ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE PROMULGAÇÃO
Messias/AL, 01 de julho de 2026.
Exmo. Sr.
Geraldo dos Santos
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Messias/AL. Assunto: Ato de Promulgação 114/2026.
Senhor presidente,
Venho por meio deste, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, por meio de Vossa Excelência, o Ato que promulga a Lei nº 451/2026, oriunda do projeto de Lei nº 004/2026 de autoria do Poder Executivo, cujo fora aprovado na 44ª sessão ordinária na Câmara Municipal de Vereadores do Município de Messias/AL.
Assim, valho-me de ensejo para, mais uma vez, expressar a V. Excelência e seus dignos pares votos de elevado respeito e distinto apreço.
Atenciosamente,
MARCOS JOSÉ HERCULANO DA SILVA
Prefeito
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 114/2026
“Promulga o Projeto de Lei nº 04/2026, cujo fora aprovado na 44ª sessão ordinária na Câmara Municipal de Vereadores do Município de Messias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESSIAS, ESTADO DE ALAGOAS, Sr.
Marcos José Herculano da Silva, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 8º, inciso I da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do poder Executivo;
REOSOLVE:
Art. 1º - PROMULGAR a Lei nº451/2026 oriunda do projeto de Lei nº004/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, cujo conteúdo integrante faz parte do presente ato de promulgação.
Art. 2º - Publique-se e registre-se.
Messias – AL, 01 de julho de 2026.
MARCOS JOSÉ HERCULANO DA SILVA
Prefeito
LEI Nº 451 de 01 DE JULHO de 2026.
“Dispõe sobre a reestruturação dos cargos da área de enfermagem no Município e dá outras providências”.
O PREFEITO DE MESSIAS, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a reestruturação da carreira de enfermagem no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º. O cargo de Auxiliar de Enfermagem passa a constituir quadro em extinção, vedado o provimento de novas vagas.
Art. 3º. Fica criado o cargo de Técnico de Enfermagem, com atribuições definidas na legislação federal pertinente.
Art. 4º. Os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem poderão optar pelo reenquadramento no cargo de Técnico de Enfermagem, desde que atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:
I – Conclusão de curso técnico de enfermagem reconhecido pelo órgão competente;
II – Registro no respectivo conselho profissional;
III – Comprovação de exercício de atribuições compatíveis;
IV – Aprovação em processo administrativo de avaliação funcional.
Art. 5º. O reenquadramento de que trata esta Lei não constitui forma de provimento derivado, mas medida de reorganização administrativa, condicionada ao atendimento dos requisitos legais e à compatibilidade de atribuições.
Art. 6º. Os servidores que não atenderem aos requisitos permanecerão no cargo em extinção, assegurados todos os direitos.
Art. 7º. Ficam preservados:
I – A remuneração;
II – O tempo de serviço;
III – Os direitos adquiridos.
Art. 8º. As despesas decorrentes correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Messias - AL, 01 de julho de 2026.
MARCOS JOSÉ HERCULANO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Suzete Moraes de Melo
Código Identificador:8FD5FD3B