ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº858/2025,DE 18 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE CONCEDIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO - IPREV.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a revisão prevista no art. 40, § 8º, da Constituição federal, aos beneficiários de pensão e aposentadoria que recebem acima do salário-mínimo nacional mantidos pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro-IPREV Junqueiro, no percentual de 5,53 % (cinco inteiros e cinquenta e três décimos por cento) de acordo com a legislação vigente.
Art. 2º. O Reajuste não será extensivo aos proventos do quadro de servidores inativos (aposentados e pensionistas) vinculados a Secretaria de Educação, que possuem paridade.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 18 de agosto de 2025.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 18 de agosto de 2025.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:8F10645C