
2027 |
1.335 |
25 |
1 |
436 |
80 |
109 |
|
2028 |
1.311 |
28 |
1 |
412 |
76 |
115 |
|
2029 |
1.283 |
35 |
1 |
389 |
71 |
119 |
|
2030 |
1.254 |
42 |
1 |
365 |
67 |
121 |
|
2031 |
1.228 |
46 |
1 |
341 |
62 |
123 |
|
2032 |
1.203 |
49 |
1 |
317 |
58 |
122 |
|
2033 |
1.171 |
58 |
1 |
294 |
54 |
121 |
|
2034 |
1.140 |
67 |
1 |
271 |
50 |
118 |
|
2035 |
1.099 |
85 |
1 |
249 |
46 |
114 |
|
2036 |
1.028 |
133 |
1 |
228 |
42 |
110 |
|
2037 |
979 |
159 |
1 |
207 |
39 |
106 |
|
2038 |
732 |
382 |
1 |
187 |
36 |
103 |
|
2039 |
666 |
428 |
1 |
168 |
33 |
100 |
|
2040 |
531 |
544 |
1 |
150 |
30 |
98 |
|
2041 |
440 |
616 |
1 |
133 |
27 |
97 |
|
2042 |
393 |
645 |
1 |
117 |
25 |
96 |
|
2043 |
297 |
723 |
1 |
102 |
22 |
96 |
|
2044 |
241 |
762 |
1 |
89 |
20 |
97 |
|
2045 |
177 |
808 |
1 |
76 |
18 |
100 |
|
2046 |
134 |
833 |
1 |
65 |
17 |
103 |
|
2047 |
105 |
845 |
1 |
55 |
15 |
106 |
|
2048 |
77 |
854 |
1 |
46 |
14 |
111 |
|
2049 |
61 |
852 |
1 |
38 |
12 |
116 |
|
2050 |
44 |
850 |
1 |
31 |
11 |
122 |
|
2051 |
31 |
843 |
1 |
25 |
10 |
129 |
|
2052 |
20 |
833 |
1 |
20 |
9 |
136 |
|
2053 |
13 |
817 |
1 |
15 |
9 |
143 |
|
2054 |
8 |
800 |
1 |
12 |
8 |
151 |
|
2055 |
4 |
780 |
1 |
9 |
7 |
158 |
|
2056 |
1 |
758 |
1 |
6 |
7 |
166 |
|
2057 |
- |
734 |
1 |
5 |
6 |
173 |
|
2058 |
- |
707 |
1 |
3 |
6 |
180 |
|
2059 |
- |
680 |
1 |
2 |
5 |
186 |
|
2060 |
- |
651 |
1 |
2 |
5 |
191 |
|
2061 |
- |
623 |
1 |
1 |
5 |
196 |
|
2062 |
- |
593 |
1 |
1 |
4 |
199 |
|
2063 |
- |
563 |
1 |
1 |
4 |
202 |
|
2064 |
- |
533 |
1 |
1 |
4 |
203 |
|
2065 |
- |
502 |
0 |
0 |
4 |
203 |
|
2066 |
- |
471 |
0 |
0 |
3 |
202 |
|
2067 |
- |
440 |
0 |
0 |
3 |
199 |
|
2068 |
- |
410 |
0 |
0 |
3 |
196 |
|
2069 |
- |
379 |
0 |
0 |
3 |
191 |
|
2070 |
- |
350 |
0 |
0 |
2 |
185 |
|
2071 |
- |
321 |
0 |
0 |
2 |
178 |
|
2072 |
- |
292 |
0 |
0 |
2 |
170 |
|
2073 |
- |
265 |
0 |
0 |
2 |
161 |
|
2074 |
- |
239 |
0 |
0 |
2 |
151 |
|
2075 |
- |
213 |
0 |
0 |
1 |
141 |
|
2076 |
- |
190 |
0 |
0 |
1 |
130 |
|
2077 |
- |
167 |
0 |
0 |
1 |
120 |
|
2078 |
- |
146 |
0 |
0 |
1 |
109 |
|
2079 |
- |
126 |
0 |
0 |
1 |
98 |
|
2080 |
- |
109 |
0 |
0 |
1 |
88 |
|
2081 |
- |
92 |
0 |
0 |
1 |
77 |
|
2082 |
- |
77 |
0 |
0 |
0 |
68 |
|
2083 |
- |
64 |
0 |
0 |
0 |
59 |
|
2084 |
- |
52 |
0 |
0 |
0 |
50 |
|
2085 |
- |
42 |
0 |
0 |
0 |
43 |
|
2086 |
- |
33 |
0 |
0 |
0 |
36 |
|
2087 |
- |
26 |
0 |
0 |
0 |
30 |
|
2088 |
- |
20 |
0 |
0 |
0 |
25 |
|
2089 |
- |
15 |
0 |
0 |
0 |
20 |
|
2090 |
- |
11 |
0 |
0 |
0 |
17 |
|
2091 |
- |
8 |
0 |
0 |
0 |
13 |
|
2092 |
- |
5 |
0 |
0 |
0 |
11 |
|
2093 |
- |
4 |
0 |
0 |
0 |
8 |
|
2094 |
- |
2 |
0 |
- |
0 |
7 |
|
2095 |
- |
1 |
0 |
- |
0 |
5 |
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PROJEÇÕES ATUARIAIS - FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS – ALÍQUOTAS ORDINÁRIAS
|
Ano |
Despesas Previdenciais (R$) |
Receitas de Cotribuiçõe s (R$) |
Compensaçã o Previdenciári a (R$) |
Aportes de Dívida Ativa |
Aportes de IRPF |
Aporte de Imóveis |
Resultado no Ano (R$) |
Resultado Acum. Capitalizado (Fundo de Previdência) (R$) |
|
2019 |
- |
- |
- |
|
|
16.900.000,00 |
16.900.000,00 |
71.859.644,84 |
|
2020 |
21.223.158,24 |
17.275.871,74 |
- |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(217.324,46) |
75.860.481,53 |
|
2021 |
21.153.499,34 |
17.160.597,91 |
33.508,00 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(229.431,40) |
80.084.060,40 |
|
2022 |
20.894.319,85 |
17.106.991,95 |
33.479,65 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(23.886,22) |
84.761.108,52 |
|
2023 |
20.640.334,90 |
16.771.302,59 |
46.588,49 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(92.481,78) |
89.644.103,81 |
|
2024 |
20.341.386,42 |
16.669.498,41 |
61.267,93 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
119.341,95 |
95.025.554,65 |
|
2025 |
20.107.421,57 |
16.511.920,39 |
103.743,22 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
238.204,07 |
100.841.758,78 |
|
2026 |
19.738.935,74 |
16.386.719,83 |
126.711,75 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
504.457,87 |
107.265.627,90 |
|
2027 |
19.314.995,15 |
16.258.269,98 |
148.778,02 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
822.014,88 |
114.384.135,13 |
|
2028 |
18.809.938,10 |
16.138.091,93 |
163.498,42 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
1.221.614,27 |
122.320.098,14 |
|
2029 |
18.473.948,97 |
15.914.643,84 |
229.642,66 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
1.400.299,55 |
130.900.587,45 |
|
2030 |
18.051.973,24 |
15.704.122,18 |
285.864,87 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
1.667.975,84 |
140.252.427,77 |
|
2031 |
17.463.430,73 |
15.544.719,60 |
312.051,39 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
2.123.302,30 |
150.608.547,57 |
|
2032 |
16.850.471,89 |
15.371.019,33 |
340.901,64 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
2.591.411,11 |
162.040.680,43 |
|
2033 |
16.366.578,78 |
15.120.751,46 |
407.375,43 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
2.891.510,14 |
174.443.978,51 |
|
2034 |
15.934.506,76 |
14.826.491,14 |
491.840,21 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
3.113.786,61 |
187.797.626,66 |
|
2035 |
15.730.489,97 |
14.413.625,97 |
634.621,28 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
3.047.719,31 |
201.869.066,66 |
|
2036 |
16.510.414,20 |
13.557.605,64 |
1.012.982,19 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
1.790.135,66 |
215.508.916,53 |
|
2037 |
16.576.873,83 |
13.012.346,24 |
1.222.764,41 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
1.388.198,84 |
229.547.488,78 |
|
2038 |
24.009.449,42 |
9.213.903,84 |
3.178.685,23 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(7.886.898,31) |
235.135.028,06 |
|
2039 |
24.719.960,53 |
8.434.158,19 |
3.536.270,13 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(9.019.570,18) |
239.917.884,03 |
|
2040 |
28.160.430,06 |
6.456.938,31 |
4.537.045,11 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(13.436.484,61) |
240.564.579,21 |
|
2041 |
30.257.866,34 |
5.095.607,86 |
5.213.293,78 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(16.219.002,67) |
238.466.717,34 |
|
2042 |
30.910.037,07 |
4.382.847,76 |
5.540.118,44 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(17.257.108,84) |
235.207.604,81 |
|
2043 |
33.216.430,16 |
2.959.967,72 |
6.250.766,18 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(20.275.734,23) |
228.738.556,98 |
|
2044 |
34.212.315,61 |
2.135.778,34 |
6.641.584,62 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(21.704.990,62) |
220.460.519,65 |
|
2045 |
35.468.875,74 |
1.220.764,64 |
7.083.925,36 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(23.434.223,71) |
209.967.328,45 |
|
2046 |
35.856.033,84 |
705.511,28 |
7.309.689,80 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(24.110.870,72) |
198.181.539,91 |
|
2047 |
35.840.702,08 |
382.193,96 |
7.428.895,72 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(24.299.650,37) |
185.515.145,94 |
|
2048 |
35.843.514,33 |
60.373,52 |
7.541.221,56 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(24.511.957,23) |
171.892.927,78 |
|
2049 |
35.481.172,65 |
(87.070,30) |
7.555.593,60 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(24.282.687,32) |
157.700.355,32 |
|
2050 |
35.160.753,82 |
(248.882,78) |
7.568.894,33 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(24.110.780,25) |
142.846.585,93 |
|
2051 |
34.812.766,09 |
(395.589,34) |
7.565.006,02 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(23.913.387,38) |
127.318.293,15 |
|
2052 |
34.310.550,70 |
(469.225,39) |
7.514.201,17 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(23.535.612,90) |
111.256.264,06 |
|
2053 |
33.739.198,95 |
(513.500,61) |
7.437.477,04 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(23.085.260,49) |
94.701.746,27 |
|
2054 |
33.148.565,67 |
(553.269,09) |
7.347.444,54 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(22.624.428,19) |
77.636.310,59 |
|
2055 |
32.525.452,72 |
(585.380,83) |
7.241.852,98 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(22.139.018,53) |
60.054.543,49 |
|
2056 |
31.820.448,65 |
(590.792,65) |
7.109.950,01 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(21.571.329,25) |
42.008.415,94 |
|
2057 |
31.062.986,79 |
(585.463,69) |
6.959.732,60 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(20.958.755,86) |
23.515.554,10 |
|
2058 |
30.248.558,79 |
(569.950,81) |
6.791.157,25 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(20.297.390,32) |
4.598.526,80 |
|
2059 |
29.393.389,15 |
(553.691,72) |
6.609.107,10 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(19.608.011,73) |
(14.739.551,41) |
|
2060 |
28.493.207,16 |
(536.602,61) |
6.413.557,84 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(18.886.289,90) |
(18.886.289,90) |
|
2061 |
27.544.800,54 |
(518.621,52) |
6.204.617,42 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(18.128.842,62) |
(18.128.842,62) |
|
2062 |
26.546.394,04 |
(499.711,74) |
5.982.591,56 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(17.333.552,19) |
(17.333.552,19) |
|
2063 |
25.497.932,76 |
(479.872,20) |
5.748.036,92 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(16.499.806,02) |
(16.499.806,02) |
|
2064 |
24.400.835,69 |
(459.128,54) |
5.501.711,22 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(15.628.290,98) |
(15.628.290,98) |
|
2065 |
23.258.083,84 |
(437.538,56) |
5.244.611,46 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(14.721.048,91) |
(14.721.048,91) |
|
2066 |
22.074.048,53 |
(415.184,45) |
4.977.949,07 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(13.781.321,88) |
(13.781.321,88) |
|
2067 |
20.854.296,44 |
(392.170,46) |
4.703.110,23 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(12.813.394,64) |
(12.813.394,64) |
|
2068 |
19.605.805,75 |
(368.628,62) |
4.421.725,98 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(11.822.746,37) |
(11.822.746,37) |
|
2069 |
18.336.507,83 |
(344.709,01) |
4.135.605,38 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(10.815.649,43) |
(10.815.649,43) |
|
2070 |
17.054.921,98 |
(320.572,38) |
3.846.680,69 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(9.798.851,64) |
(9.798.851,64) |
|
2071 |
15.769.983,00 |
(296.386,46) |
3.556.973,60 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(8.779.433,83) |
(8.779.433,83) |
|
2072 |
14.490.957,67 |
(272.325,34) |
3.268.579,22 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(7.764.741,75) |
(7.764.741,75) |
|
2073 |
13.227.186,33 |
(248.564,07) |
2.983.608,76 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(6.762.179,62) |
(6.762.179,62) |
|
2074 |
11.988.028,42 |
(225.277,72) |
2.704.176,25 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(5.779.167,86) |
(5.779.167,86) |
|
2075 |
10.782.706,79 |
(202.638,27) |
2.432.363,16 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(4.823.019,87) |
(4.823.019,87) |
|
2076 |
9.620.084,31 |
(180.810,70) |
2.170.169,66 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(3.900.763,32) |
(3.900.763,32) |
|
2077 |
8.508.507,89 |
(159.949,95) |
1.919.480,22 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(3.019.015,58) |
(3.019.015,58) |
|
2078 |
7.455.621,50 |
(140.197,45) |
1.682.021,81 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(2.183.835,10) |
(2.183.835,10) |
|
2079 |
6.468.184,97 |
(121.677,85) |
1.459.322,58 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(1.400.578,21) |
(1.400.578,21) |
|
2080 |
5.551.947,26 |
(104.496,72) |
1.252.680,71 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(673.801,23) |
(673.801,23) |
|
2081 |
4.711.393,85 |
(88.735,89) |
1.063.106,75 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
(7.060,96) |
(7.060,96) |
|
2082 |
3.949.435,12 |
(74.448,04) |
891.255,00 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
597.333,87 |
597.333,87 |
|
2083 |
3.267.419,91 |
(61.657,17) |
737.427,31 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
1.138.312,27 |
1.770.709,63 |
|
2084 |
2.665.327,79 |
(50.361,96) |
601.616,98 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
1.615.889,27 |
3.490.539,55 |
|
2085 |
2.141.673,03 |
(40.533,73) |
483.487,54 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
2.031.242,82 |
5.726.677,04 |
|
2086 |
1.693.436,77 |
(32.114,68) |
382.358,11 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
2.386.768,69 |
8.449.601,68 |
|
2087 |
1.316.340,78 |
(25.023,52) |
297.265,52 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
2.685.863,25 |
11.631.456,55 |
|
2088 |
1.005.060,32 |
(19.160,37) |
227.011,19 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
2.932.752,54 |
15.246.975,59 |
|
2089 |
753.220,33 |
(14.406,70) |
170.160,85 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
3.132.495,85 |
19.274.468,90 |
|
2090 |
553.643,78 |
(10.629,07) |
125.101,32 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
3.290.790,50 |
23.696.670,73 |
|
2091 |
398.898,91 |
(7.689,04) |
90.158,77 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
3.413.532,85 |
28.501.198,15 |
|
2092 |
281.626,63 |
(5.450,32) |
63.671,63 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
3.506.556,71 |
33.680.775,19 |
|
2093 |
194.791,30 |
(3.784,06) |
44.052,35 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
3.575.439,02 |
39.233.275,71 |
|
2094 |
131.964,19 |
(2.572,82) |
29.852,41 |
2.629.962,03 |
1.100.000,00 |
- |
3.625.277,43 |
45.161.546,42 |
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PROJEÇÕES ATUARIAIS - FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS – ALÍQUOTAS TOTAIS (ORDINÁRIAS + EXTRAORDINÁRIAS)
|
Ano |
Despesas Previdenciais (R$) |
Receitas de Contribuições (R$) |
Compensação Previdenciária (R$) |
Aportes de Dívida Ativa |
Aportes de IRPF |
Aporte de Imóveis |
Resultado no Ano (R$) |
Resultado Acum. Capitalizado (Fundo de Previdência) (R$) |
|
2021 |
22.418.281,80 |
17.477.376,95 |
29.577,24 |
- |
- |
- |
(4.911.327,60) |
60.771.206,48 |
|
2022 |
22.159.412,14 |
18.592.728,97 |
29.555,90 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
192.872,73 |
64.263.955,72 |
|
2023 |
21.901.378,57 |
19.643.075,58 |
40.820,37 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
1.512.517,37 |
69.266.005,89 |
|
2024 |
21.591.209,60 |
20.939.271,58 |
53.129,05 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
3.131.191,03 |
76.158.341,04 |
|
2025 |
21.335.081,93 |
20.931.363,24 |
87.590,46 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
3.413.871,78 |
83.707.610,74 |
|
2026 |
20.947.906,41 |
20.838.652,47 |
107.505,75 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
3.728.251,81 |
91.981.185,81 |
|
2027 |
20.499.548,50 |
20.742.557,26 |
126.521,38 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
4.099.530,14 |
101.075.294,34 |
|
2028 |
19.953.272,53 |
20.658.952,81 |
136.983,42 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
4.572.663,69 |
111.136.346,51 |
|
2029 |
19.587.633,47 |
20.469.049,56 |
193.478,03 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
4.804.894,13 |
121.975.944,26 |
|
2030 |
19.132.381,26 |
20.291.793,78 |
241.618,24 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
5.131.030,75 |
133.730.268,78 |
|
2031 |
18.505.652,62 |
20.163.513,69 |
264.257,91 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
5.652.118,97 |
146.643.941,35 |
|
2032 |
17.851.888,40 |
20.021.636,63 |
288.994,01 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
6.188.742,25 |
160.795.449,61 |
|
2033 |
17.326.098,50 |
19.805.662,93 |
345.215,04 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
6.554.779,46 |
176.081.421,98 |
|
2034 |
16.789.306,14 |
19.575.727,05 |
404.105,30 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
6.920.526,21 |
192.563.169,40 |
|
2035 |
16.551.519,26 |
19.197.174,37 |
525.846,42 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
6.901.501,54 |
209.920.851,04 |
|
2036 |
17.346.228,12 |
18.376.604,83 |
853.817,21 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
5.614.193,92 |
226.933.747,17 |
|
2037 |
17.335.033,83 |
17.893.648,18 |
1.022.518,67 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
5.311.133,03 |
244.567.382,67 |
|
2038 |
24.675.036,87 |
14.302.981,28 |
2.645.974,85 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(3.996.080,74) |
253.851.310,80 |
|
2039 |
25.346.457,84 |
13.584.921,30 |
2.944.974,18 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(5.086.562,36) |
262.548.874,62 |
|
2040 |
28.821.253,11 |
11.691.370,77 |
3.795.170,86 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(9.604.711,47) |
267.200.567,04 |
|
2041 |
30.918.491,68 |
10.405.964,22 |
4.367.047,48 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(12.415.479,98) |
269.294.077,85 |
|
2042 |
31.520.426,38 |
9.760.187,40 |
4.636.824,74 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(13.393.414,24) |
270.523.332,04 |
|
2043 |
33.784.925,57 |
8.439.051,16 |
5.228.269,67 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(16.387.604,74) |
268.825.144,23 |
|
2044 |
34.781.788,37 |
7.672.729,72 |
5.560.716,59 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(17.818.342,06) |
265.604.007,50 |
|
2045 |
35.990.251,90 |
6.847.196,62 |
5.926.035,95 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(19.487.019,33) |
260.539.285,78 |
|
2046 |
36.320.576,95 |
6.407.987,47 |
6.108.397,45 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(20.074.192,02) |
254.612.376,98 |
|
2047 |
36.319.783,18 |
6.127.843,06 |
6.215.526,24 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(20.246.413,88) |
248.191.415,17 |
|
2048 |
36.350.970,99 |
5.847.758,90 |
6.319.284,51 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(20.453.927,59) |
241.214.281,43 |
|
2049 |
35.979.943,13 |
5.752.721,07 |
6.333.589,95 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(20.163.632,11) |
234.148.584,80 |
|
2050 |
35.678.424,14 |
5.635.546,74 |
6.352.141,51 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(19.960.735,89) |
226.902.117,07 |
|
2051 |
35.365.052,56 |
5.527.720,31 |
6.359.157,11 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(19.748.175,14) |
219.474.726,89 |
|
2052 |
34.912.004,00 |
5.487.604,82 |
6.329.585,83 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(19.364.813,35) |
212.027.391,21 |
|
2053 |
34.365.244,70 |
5.488.713,88 |
6.273.235,22 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(18.873.295,60) |
204.667.182,96 |
|
2054 |
33.802.422,05 |
5.495.123,24 |
6.206.158,08 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(18.371.140,72) |
197.409.470,27 |
|
2055 |
33.199.116,41 |
5.514.315,42 |
6.124.266,12 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(17.830.534,88) |
190.298.269,63 |
|
2056 |
32.541.644,58 |
5.549.057,88 |
6.025.674,02 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(17.236.912,68) |
183.394.552,99 |
|
2057 |
31.834.305,01 |
5.594.466,86 |
5.912.094,34 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(16.597.743,81) |
176.755.133,40 |
|
2058 |
31.071.877,22 |
14.932,07 |
5.783.354,13 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(21.543.591,02) |
164.809.346,13 |
|
2059 |
30.270.783,09 |
14.596,87 |
5.643.578,22 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(20.882.608,00) |
152.875.885,63 |
|
2060 |
29.425.840,57 |
14.231,96 |
5.492.592,57 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(20.189.016,04) |
140.988.030,18 |
|
2061 |
28.532.774,03 |
13.835,99 |
5.330.317,79 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(19.458.620,25) |
129.185.059,97 |
|
2062 |
27.588.640,56 |
13.409,16 |
5.156.823,43 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(18.688.407,96) |
117.511.400,76 |
|
2063 |
26.592.170,61 |
12.950,98 |
4.972.380,67 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(17.876.838,96) |
106.015.430,85 |
|
2064 |
25.543.561,14 |
12.462,37 |
4.777.424,13 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(17.023.674,64) |
94.748.394,10 |
|
2065 |
24.444.611,96 |
11.943,68 |
4.572.586,11 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(16.130.082,17) |
83.763.149,74 |
|
2066 |
23.298.646,38 |
11.396,85 |
4.358.693,96 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(15.198.555,57) |
73.112.933,20 |
|
2067 |
22.110.289,76 |
10.824,68 |
4.136.736,54 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(14.232.728,54) |
62.850.236,93 |
|
2068 |
20.885.717,59 |
10.230,09 |
3.907.926,34 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(13.237.561,16) |
53.025.443,63 |
|
2069 |
19.632.210,94 |
9.616,47 |
3.673.645,87 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(12.218.948,60) |
43.685.776,62 |
|
2070 |
18.357.797,75 |
8.987,74 |
3.435.407,20 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(11.183.402,82) |
34.874.511,48 |
|
2071 |
17.071.051,91 |
8.348,37 |
3.194.821,05 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(10.137.882,49) |
26.630.314,97 |
|
2072 |
15.781.043,92 |
7.703,03 |
2.953.589,63 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(9.089.751,26) |
18.986.589,81 |
|
2073 |
14.497.095,34 |
7.056,66 |
2.713.460,72 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(8.046.577,95) |
11.970.983,68 |
|
2074 |
13.228.695,41 |
6.414,43 |
2.476.213,02 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(7.016.067,97) |
5.604.940,13 |
|
2075 |
11.985.394,90 |
5.781,68 |
2.243.635,34 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(6.005.977,88) |
(96.689,50) |
|
2076 |
10.776.633,60 |
5.163,81 |
2.017.495,72 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(5.023.974,08) |
(5.023.974,08) |
|
2077 |
9.611.519,95 |
4.566,14 |
1.799.500,90 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(4.077.452,92) |
(4.077.452,92) |
|
2078 |
8.498.643,16 |
3.993,89 |
1.591.261,53 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(3.173.387,73) |
(3.173.387,73) |
|
2079 |
7.445.868,78 |
3.452,03 |
1.394.253,74 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(2.318.163,01) |
(2.318.163,01) |
|
2081 |
5.547.482,58 |
2.477,16 |
1.038.969,40 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(776.036,02) |
(776.036,02) |
|
2082 |
4.712.125,11 |
2.051,39 |
882.613,79 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
(97.459,94) |
(97.459,94) |
|
2083 |
3.956.875,42 |
1.669,92 |
741.240,01 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
516.034,51 |
516.034,51 |
|
2084 |
3.282.872,89 |
1.333,50 |
615.063,34 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
1.063.523,94 |
1.607.579,13 |
|
2085 |
2.689.707,01 |
1.041,70 |
504.008,37 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
1.545.343,06 |
3.240.213,74 |
|
2086 |
2.175.420,21 |
793,68 |
407.709,05 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
1.963.082,52 |
5.379.239,86 |
|
2087 |
1.736.563,17 |
588,05 |
325.520,83 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
2.319.545,71 |
7.990.878,30 |
|
2088 |
1.368.340,68 |
422,37 |
256.547,79 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
2.618.629,49 |
11.043.412,48 |
|
2089 |
1.064.791,12 |
293,19 |
199.676,56 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
2.865.178,62 |
14.508.248,41 |
|
2090 |
818.942,37 |
196,19 |
153.606,80 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
3.064.860,62 |
18.360.906,92 |
|
2091 |
623.281,46 |
126,57 |
116.935,80 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
3.223.780,92 |
22.581.685,09 |
|
2092 |
470.115,43 |
79,03 |
88.223,72 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
3.348.187,32 |
27.156.057,91 |
|
2093 |
351.856,87 |
48,09 |
66.049,98 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
3.444.241,20 |
32.074.873,05 |
|
2094 |
261.520,66 |
28,45 |
49.107,27 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
3.517.615,07 |
37.334.153,73 |
|
2095 |
192.998,30 |
16,31 |
36.252,15 |
2.630.000,00 |
1.100.000,00 |
- |
3.573.270,16 |
42.934.668,44 |
g) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita (LRF, art. 4º, § 2º,
inciso V)
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado;
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao art. 4o,
§2o, inciso V, da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, e será acompanhada de análise dos critérios estabelecidos para as renúncias de receitas e suas respectivas compensações, a fim de dar maior consistência aos valores apresentados.
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquotas ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Pressupõe-se que inexista, no Município de Arapiraca, renúncia de receita, exceto quanto a isenções previstas na Lei no 2.342/2003 (CTM), e respectivas alterações que precisam ser levantadas e confirmadas, pelo setor de fiscalização tributária da Secretaria Municipal da Fazenda.
A isenção do IPTU em relação a alguns segmentos mais vulneráveis da população, inclusive
aposentados de baixa renda e possuidores de um único imóvel é basicamente a forma de renúncia adotada no Município, já assumida a mais de duas décadas.
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2023 prevê que a mensagem que encaminhar
ao projeto de lei orçamentária para o referido exercício deverá demonstrar os efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes da renúncia de receitas.
h) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)
Estabelece a margem de expansão das despesas de caráter continuado, introduzido no seu art.
17, é um requisito usado para assegurar que não haverá a criação de nova despesa permanente sem fontes consistentes de financiamento:
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei Complementar Federal no 101,de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa permanente sem fontes consistentes de financiamento.
O aumento permanente de receita é entendido como aquele proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo em decorrência do crescimento real da atividade econômica, majoração ou criação de tributo ou contribuição (§3º do art. 17, da LRF).
Entende-se por despesa obrigatória de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei ou ato normativo que fixe para o Município obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Foi considerado para o cálculo do aumento das despesas permanentes de caráter obrigatório, a
qual terá impacto em 2023, a previsão do crescimento do aporte do Tesouro em favor da previdência própria, considerada a elevação da alíquota das obrigações patronais, conforme proposta de reforma previdenciária submetida a Câmara Municipal.
Também foi considerado na margem de expansão para o exercício de 2023, o aumento das despesas decorrentes da correção do salário mínimo, o qual elevará as despesas com o pagamento de pessoal, em grande medida, uma vez que é elevada a proporção de servidores com remuneração correspondente ao salário mínimo cuja expectativa de revisão para 2023, de acordo com PLDO da União para 2023 passará de R$ 1.212,00 para R$ 1.294,00.
As despesas obrigatórias de caráter continuado, adequar-se-ão às receitas do Município. De acordo com o projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2023 terão um aumento limitado ao mesmo percentual verificado na previsão da receita para 2023 em relação ao exercício financeiro de 2022, desde que não comprometam as metas fiscais estabelecidas para o exercício financeiro de 2023.
NOTA: Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de Metas Fiscais para 2023 tiveram como base a Portaria STN nº 375, de 08 de julho de 2020, que aprova a 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a seguir:
Receita Total – Registra os valores estimados de Receita Total.
Receitas Primárias – Correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e as receitas de alienação de bens.
Despesa Total – Registra os valores estimados de Despesa Total.
Despesas Primárias – Correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa.
Resultado Primário – É o resultado da diferença entre as Receitas Primárias e as Despesas Primárias, isto é, é a diferença entre as receitas não financeiras e as despesas não financeiras.
Resultado Nominal – Pela metodologia acima da linha, representa o conjunto das operações fiscais realizadas pela administração pública acrescentando ao resultado primário o saldo da conta de juros, ou seja, a diferença entre os juros ativos e juros passivos. Em outra medida, pela metodologia abaixo da linha, o resultado nominal representa a diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida (DCL) em 31 de dezembro do exercício anterior em relação ao apurado em 31 de dezembro do exercício de referência.
Dívida Pública Consolidada – Corresponde ao montante total apurado:
* Das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtudes de leis, contratos, convênios ou tratados:
* Das obrigações financeiras, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no Orçamento;
* Dos precatórios judiciais emitidos a partir de 05 demaio de 2000 e não pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido incluídos.
Dívida Consolidada Líquida (DCL) – Corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Dívida Fiscal Líquida – Corresponde ao saldo da dívida consolidada líquida somada às receitas de privatização, deduzidos os passivos reconhecidos, decorrentes de déficits ocorridos em exercícios anteriores.
Valores a Preços Correntes – Identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenário macroeconômico, de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.
As metas fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais, notadamente Resultado Primário e Nominal, visando atingir os objetivos desejados quanto à trajetória do endividamento público no médio prazo, representando nessa medida, o esforço que está sendo realizado pelo Ente para o controle da trajetória do endividamento.
Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas representam conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses parâmetros indicam como está sendo conduzida a política fiscal do Ente para os próximos exercícios e servem como indicadores para a promoção da limitação de empenho e de movimentação financeira.
De maneira geral o resultado primário é apurado com base em:
a) Receitas não financeiras ou primárias – Correspondem ao total da receita arrecadada, deduzidas as seguintes:
I – Ganhos obtidos em aplicações financeiras;
II – Ingressos decorrentes de operações de crédito;
III – Recebimentos decorrentes de empréstimos concedidos pelo governo;
IV – Receitas decorrentes de alienação de bens, como as relativas à privatização de empresas estatais.
Os recursos arrecadados em exercício anterior e que tenham gerado superávit financeiro, quando utilizados como fonte para abertura de créditos orçamentários adicionais são classificados como fonte financeira.
b) Despesas não financeiras ou primárias – Despesa total, deduzidas aquelas com:
I – Amortização, juros e outros encargos da dívida interna e externa;
II – Aquisição de títulos de capital já integralizado;
III – Concessão de empréstimo com retorno garantido.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e no Relatório de Gestão Fiscal – RGF. Em cumprimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. São apresentados a seguir os principais parâmetros e a metodologia de cálculo utilizada para as projeções dos fluxos de receitas e despesas, a projeção do estoque de dívida e disponibilidade.
Projeções das Receitas e Despesas (Critério Acima da Linha)
As receitas e despesas estimadas para o triênio 2023 a 2025 levaram em consideração o conjunto de parâmetros macroeconômicos explicitados anteriormente e os fluxos projetados pela Secretaria Municipal da Fazenda – SMFAZ. Foram considerados ainda os esforços que foram e estão sendo realizados por esta Secretaria nas ações de combate à inadimplência e a gestão da dívida pública municipal. Também se levou em conta a captação de recursos voluntários advindos da União e do Estado, acrescentando-se nos cálculos as receitas provenientes de convênios e operações de crédito.
Receitas que impactam os resultados fiscais
Pela ótica da receita, o resultado primário é impactado pela apuração e projeção das receitas primárias. Nesse tocante, a seguir apresentam-se os critérios utilizados para projeção das principais receitas primárias:
Receita Tributária:
A receita tributária do Município de Arapiraca é de baixa representatividade no conjunto da arrecadação do Município. Ainda que tenha apresentado pequeno crescimento, os valores estão muito aquém da realidade local.
Entre os anos de 2015 a 2021, a receita tributária obteve os seguintes resultados:
|
2015 |
R$ 34.771.186,48 |
|
2016 |
R$ 38.307.223,78 |
|
2017 |
R$ 44.806.265,70 |
|
2018 |
R$ 61.189.442,47 |
|
2019 |
R$ 61.218.271,29 |
|
2020 |
R$ 70.516.339,06 |
|
2021 |
R$ 81.031.790,98 |
|
Fonte: Demonstrativos Contábeis do Município: Exercícios 2015 a 2021. |
|
Em 2021, desse total da receita tributária arrecadada R$ 73.571.814,94 foram provenientes de impostos os quais demonstraram sua participação nesse conjunto.
|
ISS |
R$ 33.559.962,28 |
45,62% |
|
IRRF |
R$ 15.669.598,74 |
21,30% |
|
IPTU |
R$ 17.955.350,48 |
24,40% |
|
ITBI |
R$ 6.386.903,44 |
8,68% |
Portanto, do total das receitas correntes, em 2021, no valor de R$ 734.105.193,02 os impostos
arrecadados corresponderam ao montante de 11,04% dessa receita.
Nota: Total da receita corrente, exceto receita intraorçamentária.
Receitas de Transferências Correntes:
Constitui a receita de maior representatividade no âmbito do orçamento municipal. Nessas receitas, estão incluídas as transferências constitucionais da União e do Estado deAlagoas, os recursos fundo a fundo para a saúde, educação e assistência social e os provenientes de transferências voluntarias / convênios, recursos transferidos para o enfrentamento da Covid-19 no âmbito do município e em favor de instituições privadas que atuam na área da saúde.
As transferências correntes, no período de 2015 a 2021, obtiveram os seguintes valores / ingressos:
|
2015 |
R$ 361.311.150,15 |
|
2016 |
R$ 452.745.483,68 |
|
2017 |
R$ 471.882.815,96 |
|
2018 |
R$ 459.700.240,14 |
|
2019 |
R$ 483.713.635,35 |
|
2020 |
R$ 549.207.533,43 |
|
2021 |
R$ 596.519.037,33 |
|
Fonte: Demonstrativos Contábeis do Município: Exercícios 2015 a 2021. |
|
Despesas Primárias:
Além das receitas primárias, o resultado primário é também impactado pela apuração e projeção das despesas primárias. A seguir apresentam-se os critérios utilizados para projeção das principais despesas primárias:
a) Pessoal e Encargos Sociais – A despesa com pessoal é uma importante despesa que compõe o orçamento municipal e em geral é impactada por novas contratações, crescimento vegetativo da folha, reposição de servidores aposentados e correções salariais.
b) Outras Despesas Correntes – Representa elevado percentual das despesas correntes e é pressionada pelos serviços criados, os quais exigem recursos vultosos para sua manutenção e conservação, especialmente do patrimônio público imobiliário.
c) Investimentos: O Município desenvolve um esforço imensurável para realizar os investimentos reclamados pela população. Em tempos de recuperação da economia é necessário realizar com maior rigor, as despesas com investimentos, analisando o impacto quanto ao funcionamento e operação dos serviços, uma vez que não basta construir, mas fazer os serviços funcionarem adequadamente.
Projeções de Restos a Pagar Processados
Atender os requisitos legais para a execução da despesa pública muitas vezes exige o cumprimento de cronogramas que consomem vários meses, podendo se estender para exercícios posteriores. Nessa medida, ao final de um exercício, se a despesa empenhada ainda não houver sido paga, seu valor será reconhecido como despesa orçamentária, e caso cumpra os requisitos da legislação, será inscrito em restos a pagar.
Sobre restos a pagar, a Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 36, distingue-os em duas categorias.
Restos a pagar processados são aqueles em que bens ou serviços já se encontram devidamente entregues e aceitos, restando apenas serem pagos, isto é, são as despesas liquidadas e não pagas.
Por outro lado, caso a execução da despesa se encontre em qualquer outra fase, a obrigação recebe a denominação de restos a pagar não processados.
Com a mudança da metodologia de apuração dos resultados fiscais da ótica de liquidação para
a ótica de caixa se faz necessário projetar os montantes de restos a pagar para os próximos exercícios, pois a variação dos saldos de restos a pagar processados é um dos itens de ajuste na compatibilização dos resultados apurados acima e abaixo da linha. O Manual dos Demonstrativos Fiscais assim explica a necessidade desse ajuste:
VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) = (XXXa - XXXb)
Identifica a variação do saldo dos Restos a Pagar Processados no período. Este ajuste deve ser realizado tendo em vista que as despesas primárias diminuem as disponibilidades de caixa no momento de seu pagamento.
Contudo, no cálculo da DCL, os restos a pagar processados são deduzidos das disponibilidades de caixa, impactando o valor da dívida líquida já no momento de sua inscrição. De forma a harmonizar os resultados primários e nominais acima da linha com a apuração abaixo da linha, é preciso, portanto, expurgar do resultado abaixo da linha o valor das variações no saldo de restos a pagar processados ocorridas durante o período de apuração.
A variação dos restos a pagar informada nessa linha deve ser compatível com os valores do período inicial e do período final que realmente provocaram impacto na DCL, ou seja, deve-se observar a limitação do impacto da dedução dos restos a pagar processados até o total da Disponibilidade Bruta.
Os valores inscritos em restos a pagar processados sofreu redução nos últimos anos. Apresentou um acréscimo de 106,45% em 2021 frente ao ano de 2020, conforme quadro a seguir.
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Inscrição de Restos a Pagar Processados (Valores em R$) |
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2020 |
2021 |
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R$ 33.863.455,83 |
R$ 69.910.613,94 |
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Fonte: Demonstrativos Contábeis 2020-2021 |
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A partir do compromisso do governo de uma gestão mais assertiva e coerente com os valores orçados, a projeção dos restos a pagar processados para os próximos exercícios (2023-2025) terá por foco uma diminuição bruta desses valores.
Dinâmica da Dívida Consolidada Líquida (DCL)
Para um entendimento mais sólido da DCL, é importante ratificar os conceitos dos Restos a Pagar Processados, explicados no tópico anterior; do Resultado Primário e do Resultado Nominal. O art. 4º, §2º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF acrescenta que o demonstrativo das metas anuais deverá ser instruído com a memória e metodologia de cálculo, visando esclarecer a forma de obtenção dos valores relativos a receitas, despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal, e montante da Dívida Pública.
Resultado Primário
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais 11ª edição, da União, o Resultado Primário
é obtido a partir do cotejo entre receitas e despesas orçamentárias em um dado período que impactam efetivamente a dívida estatal. Nessa medida, o resultado primário pode ser entendido como o esforço fiscal direcionado à diminuição do endividamento público. O principal parâmetro de endividamento, contudo, é a Dívida Consolidada Líquida – DCL.
Nesse sentido, serão consideradas receitas primárias, para fins do arcabouço normativo criado
pela LRF e pela RSF nº 40/2001, aquelas receitas orçamentárias que efetivamente diminuem o
montante da DCL, ou seja, que aumentam as disponibilidades de caixa do ente sem um equivalente aumento no montante de sua dívida consolidada, excetuadas aquelas com características financeiras (como juros sobre empréstimos concedidos ou remunerações de disponibilidades financeiras) e aquelas receitas frutos de alienação de investimentos. As receitas primárias são, portanto, receitas orçamentárias apuradas necessariamente pelo regime de caixa.
Da mesma forma, são despesas primárias aquelas despesas orçamentárias, apuradas pelo regime de caixa, que diminuem o estoque das disponibilidades de caixa e haveres financeiros sem uma contrapartida em forma de diminuição equivalente no estoque da dívida consolidada. A apuração acima da linha do Resultado Primário possibilita uma avaliação do impacto da política fiscal em execução pelo ente da Federação.
Superávits primários representam esforço fiscal no sentido de diminuição da dívida consolidada líquida. Em contrapartida, déficits primários têm como consequência o aumento da DCL.
Resultado Nominal
Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, o resultado nominal representa a variação da DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).
Os juros a serem considerados para o cálculo do resultado nominal são apurados por competência, ou seja, quando de seu impacto no montante da DCL. Assim, os juros ativos são as remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre créditos financeiros (como empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do ente, independentemente de seu tratamento orçamentário. Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de competência, sobre os passivos que compõem a Dívida Consolidada do ente (juros sobre passivos não classificados na Dívida Consolidada não entram no cômputo do resultado nominal), independentemente de seu tratamento orçamentário.
Receitas e despesas orçamentárias derivadas de juros ativos e passivos, respectivamente, são, por definição, consideradas não-primárias ou financeiras (por derivarem de dívidas ou créditos). Como exposto acima, o resultado nominal pode ser obtido “acima da linha” por meio da soma da conta de juros com o resultado obtido da diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias. Pode também ser obtido “abaixo da linha”, ou seja, por meio da simples comparação entre os estoques da DCL em momentos diferentes. Pela metodologia abaixo da linha, o resultado nominal representa a diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida (DCL) em 31 de dezembro do exercício anterior em relação ao apurado no período de referência. Caso o ente federativo não possua dívida consolidada, ou seja, caso sua DC seja igual a zero, o resultado nominal abaixo da linha será calculado apenas com base na variação dos estoques de disponibilidades financeiras, ou seja, representará a diferença entre o saldo das “DEDUÇÕES” em 31 de dezembro do exercício anterior em relação ao apurado no período de referência.
No entanto, ressalta-se que o valor a ser considerado para avaliação do cumprimento da meta de resultado nominal deve ser o apurado pela metodologia acima da linha. Os resultados “acima da linha” e “abaixo da linha” podem apresentar discrepâncias devido a divergências metodológicas, como por exemplo os reconhecimentos de dívidas (esqueletos) que impactam o resultado abaixo da linha, sem necessariamente haver o reconhecimento de uma despesa primária que seria capturada pela metodologia acima da linha. Tais discrepâncias devem ser objeto de nota explicativa, independentemente de sua evidenciação no presente demonstrativo.
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal abrangência da dívida pública a ser controlada por meio das metas fiscais tem relação direta com o conceito de Dívida Consolidada ou Fundada menos a disponibilidade de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Segundo ainda a LRF, a dívida Consolidada ou Fundada corresponde ao montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluindo obrigações entre órgãos da administração direta entre estes e as entidades da administração indireta).
ANEXO III
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Como o objetivo de aferir maior transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos, a Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2000 e suas alterações, em seu art.4º, § 3º estabelece que o Anexo de riscos fiscais, inicialmente deverá conceituar e avaliar os passivos contingentes e os riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, informando, caso se concretizem, as providências a serem tomadas.
A partir da doutrina exarada pelos professores Albuquerque, Medeiros e Feijó, in Gestão de Finanças Públicas, 2º a edição, Brasília: 2008, à pág. 176, que “o Anexo de Riscos Fiscais resguarda o equilíbrio das contas públicas. Por intermédio desse anexo serão determinadas, previamente, as medidas que serão adotadas em caso de efetivação da despesa. Esse relatório poderá servir como base para a fixação do percentual a ser destinado à Reserva de Contingência, conforme dispõe a alínea “b” do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Avançando na conceituação e considerando o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria
do Tesouro Nacional, os riscos fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização de ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
Os riscos fiscais que alcançam as entidades de direito público interno são divididos, pela melhor
doutrina, em duas categorias: orçamentários e dívidas. Nesta esteira alguns conceitos relevantes que se relacionam com a identificação dos passivos contingentes e riscos fiscais precisão ser revistos para que se de a elaboração do Anexo e Riscos Fiscais no Município de Arapiraca.
1. Passivos Contingentes e Riscos Fiscais:
Os fatos que o planejamento municipal pode considerar ‘afetações ao orçamento público” são, a
rigor, ocorrências imprevisíveis que implicam obrigações pactuadas do Município que ocorre de uma forma acima do razoável.
Neste sentido, podemos afirmar que os riscos fiscais relacionam-se à possibilidade de as receitas
e as despesas não guardarem compatibilidade com os valores que foram consignados na lei
orçamentária (LOA). No caso da despesa pública verifica-se a possibilidade do valor consignado ser comprometido por fatos inesperados, como, por exemplo decisões judiciais não previstas no orçamento, ou mesmo uma desapropriação urgente ou uma epidemia como a que estamos enfrentando desde fevereiro de 2020.
Em relação à receita pública, existe o risco das transferências correntes serem reduzidas, em
função da realidade econômica do País; da redução do pagamento dos impostos próprios em virtude da difícil situação dos contribuintes; da não obtenção dos valores previstos em relação a dívida ativa, possíveis deduções não previstas nas receitas tributárias; frustração de receitas e outros.
Para alcançar o melhor equilíbrio fiscal considerando os casos elencados deverá o Município de
Arapiraca reestimar receita ou mesmo realizar a reprogramação das despesas orçamentárias, lembrando que, para tanto, há caminhos legais como a utilização da reserva de contingência ou o contingenciamento de recursos orçamentários, sem esquecer de contextualizar os fatores sazonais.
Os passivos contingentes estão relacionados com a ocorrência de fato gerado no passado cujo efeito sobre o patrimônio futuro do ente federado é imprevisível, incerto. Sua ocorrência depende de fatores externos, alheios, imprevisíveis e difíceis de serem dimensionados.
Assim em relação aos aspectos fiscais, os passivos contingentes de Arapiraca, de um modo geral, são decorrentes de compromissos firmados pelas entidades de direito público interno em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de eventos futuros para gerar compromissos de pagamento.
2. Riscos Relacionados à Receita Pública:
Os riscos fiscais possuem duas categorias: orçamentário e de dívida. Os riscos fiscais
orçamentários relacionam-se com os desvios entre as premissas adotadas naa projeções variáveis utilizadas na estimativa da receita municipal, com ênfase na receita tributária. São exemplos dos riscos que o Município está exposto: Variações abruptas do PIB (crescimento econômico menor do que estimado); mudanças na legislação tributária nacional que possam afetar negativamente os repasses para os municípios; anistias e/ou isenções de tributos federais que compõem a cesta de repasse para os municípios; variações acima do previsto nos preços da economia(inflação).
Por outro lado, há de considerar os esforços no âmbito da política econômica vigente com vistas
à recuperação do nível de atividade econômica afetada de forma contundente pela crise sanitária da COVID-19.
3-Riscos Relacionados às Despesas Públicas:
A intenção da Secretaria Municipal da Fazenda e da atual Administração Municipal é garantir o
equilíbrio fiscal, apenas executando as politicas públicas (despesas) após o efetivo planejamento do ingresso das receitas no Tesouro Municipal. O monitoramento das despesas públicas, de forma efetiva, continua e responsável poderá mitigar esses riscos, pelo menos é o que se espera
4- Riscos Relacionados aos Passivos Contingentes:
As ações que compõem os “riscos fiscais” do Município de Arapiraca não representa riscos
potenciais para o exercício financeiro de 2023. Entretanto, se eventualmente algum risco se efetivar, sugere-se a utilização da Reserva de Contingência ou mesmo a anulação de alguma despesa pública para suportar tais dispêndios. As anulações de créditos de despesas discricionárias também podem ser utilizadas para socorrer esses passivos contingentes.
Entretanto, convém considerar que essas premissas poderão ser afetadas a depender da intensidade dos reflexos da crise sanitária ora enfrentada.
5- Riscos da Dívida:
Podemos afirmar que os riscos de dívida derivam de dois tipos de eventos com impactos fiscais
distintos. Por um lado, temos a administração da dívida em si. Neste caso poderão ocorrer riscos fiscais em função de variações, fora das expectativas, das taxas de juros ou de câmbio das parcelas vincendas nos próximos exercícios.
O segundo tipo de evento relacionado aos riscos de dívida refere-se aos próprios passivos contingentes do Município de Arapiraca. Portanto, dívidas cuja existência depende de fatores que vão além da alçada municipal, logo, imprevistas.
Os riscos fiscais oriundos do estoque da dívida pública municipal podem ser considerados sob controle, não exigindo maiores aportes de recursos além daqueles já previstos nas amortizações em curso, exceto se a economia do País não se reestruturar, situação sobre a qual não se tem domínio.
Em relação a dívida fundada (longo prazo), são atendidos todos os limites legais da (LRF), bem
assim dos limites impostos por Resoluções do Senado Federal.
Arapiraca-AL, 18 de julho de 2022.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
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