ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1534/2026, DE 01 DE JULHO DE 2026.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – FUMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais, que lhe a Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas, através do Projeto de Lei nº 019/2026, de autoria do Poder Executivo, por meio do Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador e de controle social das políticas públicas de promoção da igualdade racial, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, Infância, Mulher e Direitos Humanos.

 

Art. 2º O COMPIR tem por finalidade propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial, ao enfrentamento do racismo, da discriminação racial e das desigualdades étnico-raciais, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), e demais normativas aplicáveis.

 

Art. 3º Compete ao COMPIR:

 

I – participar da formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

II – propor diretrizes e prioridades para a elaboração e execução das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial;

III – acompanhar a execução dos programas, projetos e ações governamentais relacionados à promoção da igualdade racial;

IV – fiscalizar a aplicação dos recursos destinados às políticas de promoção da igualdade racial;

V – receber, analisar e encaminhar denúncias relacionadas à discriminação racial e à violação de direitos da população negra, povos indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais;

VI – promover estudos, pesquisas, debates, campanhas e ações educativas sobre igualdade racial;

VII – incentivar a participação da sociedade civil na formulação e controle social das políticas públicas de promoção da igualdade racial;

VIII – acompanhar a implementação do Estatuto da Igualdade Racial no âmbito municipal;

IX – promover articulação com órgãos públicos, entidades privadas, movimentos sociais e instituições de defesa dos direitos humanos;

X – propor medidas para assegurar a inclusão da perspectiva racial nos instrumentos de planejamento e orçamento municipal;

XI – convocar, organizar e acompanhar a realização das Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial;

XII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XIII – acompanhar e incentivar a adesão e permanência do Município no Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;

XIV – gerir e fiscalizar o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR;

XV – exercer outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º O COMPIR será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil.

 

I – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social, Infância, Mulher e Direitos Humanos;

b) Secretaria Municipal de Educação;

c) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes;

d) Secretaria Municipal de Saúde.

 

II – 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil:

a) representantes de comunidades quilombolas;

b) representantes de povos indígenas;

c) representantes de povos e comunidades tradicionais e/ou de matriz africana;

d) representantes de entidades, organizações ou movimentos sociais que atuem na promoção da igualdade racial.

 

§ 1º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos respectivos órgãos.

 

§ 2º Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em fórum próprio, amplamente divulgado pelo Poder Público.

 

§ 3º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

§ 4º A função de conselheiro será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 5º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos entre seus membros, observada a alternância entre representantes governamentais e da sociedade civil.

 

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º O COMPIR reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 7º As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, respeitado o quórum mínimo estabelecido no Regimento Interno.

 

Art. 8º As reuniões do Conselho serão públicas, garantida a participação da sociedade civil com direito à voz, na forma definida pelo Regimento Interno.

 

Art. 9º O Poder Executivo Municipal assegurará infraestrutura, recursos humanos e apoio técnico-administrativo necessários ao funcionamento do COMPIR.

 

Parágrafo único. Poderão ser custeadas despesas com transporte, hospedagem, alimentação e inscrição dos conselheiros quando em representação oficial do Conselho.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – FUMPIR

 

Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR, instrumento de natureza contábil destinado ao financiamento das ações, programas e projetos voltados à promoção da igualdade racial.

 

Art. 11. Constituem receitas do FUMPIR:

 

I – dotações consignadas anualmente no orçamento municipal;

II – transferências da União e do Estado;

III – recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;

IV – convênios, acordos, contratos e parcerias;

V – doações, auxílios, contribuições e legados;

VI – rendimentos de aplicações financeiras;

VII – outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.

 

Art. 12. Os recursos do FUMPIR serão aplicados em:

 

I – programas, projetos e ações de promoção da igualdade racial;

II – campanhas educativas e de conscientização;

III – capacitação de gestores, conselheiros e lideranças sociais;

IV – realização de conferências, seminários, fóruns e eventos;

V – estudos, pesquisas e diagnósticos;

VI – fortalecimento institucional do COMPIR;

VII – outras ações compatíveis com suas finalidades.

 

Art. 13. O FUMPIR será administrado pelo órgão gestor da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, sob acompanhamento e fiscalização do COMPIR.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

 

Art. 15. O COMPIR elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após sua instalação.

 

Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Delmiro Gouveia – Alagoas, 01 de julho de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA

Prefeita 


Publicado por:
Maryha Santina de Almeida Sa
Código Identificador:8ED0D514