ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.075, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
EMENTA: Dispões sobre a publicação de lista de espera para cirurgias e exames complementares dos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, no município de Viçosa/AL, e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - ESTADO DE ALAGOAS, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A secretaria municipal de saúde fará publicar em sitio eletrônico oficial de acesso irrestrito, em consonância com o disposto no Art. 8º, Caput e parágrafos 2º e 3º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, lista dos seus usuários a espera de:
Procedimentos cirúrgicos eletivos.
Consultas com especialistas; e.
Exames complementares.
Parágrafo Único. Os pacientes serão identificados nas listas pelo número do cartão nacional de saúde (SUS).
Art. 2° As listas a que se refere o Art. 1º, atualizadas em intervalos não superiores há sete dias, seguirão rigorosamente a ordem de inscrição, observadas as prioridades legais e ressalvados procedimentos emergências indicados por profissional competente vinculado ao Sistema Único de Saúde e deveram informar, pelo menos:
Data de solicitação de consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
Relação dos inscritos habilitados para respectiva consulta, exame ou procedimento cirúrgico;
Aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;
Relação dos pacientes já atendidos;
Previsão dos atendimentos no mesmo mês e no mês seguinte.
Art. 3° Toda marcação de consulta, exame ou procedimento cirúrgico será acompanhada da emissão de um protocolo que conterá identificação do paciente, a data da marcação, a posição na respectiva lista, o endereço eletrônico e as instruções para acessar as informações concernentes.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Viçosa/AL em 28 de setembro de 2023.
Viçosa/AL, 14 de novembro de 2023.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL
Publicado por:
Luiz Matheus Marques de Gois
Código Identificador:8F93D886