ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 087 DE 04 DE MAIO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Maribondo/AL,
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o Grupo Técnico Municipal de Vigilância dos Óbitos Materno, Mulher em Idade Fértil, Infantil, Fetal e com Causa Mal Definida vinculado à Vigilância em Saúde.
Parágrafo Único. O Grupo Técnico, ora instituído, tem como finalidade:
Art. 2º - O Grupo Técnico Municipal de Vigilância dos Óbitos Materno, Mulher em Idade Fértil, Infantil, Fetal e com Causa Mal Definida tem natureza fundamentalmente técnico-científica, sigilosa, não coercitiva ou punitiva, com função eminentemente de assessoramento à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - O Grupo Técnico Municipal de Vigilância dos Óbitos Materno, Mulher em Idade Fértil, Infantil, Fetal e com Causa Mal Definida receberá treinamento específico e seus componentes serão indicados pelo gestor Municipal do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único. O Grupo Técnico Municipal de Vigilância dos Óbitos Materno, Mulher em Idade Fértil, Infantil, Fetal e com Causa Mal Definida deverá se reunir em local específico e apropriado a cada ocorrência de óbito infantil e/ou materno.
Art. 4º - Ao Grupo Técnico Municipal de Vigilância do Óbito Materno, de Mulher em Idade Fértil, Infantil, Fetal e com Causa Mal Definida compete:
a) Consolidar e analisar as investigações para preenchimento da ficha síntese do óbito ocorrido no município.
b) Requalificar a causa do óbito, se necessário.
c) Elaborar um relatório técnico contendo as fragilidades ocorridas durante o processo que levou ao óbito e as correções recomendadas para a prevenção de acontecimentos semelhantes.
d) Promover capacitação permanente para os profissionais de saúde envolvidos na assistência a gestação, parto, puerpério, saúde da criança e da mulher.
e) Encaminhar a ficha síntese e relatório em período oportuno para o Comitê Municipal de Redução da Mortalidade Materna e Infantil e Área Técnica Estadual de Vigilância do Óbito Materno, de Mulher em Idade Fértil, Infantil, Fetal e com Causa Mal Definida.
f) Promover discussão de caso clínico entre os envolvidos.
Art. 5º - Da composição:
O Grupo Técnico Municipal de Vigilância dos Óbitos Materno, Mulher em Idade Fértil, Infantil, Fetal e com Causa Mal Definida será composto pela Secretária Municipal de Saúde, Coordenação de Vigilância em Saúde, Coordenação de Vigilância Epidemiológica, Coordenação de Atenção Primária, Enfermeira, Médico, Agente Comunitário de Saúde pertencentes a eSF que aconteceu o óbito, membro do Conselho Municipal de Saúde, e integrantes da estrutura organizacional desta Secretaria Municipal.
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal José Zeferino do Carmo
Gabinete do Prefeito em 04 de maio de 2026.
BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:8FD64251