ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

Secretaria Municipal de Administração e Controle

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2026 - RH

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2026 - RH

Notificada: Solange Narciso dos Santos

Matrícula municipal: 1880

Assunto: Solicitação de esclarecimentos sobre possível acumulação de vínculos públicos – Indício TCU nº 7548380.

Senhora Solange Narciso dos Santos,

Trata-se de notificação administrativa destinada a colher esclarecimentos e documentos acerca de possível acumulação de vínculos públicos, identificada no âmbito do Tribunal de Contas da União – TCU, conforme Extrato Individualizado de Indício nº 7548380, que aponta situação relacionada ao vínculo mantido com o Fundo Municipal de Saúde de Flexeiras/AL e à vinculação funcional junto à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas – SEPLAG/AL.

De acordo com as informações constantes do referido extrato, a servidora possui vínculo efetivo com o Fundo Municipal de Saúde de Flexeiras, no cargo de Digitadora, matrícula nº 1880, com ingresso em 16 de abril de 2004. O documento também registra vínculo junto à SEPLAG/AL, no cargo de Supervisor de Atendimento ao Cidadão, matrícula nº 219683, com ingresso indicado em 8 de maio de 2025.

Consta, ainda, manifestação registrada no sistema do TCU informando que foi solicitada a cessão da servidora para exercício de cargo em comissão junto à SEPLAG/AL, mas que, conforme o Ofício nº E:1614/2026/SEPLAG, a formalização da cessão ainda dependeria da celebração do respectivo Termo de Cessão.

O Tribunal de Contas da União ressaltou que eventual cessão não extingue o vínculo funcional mantido com o Município de Flexeiras e, isoladamente, não é suficiente para afastar a necessidade de apuração da possível acumulação, razão pela qual permanece necessária a apresentação de esclarecimentos sobre a situação funcional da interessada e as providências eventualmente adotadas.

A matéria deve ser examinada à luz do art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, que estabelece a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente admitidas, observada, em qualquer caso, a compatibilidade de horários quando exigida.

A presente notificação visa sanar a existência de irregularidade funcional, diante do exposto, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento desta notificação, apresente manifestação para escolha do cargo se permanece vinculada ao cargo efetivo de Digitadora do Fundo Municipal de Saúde de Flexeiras/AL ou se permanece vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas – SEPLAG/AL, indicando a natureza do vínculo, o cargo ocupado, a data de ingresso e a situação funcional atual.

Fica esclarecido que a ausência de manifestação no prazo estabelecido poderá ensejar o prosseguimento da apuração administrativa com base nos elementos disponíveis, sem prejuízo da observância do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e das disposições previstas na legislação aplicável.

Atenciosamente,

 

Flexeiras/AL, 15 de outubro de 2026.

 

DANUSIA SANTOS DIAS

Coordenadora de Recursos Humanos

Fundo Municipal de Saúde de Flexeiras/AL 


Publicado por:
Ana Lúcia Santos de Lira
Código Identificador:8E12325B