ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 417/2024. DE 10 DE JULHO DE 2024.

Autoriza a abertura de Crédito adicional tipo especial e suplementar ao vigente orçamento do Município de Poço das Trincheiras no valor de R$ 501.193,86 (quinhentos e um mil, cento e noventa e três reais e oitenta e seis centavos) e dá outras providências.

 

JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA, Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 501.193,86 (quinhentos e um mil, cento e noventa e três reais e oitenta e seis centavos), destinados à MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – FNDE.

 

§ 1º - Para essa finalidade ficam incluidos no Orçamento vigente de 2024, o PROJETO/ATIVIDADE relacionado e os elementos de despesas a seguir:

 

SECRETARIA: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC

UNIDADE: 0009 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0018 – AVANÇA POÇO NA EDUCAÇÃO

PROJ/ATIVIDADE: X.XX – Manut. das Ativ. da Escola em Tempo Integral – FNDE

3390.30.00 1569000 Material de Consumo 150.000,00

3390.36.00 1569000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10.000,00

3390.39.00 1569000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 140.716,32

4490.52.00 1569000 Equipamentos e Material Permanente 200.477,54

TOTAL GERAL 501.193,86

Art. 2º- A abertura do Crédito especificado no artigo anterior, fica condicionada a existencia de recursos, consoante determina o § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

Art. 4º - A ação do art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022/2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Poço das Trincheiras – AL, 10 de julho de 2024.

 

JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA

Prefeito

 

A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras – Alagoas, em 10 de julho de 2024, e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 11 dias do mês de julho de 2024.

 

IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR

Sec. de Adm. e Recursos Humanos

 


Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
Código Identificador:905F4674