ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N.º 331 DE 12 DE ABRIL DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO LINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, devidamente autorizado a abrir no orçamento vigente desta municipalidade Crédito Especial no valor de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarente e cinco mil reais), o referido Crédito faz referência construção de um Pórtico e atenderá as seguintes classificações:
09.09.1100 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
15.451.0008.1007 – Construção de um Pórtico no Acesso a Cidade.
4490.51 – Obras e Instalações R$ 545.000,00
(1.500.000 – Recursos Próprios)
TOTAL DO CRÉDITO R$ 545.000,00
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes da execução do Art. 1º desta Lei serão utilizados os dispositivos compostos pelo inciso I do parágrafo 1º do art. 43º da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado a suplementação sem ônus ao percentual autorizado na LOA.
Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei
.
Art. 5º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO/AL, em 12 de abril de 2023.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:8E7093DA