ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 108 DE 31 DE MAIO DE 2019.
“AUTORIZA O AUMENTO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ CÍCERO VIEIRA, Prefeito do município de Inhapi/AL, no uso das suas atribuições legais. Faço saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica autorizado ao servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de Professor Atividade (1º ao 5º ano) do Ensino Fundamental, ampliar em definitivo sua carga horária de 20 para 25 horas de trabalho semanal, para o atendimento de necessidade da Administração, na forma e condições estabelecidas nesta lei.
§ 1º - O aumento de carga horária será de 05 (cinco) horas, com o aumento proporcional de vencimento.
§ 2º O professor que aumentar a carga horária não poderá se afastar do exercício, a pedido, para exercer atividade em outro órgão municipal, estadual ou federal, pelo período mínimo de 2 (dois) anos, contado da homologação.
§ 3º - O processo de habilitação será coordenado por comissão designada pela Secretaria Municipal de Educação, composta por 3 (três) servidores públicos.
Art. 2ºSão condições para participação no processo de habilitação:
I - estabilidade no cargo;
II - estar lotado na Secretaria Municipal de Educação, em efetivo exercício, em sala de aula;
III - não ter sofrido penalidade disciplinar resultante de processo administrativo nos últimos 60 (sessenta) meses, contados da data de publicação do edital;
IV - não apresentar falta injustificada nos últimos 12 (doze) meses, contados da publicação do edital.
§ 1º Os benefícios não serão estendidos a quem faz serviço burocrático.
§ 2º O processo de habilitação constará de:
I - avaliação de saúde ocupacional que será realizada pela Junta Médica Oficial do Município e, se necessário, exame clínico e exames complementares, de caráter eliminatório.
Art. 3ºA homologação das inscrições e dos servidores habilitados será publicada no Diário Oficial dos Municípios e afixada nas unidades educacionais.
§ 1º Deferido o pedido, o servidor do Magistério passará a cumprir a nova carga horária, com aumento proporcional dos vencimentos a partir do mês de junho de 2019.
Art. 4ºOs servidores integrantes do quadro da Educação, com a extensão de jornada de que trata este artigo será permitida nas hipóteses de afastamento do servidor efetivo do exercício do cargo para:
I - exercer cargo de provimento em comissão ou função de confiança no Município e Estado por meio do Regime de Colaboração (permuta);
II - exercer a função de Diretor de unidade educacional;
III - cumprir mandato eletivo municipal, estadual ou federal;
IV - exercer cargo eletivo em Sindicato de Servidores Públicos Municipais e/ou Sindicato dos Trabalhadores da Educação e está à disposição do mesmo de acordo a lei nº 56/2015 do PCCV.
Art. 5ºA definição dos servidores com direito à extensão de jornada será efetuada mediante processo seletivo, coordenado pela Secretaria Municipal da Educação.
Parágrafo Único - Aplicam-se ao processo seletivo os mesmos critérios e condições de participação estabelecidos no art. 2º desta lei.
Art. 6ºAs gratificações, quinquênios e adicionais incorporados ao vencimento ou ao provento do profissional do magistério referentes ao primeiro vínculo integrarão e poderão ser usufruídos na remuneração do vínculo adicional decorrente do aumento da carga horária em definitivo.
Parágrafo Único - O servidor que se inscrever para aumento de carga horária não poderá usufruir de licenças pelo período de 2 (dois) anos.
Art. 7ºAs despesas com a presente Lei Complementar correrão à custa do orçamento vigente.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
INHAPI/AL, 31 de maio de 2019.
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito
Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Código Identificador:8E0E2CB4