ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1103, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para o enfretamento emergencial de saúde pública decorrente do COVID-19 no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e Dotações Orçamentárias:
|
Órgão |
0114 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
Função |
10 |
Saúde |
|
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|
|
Programa |
0009 |
Teotônio Vilela Mais Saudável |
|
|
Projeto |
2201 |
Enfrentamento COVID-19 |
|
|
3.0.0.00 |
Despesas de Custeio |
|
|
|
3.1.9.0.04 |
Contratos por tempo Determinado |
R$ |
163.800,00 |
|
3.1.9.0.30 |
Obrigações Patrimonais |
R$ |
46.200,00 |
|
3.3.9.0.30 |
Material de Consumo |
R$ |
152.000,00 |
|
3.3.9.0.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
72.000,00 |
|
4.4.9.0.52 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
66.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
500.000,00 |
|
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Emenda Parlamentar.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Teotônio Vilela/Alagoas, 16 de junho de 2020.
JOÃO JOSÉ PEREIRA FILHO
Prefeito
A presente Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 16 de Junho de 2020.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio.
Publicado por:
Joana Bárbara da Silva
Código Identificador:8F4D167C