ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 592/2017

LEI MUNICIPAL Nº 592/2017, de 25 de janeiro de 2017.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º A tabela de vencimentos do anexo I da Lei Municipal nº 433, de 07 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO

CC1

R$ 4.500,00

CC2

R$ 3.150,00

CC3

R$ 2.205,00

CC4

R$ 1.543,50

 

Art.2º Poderá ser cocedida, pelo chefe do executivo, mediante portaria devidamente justificada, gratificação de representação ou por dedicação exclusiva de função de até 100% (cem por cento) do vencimento-base a que se refere o artigo anterior.

 

Art.3º Os recursos do aludido aumento serão custeados por suas respectivas secretarias municipais, utilizando a mesma dotação orçamentária originária.

Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos desde 01 de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário.

 

Maragogi/AL, 25 de janeiro de 2017.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito de Maragogi/AL


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:901158BB