ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 131 DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 131 de 31 de julho de 2026

 

CONSIDERANDO o requerimento do servidor;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 832/2021 e suas alterações;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal.

 

O Prefeito do Município de Maribondo, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER, a partir de 14 de julho de 2026, Abono de Permanência ao servidor público municipal CARLOS ALMEIDA DE SANTANA, matrícula nº 516 inscrito no CPF sob o nº 460.153.614-68, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Escriturário, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º - O abono de permanência corresponderá ao valor da contribuição previdenciária devida pelo servidor e será pago até que o mesmo seja aposentado, voluntariamente, por tempo de contribuição e/ou idade ou até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 14 de julho de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal José Zeferino do Carmo

Gabinete do Prefeito em 31 de julho de 2026.

 

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

Prefeito 

 

Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio em 31 de julho de 2026.

 

WILLAMS FONSECA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:8E600024