ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1309, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial para incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento de metas - lc nº 201, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, SR. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto: e dotações orçamentárias:

 

Órgão

09000

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

Unidade Orçamentária

09002

Fundo Municipal de Saúde

 

 

Dotação

1.302.0007-2613

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

Elemento

31900400000

Contratação por tempo determinado

R$

192.000,00

Elemento

31901100000

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

889.850,00

Elemento

31901300000

Obrigações Patronais

R$

38.400,00

Elemento

31911300000

Obrigações Patronais

R$

177.970,00

Elemento

33903900000

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

1.000.063,45

 

 

TOTAL

R$

2.298.283,45

 

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da atenção especializada.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 08 dias do mês de março de 2024.

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração,08 de março de 2023

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio.


Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:90647B6D