ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA - PORTARIA GP N.º 1.194 / 2026.
PORTARIA GP N.º 1.194 / 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e em conformidade com o Edital nº 01/2025, de 24/03/2025, referente ao concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal 3ª Classe. Institui a Comissão de Heteroidentificação e validação étnico-racial (2ª chamada) no âmbito da Guarda Municipal de Arapiraca/AL e estabelece suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo e-cidade nº 37690/2026 e Ofício nº 318/2026 – SEMDS;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Guarda Municipal de Arapiraca/AL, a Comissão de Heteroidentificação, responsável pela realização dos procedimentos de verificação da condição declarada pelos candidatos que concorreram às vagas reservadas às pessoas negras (pretas e pardas) nos processos seletivos e concursos públicos em que houver previsão legal de reserva de vagas (2ª chamada).
Art. 2º A comissão de Heteroidentificação será composta pelos seguintes membros:
PRESIDENTE
1. Manuela do Nascimento Lourenço, inscrita no CPF nº 013.249.874-05;
2. Laurinete Basílio dos Santos, inscrita no CPF nº 524.317.894-20;
3. Ana Karlla Messias, inscrita no CPF nº 061.605.344-40;
4. Ivan Jorge da Silva, inscrito no CPF nº 142.999.334-00;
5. Daniel Henrique do Nascimento, inscrito no CPF nº 099.814.524-67;
SUPLENTES
6. Marina Maria Conceição dos Santos, inscrita no CPF nº 082.452.994-76;
7. Rafael Cardoso de Oliveira, inscrito no CPF nº 076.811.694-58;
8. Maiara Galdino de Oliveira, inscrita no CPF nº 103.244.314-65.
Art. 3º Compete à Comissão de Heteroidentificação:
I – realizar a avaliação fenotípica dos candidatos que se autodeclararem negros (pretos e pardos);
II – verificar a compatibilidade da autodeclaração racial com as características fenotípicas apresentadas pelo candidato;
III – observar os critérios e procedimentos estabelecidos no edital do respectivo certame e na legislação aplicável;
IV – emitir parecer conclusivo quanto à confirmação ou não da autodeclaração;
V – elaborar e registrar atas e demais documentos relativos aos procedimentos realizados;
VI – garantir aos candidatos tratamento respeitoso, digno e isonômico durante todo o procedimento;
VII – preservar o sigilo das informações pessoais e dos registros produzidos, observada a legislação de proteção de dados pessoais;
VIII – encaminhar os resultados à autoridade administrativa competente para as providências cabíveis.
Art. 4º O procedimento de heteroidentificação será realizado exclusivamente com base no critério fenotípico, considerando as características físicas do candidato no momento da avaliação, não sendo admitida a utilização de ancestralidade, documentos pretéritos ou exames genéticos como critérios substitutivos.
Art. 5º A comissão deverá atuar com independência técnica, imparcialidade, transparência e observância dos princípios constitucionais da Administração Pública.
Art. 6º O procedimento de heteroidentificação deverá assegurar ao candidato o direito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente mediante a possibilidade de interposição de recurso, conforme as regras previstas no edital e na legislação aplicável.
Paragrafo único. Quando houver previsão de recurso, este deverá ser apreciado por comissão recursal, composta por integrantes distintos daqueles que participaram da avaliação inicial.
Art. 7º Os integrantes da Comissão deverão declarar eventual impedimento ou suspeição que possa comprometer a imparcialidade de sua atuação.
Art. 8º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não ensejando, por si só, remuneração adicional, salvo disposição legal em contrário.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade administrativa competente, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes.
Art. 10 Esta portaria vigorará a partir de 05 de novembro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Arapiraca, 05 de novembro de 2026.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
IVANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES
Secretária Municipal de Gestão Pública
ENIO BOLIVAR DE ALBUQUERQUE
Secretário Municipal de Defesa Social
Esta Portaria foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 05 dias do mês de novembro do ano de 2026, devendo a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coord. Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:8DFA4F3B