ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.143/ 2015
LEI Nº 3.143/ 2015
Dispõe sobre afetação de área pública, localizada no bairro Santa Edwiges, nesta cidade, destinada à construção da nova sede da Câmara Municipal.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a finalidade de uso/afetação de área de terra localizada na Rua Manoel Francisco Cazuza, bairro Santa Edwiges, nesta cidade.
Art. 2º O imóvel (terreno) de propriedade do Município, objeto da afetação, será destinado à construção da nova sede da Câmara Municipal de Arapiraca, e possui as seguintes medidas e confrontações:
Frente: medindo 53,79m, confrontando-se com a Rua Manoel Francisco Cazuza;
Fundos: medindo 50,00m, confrontando-se com o Lote 05;
Lado Direito: medindo 80,16m, confrontando-se com o Lote 05; e
Lado Esquerdo: medindo 100,00m, confrontando-se com o Lote 03 e a A&C Contact Center.
Área Total: 4.497,74m2 (quatro mil, quatrocentos e noventa e sete vírgula setenta e quatro metros quadrados).
Parágrafo único. O imóvel de que trata este artigo se encontra registrado no Cartório de Serviços Registrais – 1º Ofício – Arapiraca/AL,
Registro Geral, Ficha 1, Livro 2, em 04 de maio de 2015, sob matrícula nº 92.545.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA
Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável Pela Diretoria de Administração
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:8F2876FD