ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N.º 331 DE 12 DE ABRIL DE 2023

“Dispõe sobre o Crédito Especial de recursos ao orçamento vigente desta municipalidade e adota outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO LINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, devidamente autorizado a abrir no orçamento vigente desta municipalidade Crédito Especial no valor de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarente e cinco mil reais), o referido Crédito faz referência construção de um Pórtico e atenderá as seguintes classificações:

 

09.09.1100 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.

 

15.451.0008.1007 – Construção de um Pórtico no Acesso a Cidade.

4490.51 – Obras e Instalações R$ 545.000,00

(1.500.000 – Recursos Próprios)

TOTAL DO CRÉDITO R$ 545.000,00

 

Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes da execução do Art. 1º desta Lei serão utilizados os dispositivos compostos pelo inciso I do parágrafo 1º do art. 43º da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica autorizado a suplementação sem ônus ao percentual autorizado na LOA.

Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei

.

Art. 5º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO/AL, em 12 de abril de 2023.

 

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
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