ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PORTARIA N.º 001/2026-GP, DE 02 DE JANEIRO DE 2026

ASSUNTO: Dispõe sobre a concessão e o gozo de licenças-prêmio por assiduidade aos servidores públicos do Município de Monteirópolis e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, ESTADO DE ALAGOAS, Leonor Melo Monteiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 75, 76 e 77 da Lei Municipal n.º 188, de 1998, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Monteirópolis;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a forma de concessão e fruição das licenças-prêmio por assiduidade, acumuladas e não gozadas pelos servidores em períodos anteriores;

CONSIDERANDO o direito do servidor ao descanso remunerado como forma de preservar sua saúde física e mental, bem como de valorizar o serviço público municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica autorizada a concessão e o gozo das licenças-prêmio por assiduidade, adquiridas e não usufruídas pelos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o estabelecido nos artigos 75 a 77 da Lei Municipal n.º 188/1998.

Art. 2º - A licença-prêmio por assiduidade corresponde a 3 (três) meses de afastamento remunerado, a que faz jus o servidor após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal, conforme o Art. 75 da referida lei.

Art. 3º - A concessão da licença-prêmio observará os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, visando garantir a continuidade e a eficiência do serviço.

§ 1º - O gozo da licença poderá ser usufruído de forma integral e contínua, em um único período, que poderá corresponder à todas as licenças prêmios não gozadas pelo servidor(a) ao longo de seu efetivo trabalho.

§ 2º - O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa, em conformidade com o Art. 77 da Lei Municipal n.º 188/1998.

Art. 4º - Não terá direito à licença-prêmio o servidor que, no período aquisitivo, houver incorrido nas hipóteses previstas no Art. 76 da Lei Municipal n.º 188/1998.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Monteirópolis – AL, 02 de janeiro de 2026.

 

LEONOR MELO MONTEIRO

Prefeita

 

CERTIDÃO

 

Certifico, para os devidos fins, que a Portaria n.º 001/2026-GP, de 02 de dezembro de 2025, foi publicada e registrada nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.

 

Monteirópolis – AL, 02 de dezembro de 2025.

 

CÍCERO ROBERTO BARROS

Secretário de Administração 


Publicado por:
Wilians Altieres Fontes
Código Identificador:8FD09776