ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL

DECRETO MUNICIPAL N.º 003/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

 

DISPÕE ACERCA DA ATUALIZAÇÃO ANUAL DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM) PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CTM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, Adalberto Antero Torres, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização anual da UFM todo mês de novembro de cada ano;

 

CONSIDERANDO a ausência de realização de atualização da Unidade Fiscal Municipal em novembro de 2024;

 

CONSIDERANDO, ainda, os artigos 469 e 470 da Lei Municipal n.º 354/2017 – Código Tributário Municipal (CTM);

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica atualizada a Unidade Fiscal Municipal (UFM), calculada com base no índice INPC-IBGE em novembro de 2024, nos termos do disposto nos arts. 469 e 470, ambos do Código Tributário Municipal (CTM).

 

Art. 2º - Será utilizado o valor final apurado na tabela de correção monetária apresentada abaixo.

 

DADOS BÁSICOS DA CORREÇÃO PELO INPC (IBGE)

DADOS INFORMADOS

Data inicial 11/2016

Data final 11/2024

Valor nominal R$ 22,79 (REAL)

 

DADOS CALCULADOS

Índice de correção no período 11,47077100

Valor percentual correspondente 47,077100 %

Valor corrigido na data final R$ 33,52 (REAL)

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos reatroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Belém/AL, 15 de janeiro de 2025.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

Este Decreto foi registrado e arquivado na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 15 de janeiro de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
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