ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 12 DE DEZEMBRO 2024

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 65 DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a câmara municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Juventude – CMJ, órgão de caráter consultivo, vinculado a Secretaria da Mulher e Direitos Humanos, tendo por finalidade formular e propor diretrizes para ações voltadas a promoção de política públicas para a juventude, em conformidade com a Lei Federal nº 12.852, de 05 de agosto de 2013.

Art. 2º Para fins desta Lei, são considerados jovens, as pessoas na faixa etária compreendida entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, conforme a Lei Federal nº 12.852, de 05 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude).

Parágrafo único. As competências do Conselho Municipal da Juventude – CMJ, quanto a faixa etária de 15 (quinze) aos 18 (dezoito) anos, deverão estar em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Art. 3º O CMJ deverá observar as seguintes diretrizes:

I. Assessorar o Governo Municipal na determinação e avaliação das políticas públicas em relação a juventude;

II. Realizar, sistematizar e difundir estudos sobre juventude e seus interesses;

III. Estimular a criação de serviços que promovam o desenvolvimento dos jovens e estimulem sua participação nos processos sociais;

IV. Propiciar a harmonia dos planos e a coordenação das políticas públicas que se realizem em favor dos jovens;

V. Orientar em favor de programas que fomentem o desenvolvimento da juventude e apoiar as que os próprios jovens realizam de acordo com os objetivos propostos.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

Art. 4º Ao CMJ compete:

I. Estudar, analisar, discutir e propor ações voltadas à juventude, que permitam e garantam a interação e participação dos jovens nas políticas públicas a eles destinadas;

II. Colaborar com a Administração Municipal na implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades da juventude, incluindo os casos de convênios com outras instituições, públicas ou privadas;

III. Propor estratégias de acompanhamento e avaliação das políticas públicas de juventude, junto aos órgãos públicos, voltadas ao atendimento dos assuntos relativos ao tema;

IV. Fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis municipais e, quando possível e necessário, estaduais e nacionais;

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO E DE SEU FUNCIONAMENTO

Art. 5º O Conselho Municipal Juventude será composto de forma paritária por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, sendo 04 (quatro) representantes de órgãos governamentais e 04 (quatro) representantes de entidades da sociedade civil, com mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

§ 1º: Os representantes governamentais serão indicados pelo Poder Executivo, provenientes das seguintes pastas:

I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Mulher e Direitos Humanos;

II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Eventos;

IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

§ 2º Os representantes das entidades da sociedade civil serão indicados pelas seguintes categorias:

I. 01 (um) representante de grupos locais formados por jovens;

II. 01 (um) representante de jovens ligado a entidade religiosa;

III. 01 (um) representante de Instituições de Ensino Médio ou Superior;

IV. 01 (um) representante de Grupos LGBTQIA+.

§ 3º Os 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, deverão ser usuários dos serviços públicos, escolhidos mediante processo eletivo.

§ 4º O exercício das funções de membros do CMJ será gratuito e será considerado como prestação de serviço de relevante interesse público.

Art. 6º A Plenária reunir-se-á trimestralmente em caráter ordinário, e extraordinário quando convocada por seu Presidente ou requerimento de no mínimo 04 Conselheiros.

§ 1º A Plenária se reunirá com o “quórum” mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda com o número de conselheiros presentes, sendo fundamentado cada voto, com exceção de aprovação ou alteração do Regimento Interno, que demanda maioria qualificada do plenário.

§ 2º Cada membro do CMJ terá o direito a um único voto na sessão

plenária.

Art. 7º Dentro do prazo máximo de (70) sessenta dias após sua instalação, o CMJ formulará seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado pelo Chefe do Executivo.

Parágrafo Único. A instalação do CMJ e a nomeação e posse dos conselheiros ocorrerão no prazo máximo de 90 de (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 8º A Secretaria Executiva terá a seguinte composição:

I. Presidente, que deverá ser indicado e nomeado pelo Chefe do Executivo;

II. Primeiro Secretário, que deverá ser indicado entre seus membros titulares; e,

III. Segundo Secretário, que deverá ser indicado entre seus membros titulares.

Art. 9º Os Conselheiros, independentemente de representarem o Poder Público ou a Sociedade Civil, poderão perder o mandato antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos:

I. Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

II. Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa;

III. Apresentar procedimento incompatível com a dignidade do mandato;

IV. For condenado por sentença irrecorrível, em razão de cometimento de crime ou contravenção penal.

Parágrafo único. A renúncia do mandato de Conselheiro será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela Secretaria Executiva do Conselho, e sua substituição se dará por indicação de novo representante do mesmo segmento.

Art. 10. O CMJ poderá instituir sempre que necessário Comissões Técnicas, permanentes ou temporárias, em diversas áreas de interesse, para elaboração e acompanhamento de projetos ou atividades especiais.

Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria, suplementada se necessário.

Art. 12. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piranhas, Estado de Alagoas, 12 de dezembro de 2024

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
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