ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 883/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE ACERCA DA UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os professores da rede pública municipal de educação que forem detentores de duas matrículas, com carga horária de 20, 25 e ou 30 horas semanais, poderão em caráter facultativo requerer a unificação das matriculas em uma única, desde que respeitado o comando da Constituição Federal acerca de acumulação de cargo público.
Parágrafo Único. A unificação das matrículas prevista no caput será requerida diretamente à Secretaria Municipal de Educação
Art. 2º - Para efeito de identificação do servidor, a matrícula que será mantida após a unificação será a mais antiga
Art. 3º - A unificação de matricula prevista no artigo 1º tem caráter irreversível.
Art. 4º - As vantagens e gratificações percebidas até a data da unificação e que tenham como base o tempo de serviço serão mantidas, e o tempo de serviço a ser considerado utilizará como parâmetro o cargo mais antigo.
Art. 5º - Após a unificação das matrículas, as vantagens e gratificações terão como base de cálculo a soma dos salários base unificados
Art. 6º - Caso o Professor esteja lotado em mais de uma unidade de ensino, poderá optar por uma delas e informa no próprio requerimento de unificação, assegurado o direito à Secretaria Municipal de Educação disciplinar sua lotação, de acordo com a oportunidade, conveniência do serviço público e respeitada a carga horária total das duas matrículas.
Art. 7º - O servidor que proceder à unificação de matrícula deverá permanecer em atividade funcional por até no mínimo 05 (cinco).
Parágrafo único. A aposentadoria se dará na matrícula unificada, garantindo ao servidor a contagem do tempo anterior, bem como as contribuições vertidas para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Art. 8º - Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta lei para que os interessados possam proceder ao pedido de unificação de matrícula previsto no artigo 1º.
Art. 9º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 23 de março de 2026.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 23(vinte e três) dias do mês de março de 2026.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2025-GP
Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:8E251D74