ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° Nº 1404 DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar Especial para Incremento Temporário na Ações e Serviços de Média e Alta Complexidade, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, SR. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual vigente, o seguinte projeto e dotações orçamentárias:

Órgão

09000

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

Unidade Orçamentária

09002

Fundo Municipal de Saúde

 

 

Dotação

10.302.0002.2223

Custeio para Ações e Serviços na Média e Alta Complexidade Estadual

 

 

Elemento

319004000000

Contratação por tempo determinado

R$

2.660.000,00

Elemento

319011000000

Vencimentos e Vantagens

R$

665.000,00

Elemento

319013000000

Obrigações Patronais

R$

372.400,00

Elemento

319113000000

Obrigações Patronais

R$

93.100,00

Elemento

339030000000

Material de Consumo

R$

3.109.500,00

Elemento

339300000000

Material de Consumo

R$

600.000,00

 

 

TOTAL

R$

7.500.000,00

 

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Incremento temporário na Ações e Serviços de Média e Alta Complexidade

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 22 dias do mês de janeiro de 2026.

 

*Republicada Por Incorreção

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 22 janeiro de 2026.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio


Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
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