ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
Camara Municipal de Arapiraca
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025
Por este termo, AUTORIZO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Dispensa de Licitação pertinente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reserva, emissão, remarcação, fornecimento e cancelamento de passagens aéreas, hospedagens, transfers e afins, destinados aos servidores e demais autoridades integrantes do Poder Legislativo Municipal de Arapiraca-AL, com a empresa PANDA VIAGENS LTDA, inscrita no CNPJ de nº 15.158.647/0001-13, localizada na Deputada Ceci Cunha, 66, Sala 06, Brasília, Arapiraca/AL, CEP: 57.313-085. A contratação é fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/21.
Arapiraca/AL,12 de Fevereiro de 2025.
LEANDRO BARBOSA DE ALMEIDA
Presidente
Publicado por:
Junid Lhaison Menezes Silva
Código Identificador:8E5425BB