ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 982, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 982, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA ESCOLA 10 – EDIÇÃO 2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar, no exercício financeiro de 2026, o valor de R$ 581.957,55 (quinhentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente aos recursos repassados pelo Governo do Estado de Alagoas por meio do Programa Escola 10 – Edição 2023, referentes ao desempenho das escolas municipais que atingiram as metas estabelecidas pelo Programa.

 

§ 1º A autorização de que trata o caput compreende a inclusão da receita e da despesa no Orçamento Municipal de 2026, bem como a abertura de crédito adicional, suplementar ou especial, se necessário, observadas a legislação orçamentária aplicável, a disponibilidade financeira e a fonte específica dos recursos.

 

§ 2º Os recursos de que trata esta Lei possuem finalidade específica e deverão ser executados em conformidade com as regras do Programa Escola 10, com o termo de pactuação, com os atos estaduais pertinentes e com os critérios definidos nesta Lei.

 

Art. 2º. Os recursos de que trata esta Lei serão aplicados da seguinte forma:

 

I – 70% (setenta por cento) serão destinados ao rateio, em parcela única, entre os profissionais da Secretaria Municipal de Educação - SEMED (especificamente os da escolas municipais avaliadas e que atingiram as metas estabelecidas pelo Programa Escola 10 no ano de referência de 2023), bem como entre os articuladores que atuaram diretamente junto às unidades de ensino avaliadas, observadas as categorias previstas nesta Lei;

 

II – 30% (trinta por cento) serão aplicados em ações de manutenção, melhoria e desenvolvimento da educação municipal, incluindo aquisição de materiais, equipamentos, investimentos pedagógicos, melhoria das condições de funcionamento e outras despesas vinculadas às finalidades educacionais do Programa, preferencialmente nas unidades contempladas.

 

Art. 3º. Para fins de rateio dos 70% (setenta por cento) previstos no inciso I do art. 2º desta Lei, os beneficiários serão organizados nas seguintes categorias:

 

I – Categoria “A”:

a) professores regentes das turmas de 2º e 5º anos avaliadas e que alcançaram as metas pactuadas;

b) professores de Língua Portuguesa e Matemática das turmas de 9º ano avaliadas e que alcançaram as metas pactuadas;

c) diretor e vice-diretor das escolas avaliadas e que alcançaram as metas pactuadas;

d) coordenador pedagógico escolar que acompanhou as turmas avaliadas e que alcançaram as metas pactuadas;

e) articuladores de ensino escolar que acompanhou as turmas avaliadas e alcançou as metas pactuadas; e

f) articuladores de ensino da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

 

II – Categoria “B”:

a) demais profissionais docentes que atuaram nas turmas avaliadas e alcançaram as metas pactuadas;

b) coordenadores pedagógicos que atuaram nas demais turmas das escolas avaliadas e alcançaram as metas pactuadas;

c) profissionais de suporte pedagógico das escolas avaliadas que atuaram nas turmas avaliadas e que alcançaram as metas pactuadas; e

d) profissionais docentes da SEMED que atua que contribuíram para o desempenho escolar e alcance das metas pactuadas.

 

III – Categoria “C”:

a) monitores que atuaram nas escolas avaliadas;

b) cuidadores que atuaram nas escolas avaliadas;

c) vigilantes que atuaram nas escolas avaliadas;

d) auxiliares de serviços educacionais que atuaram nas escolas avaliadas;

e) Profissionais das áreas de psicologia, assistência social e nutrição que atuaram nas escolas avaliadas e que alcançaram as metas pactuadas;

f) merendeiros(as) e auxiliares de merenda que atuaram nas escolas avaliadas;

g) assistentes administrativos e secretários escolares que atuaram nas escolas avaliadas;

h) profissionais da SEMED que contribuíram para o desempenho escolar e alcance das metas pactuadas.

 

Art. 4º. O pagamento do rateio será realizado sob a denominação de Bonificação de Desempenho do Programa Escola 10, em caráter excepcional, eventual e transitório, não se incorporando à remuneração, aos vencimentos, aos proventos, aos contratos ou a qualquer outra vantagem permanente dos beneficiários.

 

§ 1º A bonificação prevista nesta Lei não constitui reajuste, revisão geral anual, aumento remuneratório permanente ou vantagem de caráter continuado, sendo vinculada exclusivamente ao repasse específico do Programa Escola 10 – Edição 2023.

 

§ 2º O pagamento observará as retenções legais e os encargos eventualmente incidentes, conforme orientação da Secretaria Municipal de Finanças e Tributos, do Setor de Contabilidade e da legislação aplicável.

 

Art. 5º. O profissional que possuir mais de uma matrícula, vínculo funcional, contrato, lotação ou atuação em mais de uma unidade escolar avaliada fará jus ao recebimento do rateio uma única vez, sendo vedado o pagamento cumulativo ao mesmo beneficiário, ainda que tenha atuado em mais de uma escola, turma, função ou categoria contemplada.

 

§ 1º Na hipótese de o profissional se enquadrar em mais de uma categoria ou ter atuado em mais de uma unidade escolar avaliada, deverá ser considerado, para fins de pagamento, o enquadramento mais vantajoso ao beneficiário ou aquele correspondente à sua atuação principal comprovada no ano de referência, vedada qualquer duplicidade de pagamento.

 

§ 2º A vedação de pagamento em duplicidade aplica-se também aos casos de acumulação lícita de cargos, contratos, funções, matrículas ou lotações, prevalecendo o critério de pagamento único por CPF ou identificação funcional equivalente.

 

Art. 6º. Somente farão jus ao rateio os profissionais que estejam em atividade e que comprovadamente tenham exercido suas atribuições na escola avaliada, ou junto às turmas e unidades avaliadas, no ano de referência de 2023, com cumprimento mínimo de 60% (sessenta por cento) da carga horária anual de atuação vinculada à respectiva escola, turma, função ou unidade acompanhada.

 

§ 1º O cumprimento da carga horária mínima prevista no caput será apurado com base na carga horária anual prevista para o vínculo, contrato, lotação ou função exercida pelo profissional no ano de referência.

 

§ 2º A comprovação da atuação e da carga horária mínima será realizada com base nos registros oficiais da Secretaria Municipal de Educação e da Administração Municipal, tais como atos de lotação, portarias, contratos, folhas de pagamento, frequência, registros escolares, relatórios de acompanhamento, controle de atividades e demais documentos administrativos pertinentes.

 

§ 3º Não fará jus ao rateio o profissional que não comprovar atuação mínima exigida, que não tenha exercido atividades vinculadas às escolas ou turmas avaliadas ou que esteja em situação incompatível com os critérios definidos nesta Lei e em ato regulamentar da SEMED.

 

Art. 7º. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a estabelecer, por ato próprio, os valores correspondentes a cada categoria de beneficiários prevista nesta Lei, observados o montante disponível para rateio, a proporcionalidade entre as categorias, a natureza da atuação de cada grupo profissional, a carga horária, o tempo de efetivo exercício e a vedação de pagamento em duplicidade ao mesmo beneficiário.

 

Parágrafo único. O ato de que trata o caput deverá apresentar os critérios objetivos de cálculo, a metodologia de enquadramento dos beneficiários, a distribuição dos valores por categoria e por escola, bem como a relação validada dos profissionais aptos ao recebimento, preservados os dados pessoais protegidos por legislação específica.

 

Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I – elaborar e publicar a lista nominal com a relação de beneficiários que farão jus à Bonificação de Desempenho prevista nesta Lei, observados estritamente os critérios previstos nos artigos 4º e 5º e seus respectivos incisos da Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, bem como o requisito de participação do profissional na construção das metas e no alcance dos resultados que ensejaram a premiação. (REDAÇÃO DADA PELA EMEDA Nº 03/2026).

II – realizar o enquadramento dos profissionais nas respectivas categorias;

III – verificar o cumprimento dos critérios de atuação, carga horária e vínculo com as escolas ou turmas avaliadas;

IV – definir, formalizar e executar a distribuição dos valores por escola, com base e referência nas metas pactuadas e alcançadas no Programa Escola 10, observados o desempenho de cada unidade escolar avaliada, o montante disponível e os critérios estabelecidos nesta Lei;

V – expedir ato complementar para disciplinar os procedimentos operacionais necessários à execução do rateio; e

VI – elaborar, em conjunto com os setores competentes, a memória de cálculo e os documentos de comprovação da aplicação dos recursos.

 

Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Tributos, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, adotar as providências necessárias à execução orçamentária, financeira, contábil e fiscal dos recursos de que trata esta Lei, inclusive quanto às retenções legais, aos encargos eventualmente incidentes e à adequada classificação da despesa.

 

Art. 10. A aplicação dos 30% (trinta por cento) previstos no inciso II do art. 2º desta Lei deverá ser precedida de planejamento administrativo simplificado, contendo a indicação das ações, unidades beneficiadas, natureza da despesa, finalidade educacional e documentos comprobatórios da execução.

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Finanças e Tributos deverão assegurar a transparência e a publicidade da aplicação dos recursos, mediante relatório circunstanciado após a execução, contendo, no mínimo, o valor recebido, os percentuais aplicados, os critérios utilizados, a quantidade de beneficiários por categoria e a síntese das despesas realizadas, observada a proteção de dados pessoais.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários, por meio de Decreto, nos limites da legislação orçamentária vigente e da disponibilidade dos recursos do Programa Escola 10.

 

Art. 13. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar sua fiel execução.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 14 dias do mês de agosto do ano de 2026.

 

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
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