ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1103, DE 16 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para o enfretamento emergencial de saúde pública decorrente do COVID-19 no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e Dotações Orçamentárias:

 

Órgão

0114

Fundo Municipal de Saúde

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

301

Atenção Básica

 

Programa

0009

Teotônio Vilela Mais Saudável

 

Projeto

2201

Enfrentamento COVID-19

 

3.0.0.00

Despesas de Custeio

 

 

3.1.9.0.04

Contratos por tempo Determinado

R$

163.800,00

3.1.9.0.30

Obrigações Patrimonais

R$

46.200,00

3.3.9.0.30

Material de Consumo

R$

152.000,00

3.3.9.0.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

72.000,00

4.4.9.0.52

Equipamento e Material Permanente

R$

66.000,00

TOTAL

R$

500.000,00

 

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Emenda Parlamentar.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Teotônio Vilela/Alagoas, 16 de junho de 2020.

 

JOÃO JOSÉ PEREIRA FILHO

Prefeito

 

A presente Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 16 de Junho de 2020.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio.


Publicado por:
Joana Bárbara da Silva
Código Identificador:8F4D167C